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Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

Em complementação a este relatório, acrescento o seguinte:

Pelas razões alinhadas às fls. 201-212, deixe de atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Intimadas as partes (fl. 214), a agravante informou o seguinte (fls. 216/217):

“...anteriormente à ação revisional que ensejou a oposição da exceção de incompetência cuja sentença é atacada no presente recurso, tramita ação indenizatória movida pela ora agravada contra a BMW DO BRASIL S.A., em que postula supostos danos que teriam origem na relação contratual estabelecida entre as partes. Também àquela ação foi oposta exceção de incompetência, tendo-se em vista as disposições do contrato ajustado entre as partes, sendo esta, igualmente, rejeitada pelo juízo da 7ª Vara Cível de Porto Alegre.

Contra tal sentença foi interposto agravo de instrumento, o qual restou provido pela 18ª Câmara Cível deste E. Tribunal (processo n.º 70006533764), em julgamento realizado em 18/09/2003, sendo determinada a remessa dos autos da ação indenizatória ao juízo da Comarca de São Paulo.” (fl. 216).

Em continuação (fl. 220-224), apresentou a recorrente pedido de reconsideração, juntando documentos (fls. 225-226). Requereu, ainda, caso não atendido o postulado, fosse a “... petição recebida como Agravo Regimental, a ser processado na forma de direito.” (fl. 224).

A agravada BM POIT DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, por sua vez, apresentando resposta (fls. 228-237), juntou documentos (fls. 238-317). Assegura, em resumo, o seguinte:

(a) que, “... o processo no juízo singular em Porto Alegre/RS (Ação Revisional) já está com a instrução praticamente encerrada, sendo que eventual admissão do recurso interposto geraria um enorme prejuízo processual ao feito, INCLUSIVE com realização de audiência prévia, onde foi levada a termo com mais trinta fls. de esclarecimentos, de parte a parte.” (fl. 228);

(b) que, “... a agravante tem recursos idênticos ao presente sendo julgado pela 5º Câmara Cível e sequer informado a este juízo, em ato desleal.” (fls. 228-229);

(c) que, “... A parte agravante é empresa do grupo econômico BMW, vinculada ao contrato de concessão mercantil em discussão junto a 7ª Vara Cível de Porto Alegre/RS, no processo nº 00112769733 ...”, sendo que “Dita ação foi ajuizada em abril deste ano e esta em fase final de instrução, onde se discute a relação da agravada com todo o grupo econômico da agravante.” (fl. 229);

(d) que, “A agravada ingressou com ação indenizatória contra a BMW, empresa do mesmo conglomerado econômico da recorrente, como dito e percebido, inclusive pelo d.juízo de São Paulo/SP, como se vê da anexa decisão. O fato é que a recorrente, tem o mesmo comando da BMW do Brasil, mesmos diretores, endereço, sede, onde se localizam no mesmo andar em prédio comercial na Av Engº Luis Carlos Berrini, 901, 1º andar. De tal fato, se utiliza, reiteradamente, de manobras e expedientes para descumprir a decisão originária exarada no processo n.º 00112769733 – fatos que deverão receber forte sanção judicial.” (fl. 229);

(e) que, em relação a existência de continência, afirma “...que a BM Point foi descredenciada pela BMW do Brasil Ltda. mandatária da ora recorrida, sem qualquer indenização, em fevereiro do ano corrente e que, por força de nefasta atitude, ingressou com ação ordinária ampla que tramita na 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS sob o nº 00112769733. Dita ação foi interposta em 26 de março de 2003, onde restou consolidado o foro competente como sendo o de Porto Alegre/RS e fora deferida liminar de tutela antecipatória parcial para continuidade dos negócios da ré BM Point por seis meses a contar da notificação de descredenciamento da BMW.” (fl. 230);

(f) que, “...uma vez configurada a continência deste feito, com o processo antes citado, para evitar decisões conflitantes é de ser mantida a competência do juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.” (fl. 231);

(g) que, no que tange a prevenção, assevera: “A agravante foi citada no dia 03 de julho de 2003, consoante atesta o documento incluso. De forma sorrateira e maliciosa logo após o recebimento citatório desta demanda ingressou com medida cautelar de busca e apreensão em Foro Distrital de São Paulo/SP, no dia 4 de julho (informação inclusa), omitindo a existência da ação revisional, bem como do processo nº 00112769733. Nesta ação, em boa-fé, a agravada noticiou o ingresso da demanda ao procurador da agravante Luiz Renato Ferreira, que procedeu a cópia integral do feito, no mesmo dia em que foi despachada, inclusive procuradores da recorrente contataram com a ilustrada julgadora para prestar informações, ou seja tinham conhecimento inequívoco da demanda desde a sua propositura – ver cópia do e.mail remetido no dia 1º para recorrente e seus advogados – cópia em anexo.” (fl. 231);

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

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