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Prazo prescricional

Empregado tem 30 anos para reivindicar pagamento de FGTS

Empregados têm 30 anos para reclamar o pagamento das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da Subseção de Dissídios Individuais -- 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. O TST rejeitou recurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul em ação que se discute incidência de FGTS em ajuda de custo. A informação é do site do TST.

O Banrisul pediu o cancelamento da condenação favorável a um ex-empregado. Sustentou a inviabilidade da incidência do FGTS sobre a ajuda de custo. Apesar do benefício ter sido pago durante o contrato de trabalho, o banco sustentou que a vantagem não tinha natureza salarial, o que impedia o recolhimento do Fundo de Garantia. Qualquer entendimento diverso, segundo o banco, implicaria em contrariedade à Súmula 206 e má aplicação da Súmula 95, ambas do TST.

O relator do recurso no TST, juiz substituto José Antônio Pancotti, observou que o salário-habitação foi pago ao trabalhador a partir de 1978 até maio de 1995, mas que a natureza salarial da parcela só foi reconhecida na causa sob exame. “Diante desse contexto, correta a aplicação do Enunciado nº 95 do TST, visto que se trata de diferenças de FGTS em razão do reconhecimento da natureza salarial do salário-habitação pago no curso da contratualidade”, afirmou Pancotti. Ele confirmou a validade da aplicação do prazo prescricional de 30 anos.

Quanto à Súmula nº 206, o relator destacou que essa jurisprudência se refere às parcelas nunca pagas durante o curso do contrato de trabalho, cujo direito só foi reconhecido por decisão judicial. A Súmula, nesta circunstância, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a incidência do FGTS sobre a parcela principal, período idêntico ao estabelecido para reivindicar a parcela em si. No caso concreto, o Banrisul pagou a ajuda-habitação.

O juiz Pancotti mencionou precedente sobre o tema, sob a relatoria do ministro João Oreste Dalazen, onde se afirmou que “cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstância de reconhecer-se-lhe a natureza salarial em juízo não afasta a incidência da prescrição trintenária para a cobrança de FGTS”.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 13h11

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