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Fila dos precatórios

STF nega pedido de intervenção na Paraíba feito pela AMB

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, indeferiu pedido de Intervenção Federal na Paraíba feito pela AMB -- Associação dos Magistrados Brasileiros. A entidade fundamentou a ação no artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal, alegando o descumprimento de decisão judicial pela falta de pagamento de precatório alimentar.

Jobim observou, preliminarmente, que a AMB não é parte legítima para ajuizar a intervenção federal, de acordo com jurisprudência do STF. O ministro ressaltou, também, que o Supremo não pode promover de ofício a intervenção.

Ao indeferir o pedido, o ministro ressaltou que a jurisprudência predominante é contrária à pretensão da Associação, pois há a necessidade de se comprovar a atuação negligente e deliberada do estado para o não pagamento dos precatórios.

IF 4.677

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2005, 20h51

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