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Na forma da lei

Excesso de formalismo jurídico torna a Justiça injusta

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Regras processuais servem para que a causa seja bem julgada e não devem se sobrepor a ela, ao menos em tese. Na prática, o excesso de apego a regras meramente burocráticas por parte de juízes faz com que a Justiça, muitas vezes, cometa injustiças. Mas com o acúmulo de processos, esse formalismo acaba se tornando mais um artifício para baixar o estoque.

Há duas semanas, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu exemplo de desapego à letra fria da lei. Por maioria de votos, foi derrubada decisão do ministro Joaquim Barbosa, que rejeitou recurso por falta da assinatura do advogado na petição.

No julgamento da matéria, os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie consideraram que a ausência de assinatura na petição de recurso não poderia ser sanada por se tratar de defeito que acarreta a inexistência do próprio recurso. Trocando em miúdos, se o advogado não assinou a petição, o recurso não existe.

O entendimento, contudo, caiu. Os demais ministros da Turma, Carlos Velloso, Celso de Mello e Gilmar Mendes, decidiram que a jurisprudência do STF, “de modelo defensivo” em relação ao tema, deveria ser superada.

Os ministros ressaltaram que, no caso, o advogado interveio imediatamente para suprir a falta de assinatura e que não havia qualquer dúvida quanto à sua identificação, já que possuía procuração nos autos.

A decisão do STF vem ao encontro do anseio de advogados. Para Mário Luiz Oliveira da Costa, sócio do escritório Dias de Souza Advogados Associados, “é muito mais razoável intimar o advogado a regularizar a situação e, somente se não for cumprida a intimação, o recurso deixe de ser conhecido, para que a parte não seja injustamente prejudicada”.

Limites indefinidos

A questão é recheada de antagonismo e polêmica. Quando o apego ao formalismo é necessário e quando se trata de mero capricho judicial? As regras são necessárias para regular o processo, mas o papel da Justiça é buscar a verdade efetiva, e nessa busca deve afastar o formalismo na medida do possível.

“Há uma tendência nos tribunais, assoberbados de recursos, de que qualquer questão que não siga o exato formalismo estabelecido seja rejeitada”, afirma o advogado Eduardo Telles, do escritório Tauil, Chequer & Mello Advogados/Thompson & Knight LLP. “O formalismo é ainda mais observado nos agravos apresentados aos tribunais superiores”, diz.

Levantamento feito pela revista Consultor Jurídico mostra que 783 decisões das seis turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre agravos regimentais foram publicadas no Diário da Justiça, em fevereiro. Do total, aspectos formais levaram à rejeição de 62 recursos. Ou seja, em 8% dos casos a causa ficou em segundo plano. A embalagem pesou mais do que o conteúdo.

Dos 62 agravos, 13 foram rejeitados por falta de cópia de decisão ou do acórdão recorrido e outros 13 por falta de procuração ou assinatura do advogado. Problemas que poderiam ser sanados caso os advogados fossem intimados a regularizar a situação. “Apenas a intempestividade de recurso (quando ele é ajuizado fora de prazo) ou sua deserção não deveriam comportar regularização posterior”, diz Mário Costa.

No levantamento, saltam aos olhos dois dados. Cinco agravos foram rejeitados porque a chancela do tribunal de origem não estava legível. Em uma só semana, a ministra Nancy Andrighi sepultou dois recursos com essa alegação. Outro agravo foi para a cova porque uma certidão não continha a assinatura do serventuário. A parte não deve responder por falha da própria Justiça. Ou não deveria.

Segundo Mário Costa, a ausência de peça processual também leva à rejeição de muitos recursos tribunais afora. “A questão é que a falta de documentos pode ter decorrido de falha dos próprios funcionários do Poder Judiciário, no momento da juntada do recurso aos autos. Por isso, a intimação para que o advogado regularize a situação é importante”, frisa.

Dois minutos

As decisões sobre aspectos formais dos processos invariavelmente se chocam. No Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, a jurisprudência já se firmou no sentido de que diferença ínfima no valor do recolhimento de custas judiciais não é motivo para rejeição do recurso. Por analogia, o mesmo entendimento é aplicado para outros julgamentos, como nos casos em que a Corte relevou cinco minutos que excedem ou sucedem a marcação de ponto de trabalhadores.

Contudo, em decisão recente, o TST se recusou a analisar uma causa porque o recurso foi ajuizado dois minutos depois do prazo. No dia 20 de abril de 2004, o pedido foi protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre. Segundo a advogada, às 18h os funcionários distribuíram senhas para quem estava na fila do protocolo. O recurso recebeu a chancela do tribunal às 18h02.

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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2005, 12h57

Comentários de leitores

1 comentário

Bom-dia! Com todo respeito não acho ser excess...

Neli (Procurador do Município)

Bom-dia! Com todo respeito não acho ser excesso de formalismo a rejeição do recurso por falta de assinatura do advogado.Parece-me que é essencial a presença do advogado nas postulações, e a presença se faz com a sua assinatura. Quanto aos demais casos,parece-me que é interpretação,errônea,da norma,e não formalismo: se alguém joga lixo na rua,c deve ser quem jogou o apenado,pois,segundo as posturas municipais,cabe ao proprietário cuidar de sua calçada. Quanto ao horário de recebimento do recurso em determinados horários,mas o protocolo está aberto,aí foi erro do Tribunal se apegar à questiúncula...e,se havia fila no protocolo? Falta de assinatura em petição não é excesso de formalismo é erro do causídico.

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