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Prerrogativas em jogo

Ao combater o crime, MP atropela direitos de advogados

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Consta do relatório de informação, verbis:

"Realizamos um rastreamento nas bases de dados do conhecido Caso Banestado e encontramos 03 (três) operações financeiras internacionais, realizadas em nome do Sr. Henrique de Campos Meirelles, sendo uma envolvendo a empresa offshore Biscay Trading Limited do MTB BANK N.Y., pertencente a doleiros investigados na CPMI do Banestado, e a outras duas registradas em contas CC5.

A operação interceptada nos registros bancários do MTB Bank N.Y, é uma ordem bancária internacional, realizada em 18/10/2002, na valor de US$50.677,12, sendo de um lado, como remetente, o Sr, Henrique de Campos Meirelles, a débito de sua conta corrente n° 4029218701, mantida em Nova Iorque/EUA, e de outro, como beneficiária, a conta n° 030102375, titulada pela offshore Biscay Trading Limited, no Mtb ,Bank N,Y, representada no Brasil pelos doleiros VICTOR MANUEL DA SILVA E SOUSA, LUIZ FILIPE MALHÃO E SOUSA, e JOSÉ MENDES POVOAÇÃO, cf. doc. anexo, intitulado "Transferências Internacionais em U$$ - Dólares".

...

O mais grave é que a Biscay Trading Limited movimentou recursos no exterior na ordem de US$ 100,0 milhões de dólares, no período de 30/mar/2001 a 27/ago/2003, o que pode implicar, em tese, em crimes contra ordem tributária, evasão de divisas, formação de quadrilhas e outros." (grifo do MPF)

O próprio Sr. Henrique de Campos Meirelles possuía ou possui um conta CCS, no Brasil, sob nº 00602546041, mantida no BankBoston.

Por essa conta, identificamos apenas que o Sr. Henrique Meirelles realizou, em 24/08/2000, uma remessa de recursos ao exterior, no valor de R$ 364.000,00, por meio do BankBoston, a título de disponibilidade no exterior (cód. 63009). E, em 18/09/2000, recebeu do exterior a quantia de R$ 329.479,48, a título de Mov. No País em Contas de Domiciliados no Exterior (Cód. 62102)”.

O representado afirma que a conta de onde foi feito o depósito à offshore não foi declarada em seu imposto de renda porque não possuía saldo no final do exercício financeiro, em 31 de dezembro de 2002, argumentou o Sr. Henrique Meirelles à fl. 76, verbis:

..."O representado não declarou a existência da conta de onde feito o depósito em sua declaração do imposto de Renda de 2003, ano base 2002, como acusam os Procuradores, simplesmente porque não havia como fazê-lo uma vez que a conta mencionada pela representação estava encerrada no final do exercício fiscal de 2002. Não havia saldo a declarar dessa conta, em 31 de dezembro de 2002. Seu saldo era zero (doc 11)"

Muito embora não seja obrigatório o Iançamento na declaração de bens a conta não declarada no ano anterior e com o saldo zero, resta a suspeita de que justamente a conta utilizada para operar com conta de uma offshore tenha o seu saldo zerado em 31 de dezembro, justamente para não precisar lançar na declaração de renda. As suas explicações são insuficientes.

II.3. CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRAS E BENS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR

Os outros dois argumentos do representado são no sentido de que não incide imposto de renda sobre a conversão da moeda estrangeira em nacional e sobre o ganho de capital referente à aquisição de imóveis no exterior, antes de seu retorno ao Brasil. A questão tributária não é foco central dessa representação. As declarações de imposto de renda são utilizadas para demonstrar a existência de indícios da existência de depósitos não declarados à autoridade brasileira, sem prejuízo, ainda, de desdobramento das investigações para a lavagem de dinheiro, como veremos adiante.

No ano de 2002, o Sr. Henrique Meirelles, segundo suas próprias declarações de imposto de renda, já era residente no país desde junho de 2002 e estava em plena campanha eleitoral, na qual participou como pessoa física com R$ 887.050,12 (oitocentos e oitenta e sete mil, cinqüenta reais e doze centavos), conforme documentos anexo extraída de pesquisa na internet.

Na condição de residente do país, segundo declarações do próprio representado, a partir de junho de 2002, ele deveria recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital, segundo disposições do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, 24/08/2001 e Instruções Normativas SRF nº 118/2000 e 208/2002, anexas.

No entanto, em sua declaração de ajustes, do exercicio de 2003, ano calendário 2002, não há qualquer recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital, apesar de declarar diversos investimentos, aplicações e direitos a receber do exterior. Como frisou-se na representação, há necessidade de se conferir todos as contratos de câmbio do Sr. Henrique Meireiles e de suas empresas, principalmente a SILVÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

II.4. SUSPEITA DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR E LAVAGEM DE DINHEIRO COM EMPRESAS CONTROLADAS PELO SR. HENRIQUE MEIRELLES

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2005, 17h11

Comentários de leitores

7 comentários

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OA...

Antonio ()

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OAB, não pode investigar. 2005: pau na polícia, porque cumpre mandados de busca e apreensão em escritórios. A "crasse" dos advogados têm que parar de chutar o gato pra atingir o cachorro. Quer reclamar de decisão judicial? Reclame do prolator da decisão judicial. Aliás, eu acho que a reclamação mesmo é só com vistas à manutenção da impunidade...

Que bacana... A OAB, que defende que somente a...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Que bacana... A OAB, que defende que somente a Polícia pode investigar, agora critica esta mesma Polícia? Neste caso (monopólio da investigação), será que a OAB defende mesmo o Estado de Direito ou quer as investigações de crimes de "colarinho branco" não ocorram a contendo? Tudo da repressão penal para o ladrão de galinha, nada para o criminoso abastado. Por isso é que continuamos no terceiro mundo. No particular, veja-se artigo publicado neste mesmo site com o título, salvo engano, "Porque os poderosos fogem das barras do Judiciário". Será que é esse o Brasil que queremos?

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros d...

Comentarista (Outros)

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros da Polícia Judiciária em suas condutas... Aliás, não há notícias de que membros da OAB tenham participados de chacinas ou atividades afins! Já quanto a alguns integrantes da Polícia Judiciária (leia, mais especificamente, da Polícia Militar do RJ), não se pode dizer o mesmo... Por fim, perguntar não ofende: quem mais desonra o país? Os advogados ou alguns membros da Polícia Judiciária que executam moradores a esmo em seus bairros? Com a palavra, os "paladinos" da Justiça...

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