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Prerrogativas em jogo

Ao combater o crime, MP atropela direitos de advogados

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O representado alega que estando a declaração sujeita à verificação, não haverá o crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Todavia, essa verificação deverá estar prevista em lei, como ocorre com a verificação do domicílio eleitoral prevista no art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral c/c art. 65, §§ 3° e 40 da Resolução n°21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral. Diferentemente, quanto à declaração de bens, não há dispositivo legal eleitoral que determine a verificação destes bens declarados pelo candidato por ocasião de seu registra eleitoral. Daí porque insubsistente a defesa do representado.

I.4. BENS NÃO DECLARADOS AO TRE

Apesar de haver alguns erros materiais apontados pelo representado, eles são insignificante perante a totalidade de bens não declarados ao Tribunal Regional Eleitoral e constante em tabela às fls. 10/13.

I.5. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

No mesmo sentido da representação ora formulada já decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, verbis:

"CRIME ELEITORAL - ARTIGO 350 - HIPÓTESE EM QUE A DECLARAÇÃO DE RENDA APRESENTADA A JUSTIÇA ELEITORAL CONTEM BENS CUJA TITULARIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE MODO ADEQUADO. PRESENÇA DE IDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE JUSTIFICAM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA"

(TRE/SP, Acórdão 143.697 Itapeva/SP, DOE 29/08/2002)

II CRIME TIPIFICADO NO ART. 22 DA LEI N° 7.492/86 E NO ART. 10, VI E VII, E. §§, DA LEI N° 9.613/98.

II.1. TIPICIDADE

Os argumentos do representado não se sustentam com a simples leitura da representação.

A tipicidade do art. 22 da Lei n° 7.492/86, na que toca a manutenção de recursos depositados no exterior e não declarados à repartição federal competente, neste momento processual de instauração de inquérito, deve ser analisada com o objetivo tão-somente de examinar a existência de indícios suficientes para o inicio da investigação criminal. Não se quer neste exame sumário a antetipação da condenação do representado. Existem fatos que ainda não foram suficientemente esclarecidos, como veremos adiante.

II.2. OPERAÇÕES SUSPEITAS COM OFFSHORE BISCAY TRAINDIG LIMITED.

É incontroverso o fato de que o Sr. Meirelles realizou operações bancárías com a offshore Biscay Trainding, constituída de um grupo de doleiros de São Paulo investigados por lavagem de dinheiro.

Sobre este aspecto, o Sr. Henrique Meirelles afirmou, à fl. 76, a seguinte:

"Igualmente, neste caso não há nada inconfessável, obscuro e ilegal. No ano de 2002, a representado realizou vários gastos nos EUA, em decorrência da sua atividade na época, inclusive a reforma do apartamento que possuía em Nova York, Fez portanto grande quantidade da pagamentos nos EUA. A quantia apontada pelos Procuradores como depositada em conta de daleiros nos EUA terá sido um dentre os muitos pagamentos que o representado realízou em 2002, nos EUA.

Quanto ao deposito ter sido feito em conta suspeita, alegadamente de doleiro, nada pode esclarecer o representado. Feito a pagamento ao seu credor na conta por este indicada, o trânsito posterior do depósito foge por completo ao seu controle. Aliás, como pessoa fisica operando conta bancária nos EUA, o representado sequer teria como estabelecera qualidade do titular da conta bancário das EUA, se doleiro ou não. O depósito foi realizado em conta que aparentava inteira regularidade, na época, e em banco em atividade normal nos EUA. Não cabia ao representado, nem poderia fazê-lo, auditar o banco ou a conta bacaria a ele indicada, nem cabia ou poderia perquirir de sua eventual vinculação com doleiros brasileiros ou com quem quer que fosse."

O pagamento foi feito por depósito em conta indicada pelo credor ao representado, em operação bancaria normal e corriqueira na vida de todo mundo, nos EUA ou mesmo aqui."

O fato é que o Sr, Henrique Meirelles operou com doleiros por meio da offshore Biscay Trading Limited e disse que "nada pode esclarecer". Poderia trazer aos autos o nome do credor ou cópia do recibo da quitação da obrigação, mas não o fez.

O representado não trouxe aos autos o nome desse credor que indicou tal conta ou qualquer outro recibo pelas despesas efetuadas no valor de U$ 50.677,12 indicados na representação. Não é corriqueiro um cidadão efetuar depósitos bancários em contas por ele desconhecidas. Trata-se de operação suspeita que merece aprofundamento da investígação.

O setor de Pesquisa, Análise e Informações – SPAI – desta Procuradoria da República elaborou o Relatório de Informação n° 010/05 (documento anexo), juntando documentos, no qual aponta no Caso Banestado 3 (três) operações financeiras internacionais realizadas em nome do representado, dentre as quais a operação com uma offshore.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2005, 17h11

Comentários de leitores

7 comentários

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OA...

Antonio ()

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OAB, não pode investigar. 2005: pau na polícia, porque cumpre mandados de busca e apreensão em escritórios. A "crasse" dos advogados têm que parar de chutar o gato pra atingir o cachorro. Quer reclamar de decisão judicial? Reclame do prolator da decisão judicial. Aliás, eu acho que a reclamação mesmo é só com vistas à manutenção da impunidade...

Que bacana... A OAB, que defende que somente a...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Que bacana... A OAB, que defende que somente a Polícia pode investigar, agora critica esta mesma Polícia? Neste caso (monopólio da investigação), será que a OAB defende mesmo o Estado de Direito ou quer as investigações de crimes de "colarinho branco" não ocorram a contendo? Tudo da repressão penal para o ladrão de galinha, nada para o criminoso abastado. Por isso é que continuamos no terceiro mundo. No particular, veja-se artigo publicado neste mesmo site com o título, salvo engano, "Porque os poderosos fogem das barras do Judiciário". Será que é esse o Brasil que queremos?

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros d...

Comentarista (Outros)

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros da Polícia Judiciária em suas condutas... Aliás, não há notícias de que membros da OAB tenham participados de chacinas ou atividades afins! Já quanto a alguns integrantes da Polícia Judiciária (leia, mais especificamente, da Polícia Militar do RJ), não se pode dizer o mesmo... Por fim, perguntar não ofende: quem mais desonra o país? Os advogados ou alguns membros da Polícia Judiciária que executam moradores a esmo em seus bairros? Com a palavra, os "paladinos" da Justiça...

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