Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Coisa da natureza

Como votou Carlos Britto no caso de aborto de anencéfalo

7. Prossigo neste breve retrospecto para informar que o pedido de medida cautelar foi acolhido por uma longa e bem fundamentada decisão monocrática do ministro Marco Aurélio. Decisão, todavia, cassada por maioria de votos deste Excelso Tribunal, em acatamento a proposta do ministro Eros Roberto Grau (conforme sessão plenária do mencionado dia 20 do mês de outubro do ano passado).

8. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, presentada pelo prof. Cláudio Fonteles, houve por bem levantar a questão preliminar da inadequação da via processual eleita pela CNTS. Isto, não por considerar a ADPF uma via processual inapta para o manejo da “interpretação conforme a Constituição”. Mas por não ser o caso de aplicabilidade dessa técnica de controle de constitucionalidade, uma vez que os dispositivos penais questionados pela parte autora não rendem ensejo a mais de uma interpretação lógica. No próprio linguajar do culto e digno Procurador Geral, os textos normativos apresentados pela autora (...) não ensejam a interpretação conforme”. É dizer, os dispositivos do Código Penal versantes sobre as diversas modalidades do crime de aborto “Bastam-se no que enunciam, e como estritamente enunciam”.

9. Referida preliminar foi suscitada em questão de ordem, o que me levou a pedir vista dos autos para melhor análise das teses jurídicas em confronto.

10. Este o exame retrospectivo do processo, com a síntese possível.

11. Antes, porém, do voto que me cabe proferir, permito-me dizer o que sempre tenho dito a respeito da natureza jurídica da ADPF. Ela ostenta uma multifuncionalidade legal que me parece de duvidosa constitucionalidade. Entretanto, como se encontra pendente de julgamento a ADIN nº 2.231-DF, manejada, especificamente, contra a lei instituidora dela própria, ADPF (lei 9.982/99), e tomando em linha de conta o fato de que há decisões plenárias a prestigiar os desígnios da mesma lei 9.882/92(1), que tenho feito? Tenho me rendido ao princípio constitucional da presunção de validade dos atos legislativos, de sorte a momentaneamente acatar o instituto da ADPF tal como positivamente gizado. Logo, a ADPF enquanto mecanismo processual apto a ensejar tanto a abertura do processo de controle concentrado de constitucionalidade quanto a instauração do processo de controle desconcentrado (comumente designado por “difuso” e em caráter “incidental”), ambos de índole jurisdicional. Alcançando, no mesmo tom, assim os atos do Poder Público editados anteriormente à Constituição como os de edição a ela posterior. Mais ainda, (2)quer os atos procedentes da União e dos Estados, quer os originários dos Municípios brasileiros. E com a força ambivalente, enfim, de reparar ou até mesmo prevenir lesão ao tipo de enunciado normativo-constitucional a que ela, ADPF, se destina salvaguardar.

17. Por esta forma, então, o que me incumbe agora é remarcar o fato de que o exame da presente ADPF passa pelo antecipado enfrentamento da questão de ordem que a douta Procuradoria-Geral da República suscitou. Que é a questão de saber se procede ou não procede a alegação preliminar de que a ADPF sub judice carece do pressuposto lógico da existência de um conjunto normativo-penal suscetível de “interpretação conforme”. Devido a que os arts. 124, 126 e 128 do Código Penal se caracterizam, justamente, pela sua univocidade de conteúdo e alcance. E essa univocidade traduz-se na criminalização e apenamento de toda prática abortiva que não as expressamente ressalvadas pelos incisos I e II do art. 128 do Código Penal (gravidez que venha a colocar a gestante em sério risco de vida, ou que seja resultante de estupro).

18. Minha resposta não se faz por esperar. O conjunto normativo que apõe na voluntária interrupção da gravidez a tarja da delitividade, sob duas específicas excludentes de apenação, exprime um querer legislado que se me afigura um ato do Poder Público: a) de base significativa plural; b) teoricamente apto - pelo menos enquanto não sobrevier o julgamento de mérito desta ADPF - a fundamentar decisões judiciais eventualmente contrárias à defesa dos valores constitucionais que a autora teve em mira preservar; regulador de matéria permanentemente aberta aos mais acirrados conflitos de opinião (conflitos tanto jurídicopenais e constitucionais quanto filosóficos e religiosos), por modo a atrair a incidência do inciso I do parágrafo único da Lei Federal 9.882/99, assim redigido: “Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I -- quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive os anteriores à Constituição”.

19. Atendo-me ao que mais interessa - que é a polissemia dos dispositivos penais em causa -, pelo menos três acepções ou representações mentais ou conteúdos semânticos tenho como passíveis de extração dos signos lingüísticos em que se vaza o discurso legal. Três defensáveis significações ressaídas, torno a falar, dos próprios textos normativos em causa; ou seja, ressaídas tão só da estrutura de linguagem de cada qual dos enunciados interpretados, segundo os combinados métodos de compreensibilidade que são próprios da Hermenêutica do Direito: a) os métodos filológico, lógico, teleológico e histórico, todos eles a incidir sobre o dispositivo-objeto em si mesmo (isoladamente, portanto); b) o método sistemático, que já opera pela inserção do texto-alvo no conjunto da lei ou do segmento legal de que ele faça parte (panoramicamente, então).

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 18h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.