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Escolha de integrantes

Leia o voto de Pertence sobre indicação para o CNMP

“Evidente, de seu turno, é o risco de manter-se vigente e operante a norma questionada, a reger a composição inicial do Conselho Nacional do Ministério Público, de modo a tisná-la de probabilíssima e radical nulidade: “pau que nasce torto...”. A afirmação foi feita pelo ministro Sepúlveda Pertence durante o julgamento da competência do Ministério Público da União para indicar os três integrantes dos MPs estaduais que irão compor o Conselho Nacional do órgão.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que o MPU não é competente para tanto. Os ministros acataram pedido de liminar da Conamp -- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. A discussão gira em torno do parágrafo 1º, artigo 5º da Emenda Constitucional 45, a reforma do Judiciário.

Ainda não há data para o julgamento do mérito, quando a questão será pacificada. A intenção da Conamp é que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

Leia o voto do ministro Sepúlveda Pertence

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.472-3 - DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADVOGADO(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Acolhendo representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DOC 5, f. 36/42), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP - propõe ação direta de inconstitucionalidade – com pedido de suspensão liminar da eficácia das expressões “e do Ministério Público”, “respectivamente” e da expressão “e ao Ministério Público da União”, contidas no § 1o, do art. 5o, da Emenda Constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, que tem este teor:

“Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha dos seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.

§ 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizá-las.”

Quanto a legitimidade ativa da associação proponente, alega-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2874 (Marco Aurélio, j. 28.08.2003), reconhecem, por unanimidade, da CONAMP para a propositura de ação a qualificação de “entidade de classe de âmbito nacional” (art. 103, IX, CF).

Quanto a pertinência temática, aduz-se que dentre as finalidades da requerente estão as de “defender o fortalecimento do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 2º, II) e de “promover a unidade institucional do Ministério Público Brasileiro” (art. 2º, IV)”.

A impugnação tem como núcleo a inconstitucionalidade formal das expressões “e do Ministério Público”, “e ao Ministério Público da União” e do advérbio “respectivamente”. Colhe-se da inicial (f. 5): “O pressuposto de validade de uma Emenda Constitucional, quanto à sua gênese, é a observância estrita do processo legislativo previsto no § 2º do art. 60 do texto original da Constituição da República.

Ora, não se pode ter como “emenda de redação”, elaborada pelo Senado Federal, aquela que modifica, substancialmente, o texto aprovado, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados, consoante provam os documentos anexos (docs. 06 e 07).

Não obstante se trate de disposição transitória, destinada a regulamentar a primeira composição do Conselho Nacional do Ministério Público, o certo é que ela é fruto de transgressão do mandamento estampado no art. 60, § 2º, da Constituição da República.

Com efeito, a Emenda aprovada na Câmara dos Deputados atribuía, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal a escolha dos membros de ambos os Conselhos Nacionais: o da Justiça e o do Ministério Público. Já, no Senado, o texto aprovado e, posteriormente promulgado, sofreu modificação substancial, pois retirou do Supremo Tribunal Federal a escolha dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público para atribuí-la ao Ministério Público da União.

Reconhecida a inconstitucionalidade formal aqui apontada, a primeira composição do Conselho Nacional do Ministério Público estará condicionada ao advento de lei específica prevista no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 45.”

Os autos da ação direta vieram-me conclusos em 19.04.2005 e, no dia seguinte, ante o pedido de suspensão liminar, dei-lhe o encaminhamento previsto no art. 12, da L. 9868/99.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2005, 20h19

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