Os honorários advocatícios pertencem somente aos advogados presentes na procuração e que efetivamente atuaram na causa. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o acórdão, a verba não é de direito da sociedade que não for constituída nos autos como representante da parte, em especial, se ela não existia à época em que a ação foi proposta. As informações são do TRF-1.

Na ação julgada nesta sexta-feira (29/4), o ex-sócio requereu direito às verbas de uma causa defendida pelo escritório em que atuou. De acordo com a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, no entanto, os autos comprovaram que a procuração outorgada pela autora do processo tem data anterior à constituição da sociedade, que só foi existir como pessoa jurídica meses depois.

Ainda segundo Maria do Carmo, a procuração com a qual foi proposta a ação foi feita em nome das pessoas físicas dos advogados que atuaram na causa, sem mencionar qualquer sociedade. Ela também apontou para o fato de que a procuração não foi substituída por outra em nenhum momento do trâmite processual.

AG 2004.01.00.005674-1/BA