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Perdas e ganhos

Reforma sindical prejudicará a negociação coletiva

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Para o cidadão comum, o Direito do Trabalho é aquele pacote de direitos mínimos que a ordem jurídica assegura aos empregados. A imensa maioria dos assalariados conhece os pontos básicos deste sistema: salário, FGTS, aviso-prévio, férias, descanso semanal remunerado, registro em CTPS etc. Quando se fala em Reforma Trabalhista, o povo sabe que pretendem mudar as leis que lhes garantem estas condições fundamentais.

No entanto, há um segmento da ordem jurídica em que a República delega seus poderes aos atores do mundo do trabalho para que eles mesmos produzam as leis que vão regular suas relações na atividade da produção. Para tal finalidade, o sistema desenha um conjunto de pessoas jurídicas que tem o poder de representar os campos dos empregados e dos patrões e articula um conjunto de ritos para que estas duas partes possam produzir leis de caráter contratual.

A discussão que se trava hoje em torno da chamada Reforma Sindical, é concernente às propostas de modificação deste segmento da ordem jurídica e é algo extremamente ininteligível para o cidadão comum que, naturalmente, não concebe sequer a existência de leis que não sejam expedidas pelo Estado e desconhece totalmente os mecanismos que viabilizam este tipo de produção normativa.

Nos últimos tempos, a discussão a respeito do tema tem ficado centrada nas propostas de mudança substancial quanto à natureza destes entes representativos. A organização atual ocorre em torno de grupos profissionais pulverizados e as classes dominantes estão propondo que seja extinta toda esta malha de entidades que deve ser reconstruída em torno de grupos muito mais concentrados. Os múltiplos segmentos hoje denominados de categorias vão ser obrigados pelo Estado a reunirem-se em blocos, poucos e grandes que serão denominados de ramos. A discussão já vai acesa quanto a tal reestruturação.

Todos estes entes, contudo, organizados por categorias ou por ramo, tem por finalidade básica, como dito acima, a produção de leis contratuais que vão estabelecer condições de trabalho tão obrigatórias como aquelas expedidas pelo Estado. O processo de produção destas leis contratuais tem sido chamado de negociação coletiva e é o objeto do presente estudo, já que, no calor destas polêmicas, constitui um ângulo que não tem sido muito investigado.

No Brasil, a negociação coletiva sempre ficou relegada ao papel principal de ser o território de confronto em que se definia a massa de salários. Com efeito, ao estabelecer aquele pacote mínimo de direitos individuais já acima mencionado, o sistema estabeleceu um patamar de sustento na relação de emprego. A negociação coletiva cuidava de buscar suprir as lacunas e insuficiências deste pacote mas, apenas, como efeito colateral. Basicamente, ela operava no terreno do confronto em torno da distribuição da riqueza.

Com efeito, antes, durante e depois da ditadura militar, ainda que em graus diferentes de intensidade, o grande instrumento de transferência de renda dos empregados para os patrões, na maior parte do tempo, foi a política estatal de financiar o crescimento econômico através da inflação. O ponto nevrálgico da negociação coletiva consistia em negociar um ajuste para reposição total ou parcial da perda de valor real que a inflação produzia nos salários.

Como funciona isto que denominamos de negociação coletiva? Os sindicatos aprovam em assembléias dos seus representados qual é a pretensão que pretendem seja acolhida pelos empregadores e, depois, iniciam conversações com o patronato para tentar obter aquilo que os trabalhadores tem como objetivo.

Durante a ditadura militar este processo existia somente no papel. O Estado assumiu o monopólio de fixar a taxa de reposição da inflação (índices para o aumento coletivo de salários) e os trabalhadores não podiam promover greves para forçar o patronato a aceitar a reivindicação. Caso infringissem esta vedação, a Justiça do Trabalho avocava a decisão do conflito e determinava que se aplicasse o índice de reajuste coletivo anualmente fixado pelo governo federal, impondo a volta ao trabalho.

Este mecanismo denominado, à época, de Arrocho Salarial, foi eficaz para conter os conflitos coletivos enquanto a ditadura conseguiu manter a inflação sob controle. O recrudescimento deste problema tornou a situação insustentável produzindo um momento de ruptura com grande intensidade de tensão e violência, terminando por fazer estalar o mecanismo legal restritivo.

As classes dominantes, então, reestruturaram este sistema, criando dois reajustes automáticos a cada doze meses (Lei 6708/89) mas, tal mecanismo não deu conta contenção da escalada inflacionária e, conseqüentemente, permitiu uma espiral de conflitos coletivos que foram obrigando a recuos cada vez maiores, até o desabamento final do regime autoritário.

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 é advogado, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, professor na Universidade de São Francisco, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2005, 16h12

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