Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

‘O utente do serviço ou o consumidor do bem fornecido mediante o contrato de adesão encontra-se, ainda, por outra razão, na situação de parte mais fraca relativamente ao seu contratante. É que, normalmente, não se apercebe das claúsulas que Ihe são desfavoráveis, por estas estarem disseminadas no extenso e compacto conteúdo do contrato, por estarem impressas em caracteres minúsculos, por não ter tempo para as ler ou confiar, pura e simplesmente, no conteúdo eqüitativo do texto escrito. A inferioridade do aderente resulta, ainda, igualmente da circunstância de a iniciativa da predeterminação das cláusulas pertencer à outra parte, o que Ihe permite circunscrever os limites das suas vinculações e prever todas as eventualidades e vicissitudes na execução do contrato.

‘A diferenciação entre ‘forte’ e ‘fraco’ resulta, pois, também, do fato de o estipulante ter feito uma previsão refletida, alicerçada na experiência, dos seus interesses contratuais, tais como estes se ligam a uma operação reiterada, de realização múltipla e indiferenciada, e o aderente fazer uma operação avulsa, na elaboração de cuja disciplina não participou e na qual procurava, pura e simplesmente, uma prestação em condições, acerca de cuja definição confia na outra parte.

‘Normalmente, portanto, o cliente cede ao regulamento contratual pré-elaborado pelo fornecedor, sem sequer o ler. Todo aquele conjunto de regras está normalmente impresso em caracteres tão miúdos e densos que logo sugere a decisão de não ler. Se se trata de bens ou serviços cuja aquisição não é normalmente precedida de um contato prolongado entre os interessados, a tentação de assinar sem ler é reforçada em muitas pessoas pela impressão de que, se lêem, não se comportam como o consumidor normal e são olhadas de soslaio.

‘Acresce que o cliente duvida da sua capacidade para compreender as fórmulas técnicas e complicadas em que as condições do contrato, muitas vezes, se oferecem. Outras vezes é o tempo que Ihe escasseia para estudar uma regulamentação cuja leitura carece de ser feita refletidamente; decide, por conseguinte, não ler.

‘Aliás, mesmo que lesse e compreendesse em todo o seu sentido e alcance o regulamento do contrato, só Ihe restaria, na hipótese de desacordo com uma ou mais claúsulas, a perspectiva de uma longa, aborrecida e, talvez, pouco amistosa discussão, ao cabo e ao resto inútil, pois, também o empregado ou representante do fornecedor está vinculado a fazer valer as condições gerais constantes do impresso do contrato. Acontece, ainda, que o cliente acredita, amiúde, estar perante uma regulamentação eqüitativa, tradutora de uma ponderação e um tratamento equilibrados dos interesses contrapostos. Finalmente, mesmo se leu e compreendeu e protestou sem resultado, adere ao regulamento por precisar do bem ou serviço, com vaga esperança de não se verificar a eventualidade desfavarável.

‘Necessidade, falta de conhecimento, ingenuidade, tudo concorre para tornar mais fraca a posição do cliente. Em face dela a empresa, autora do padrão de todos os seus contratos, tem a superioridade resultante destas deficiências da posição do cliente, bem como as vantagens da sua qualidade de ente organizado e, em muitos casos, poderoso, em contraste com a dispersão e, em muitos casos, debilidade social e econômica dos consumidores.”

Mesmo que assim não fosse, é irrelevante a discussão se o contrato é de adesão ou por adesão. Do magistério de NELSON NERY JÚNIOR (in Código de Defesa do Consumidor, Comentado pelos autores do Anteprojeto, Editora forense Universitária, 6ª edição, páginas 445 a 447.) retiro,

“7. Contratos de adesão

Com o crescimento da sociedade de consumo, que teve início marcante no início deste século, surgiu a necessidade de contratação em massa, por meio de formulários com cláusulas preestabelecidas de sorte a agilizar o comércio jurídico. Neste contexto não há mais lugar para as tratativas contratuais, onde as partes discutiam tópico por tópico do contrato que viria a ser formado entre elas.

A denominação contrato de adesão foi dada a essa forma de contratação por Saleilles, em estudo sobre a parte geral do Código Civil alemão. Ganhou imediata aceitação tanto no Brasil como no exterior, nada obstante existirem críticas a essa denominação, no sentido de que seria às estipulações unilaterais palo Poder Público, não abrangendo as estipulações pelos particulares (contratados por adesão) nem as cláusulas gerais dos contratos.

A crítica da doutrina, especialmente de Orlando Gomes, funda-se na idéia de que a denominação contrato de adesão para significar as demais estipulações unilaterais, cujas cláusulas não sejam irrecusáveis pelo futuro aderente.

Evidentemente, a definição desse tipo contratual é feita pela forma de contratação e não pelo objeto da da relação negocial. A essa denominação de contrato de adesão opõe-se aqueloutra de “contrato de comum acordo”, que indica ter havido discussão, pelas partes, sobre o conteúdo do futuro contrato.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.