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Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

A BM Point, que move ação indenizatória contra a BMW do Brasil por causa do descredenciamento, conseguiu uma vitória no processo. A BMW foi condenada pela Justiça gaúcha por litigância de má-fé por ocultar fatos e decisões sobre a discussão. Ainda cabe recurso.

O desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que a BMW "não expôs devidamente os fatos (omissão), não agindo, assim, com lealdade processual". Segundo ele, “desvirtuando os fatos, a embargante não procedeu com lealdade e boa-fé".

A BMW foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e a indenizar a BM Point pelos prejuízos em 20% sobre o valor da causa -- corrigido pelo IGP-M. A ação principal tramita no Foro Central de Porto Alegre.

Leia o acórdão:

Agravo de Instrumento: Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70007093149 - Comarca de Porto Alegre

BMW FINANCEIRA S A CREDITO FINENCIAMENTO E INVESTIMENTO -AGRAVANTE

BM POINT DUSTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA -- AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, com decretação da pena de litigância de má-fé. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DRA. AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA E DR. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2004.

DES. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CANOSA,

RELATOR.

RELATÓRIO

O SR. DES. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CANOSA (RELATOR) – Eminentes Colegas. Quando do exame do pedido de efeito suspensivo, assim relatei o feito (fls. 199/201):

“Vistos.

1. O recurso investe contra a r. decisão traslada à fls. 25-26, que desacolheu a “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA” (Proc. n. 00113929070), incidental à “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE ABERTUTA DE CRÉDITO ROTATIVO” (Proc. n. 00113629688, em curso na 7ª Vara Cível, 2 Juizado da Comarca de Porto Alegre), na qual a agravante BMV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO litiga com a recorrida BM POINT DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Sustenta, em síntese, o seguinte:

(a) que, “...o fato de tratar-se de um contrato padrão não implica, automaticamente, em sua figuração como adesivo.” (fl. 06);

(b) que, “As concessionárias não são obrigadas de qualquer forma a contratar financiamento com a Agravante. Tal contratação é uma faculdade das concessionárias, que têm à sua disposição crédito mais rápido, com juros menores e período de carência maior”(fls. 07);

(c) que, “O contrato foi realizado entre duas pessoas jurídicas e seus respectivos representantes, com o mesmo nível de intelecção, configurando negócio jurídico válido, perfeito e eficaz.”(fls. 09);

(d) que, “... não há que se falar em hipossuficiência da Agravada, quer em relação à Agravante, quer em relação a qualquer outra empresa, sob pena de total desvirtuamento do conceito.”(fls. 07);

(e) que, “... o curso do processo na Comarca de São Paulo não causará nenhuma dificuldade à Agravada, representada por advogados extremamente respeitados, que já a assistiram muito antes da presente demanda...””(fls. 11);

(f) que, “A agravante... não possui e jamis possuiu qualquer agência, sucursal, representante ou sequer um único funcionário instalado na Comarca de Porto Alegre ou em qualquer outra. Suas instalações e pessoal estão todos localizados na cidade de São Paulo, local de seu único escritório.”(fls. 12);

(g) que, é validada a cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça;

(h) que, não existe continência, conexão ou prevenção com a ação de indenização ajuizada pela agravada contra a BMW do Brasil Ltda.;

(i) que, a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 03.07.2003, sendo que “... antes de ser citada para a ação revisional, a Agravante ingressou com a ação cautelar de busca e apreensão em face da Agravada ...” (fls. 19);

(j) que, “Em 07.07.2003, a liminar de busca e apreensão foi concedida e efetivamente cumprida em 10.07.2003.” (fls. 19);

(k) que, “.... a Agravada foi citada para aquela ação na mesma data, ou seja, em 10.07.2003 (doc 13).” (fls. 19); e,

(l) que, “.... a citação válida da Agravante para a ação revisional ocorreu em 18.7.2003, por ocasião da representação de sua petição suscitando a nulidade da citação promovida pela Agravada.” (fls. 19).

Objetiva, com a interposição do recurso, a reforma da decisão hostilizada para ver julgada procedente a exceção. Postula, ainda, seja concedido efeito suspensivo ao recurso.”

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

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