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Prerrogativas em jogo

Ao combater o crime, MP atropela direitos de advogados

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Definitivamente, a expressão "com a fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" não integra o tipo penal do art. 350 do Código Eleitoral.

Os tipos penais são apenas semelhantes, pois cuidam da falsidade ideológica, mas não se confundem para a produção do resultado.

Muito embora seja desnecessário tecer considerações sobre a dogmática do Direito Penal ao ilustre Procurador-Geral da República, professor universitário da cadeira e examinador de diversos concursos para o cargo de Procurador da República, permita-me discorrer sobre o objeto da representação.

O tipo penal possui a face objetiva e a face subjetiva, denominados de tipo objetivo e tipo subjetivo.

O tipo objetivo é composto do núcleo (verbo - ação ou omissão) e de elementos secundários e complementares (sujeitos ativo e passivo, objeto da ação, bem jurídico, nexo causal, resultado, circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução etc.) É a própria exteriorização da vontade. Alguns autores subdividem os tipo objetivo em elementos descritivos e elementos normativos, estes necessitando de juízo de valor.

O tipo subjetivo, consistente em "circunstâncias que pertencem ao campo psíquico-espiritual e ao mundo de representação do autor"(1) é formado pelo dolo, consistente na consciência atual da realização dos elementos objetivos do tipo e na vontade da realização desses elementos objetivos.

O dolo dever ser entendido como dolo de tipo ou dolo natural, despojado da consciência da ilucitude (pois é elemento da culpabilidade). Basta a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito (2). Adotou o Código Penal predominantemente a teoria fìnalistíca, constituindo crime o fato tipica e ilícito.

O tipo objetivo consiste justamente no fato do Sr. Henrique Meirelles omitir a declaração de bens que possuia perante a Justiça Eleitoral, quando do seu registro eleitoral. Os elementos exteriores do crime estão mais do que comprovados e confessados pelo representado. A existência do dolo, despojado da consciência da ilicitude (elemento da culpabilidade) também já restou cabalmente provado, já que o próprio representada reconhece não ter declarado todos os seus bens, fato relevante em uma "declaração de bens junto à Justiça Eleitoral".

A expressão "para fins eleitorais" assemelha-se, sob o ponto de vista da dogmática penal e tão-somente para estudo, à expressão "para fins libidinosos" prevista no art. 219 do Código Penal, que corresponde ao especial fim de agir ou "dolo específico" (escola tradicional), sem qualquer pretensão expressa de "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

O especial fim de agir ou dolo específico do art. 3.50 do Código Eleitoral não é o mesmo do art. 299 do Código Penal.

I.2. Desnecessidade de comprovação de dano material

O fato da declaração falsa de bens apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral não ter produzído efeitos jurídicos, como argumenta o representado, não exclui a tipicidade ou ilicitude do crime do art. 350 do Código Eleitoral, que é formal e independe de resultado material. Configura-se crime, ainda que não resulte efetivo prejuízo ou lucro (TJSP, RT 543/321).

Neste sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“Falsidade ideológica. Para que se configure esse crime não e mister a ocorrência de dano efetivo; basta que se verifique a potencialidade de um evento danoso.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

(STF, RE nº 93.292/RJ, Rel. Ministro Moreira Alves, Segunda Tur.ma, DJ de 05/06/81, página 15,397)”.

Por outro lado, o argumento de que eventual prejuízo pela falsidade ideológica seria suportado pelo representado não diz respeito a configuração do crime, pois o bem jurídico protegido pela norma é a fé pública eleitoral e não o direito do representado.

I.3. Verificação da declaração de bens e sua natureza, probatória.

O representado defende que não teria ocorrido o crime de falsidade ideológica eleitoral porque sua declaração de bens estaria sujeita à verificação.

Esse argumento somente seria válido se a apresentação da declaração falsa tiver o objetivo de produzir efeito jurídico de força probante, o que não é o caso na hipótese presente.

Não quer a art. 94, § 1º, inciso VI, da Lei nº 4.737/65 e art. 11, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.504/97 que o candidato faça prova da propriedade de seus bens, mas apenas que forme a instrução de seu registro com sua própria declaração, que traduz uma presunção juris tantum de ser verdadeira. Daí porque a existência do art. 350 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), no sentido de garantir, como norma de prevenção geral, a fé pública eleitoral.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2005, 17h11

Comentários de leitores

7 comentários

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OA...

Antonio ()

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OAB, não pode investigar. 2005: pau na polícia, porque cumpre mandados de busca e apreensão em escritórios. A "crasse" dos advogados têm que parar de chutar o gato pra atingir o cachorro. Quer reclamar de decisão judicial? Reclame do prolator da decisão judicial. Aliás, eu acho que a reclamação mesmo é só com vistas à manutenção da impunidade...

Que bacana... A OAB, que defende que somente a...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Que bacana... A OAB, que defende que somente a Polícia pode investigar, agora critica esta mesma Polícia? Neste caso (monopólio da investigação), será que a OAB defende mesmo o Estado de Direito ou quer as investigações de crimes de "colarinho branco" não ocorram a contendo? Tudo da repressão penal para o ladrão de galinha, nada para o criminoso abastado. Por isso é que continuamos no terceiro mundo. No particular, veja-se artigo publicado neste mesmo site com o título, salvo engano, "Porque os poderosos fogem das barras do Judiciário". Será que é esse o Brasil que queremos?

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros d...

Comentarista (Outros)

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros da Polícia Judiciária em suas condutas... Aliás, não há notícias de que membros da OAB tenham participados de chacinas ou atividades afins! Já quanto a alguns integrantes da Polícia Judiciária (leia, mais especificamente, da Polícia Militar do RJ), não se pode dizer o mesmo... Por fim, perguntar não ofende: quem mais desonra o país? Os advogados ou alguns membros da Polícia Judiciária que executam moradores a esmo em seus bairros? Com a palavra, os "paladinos" da Justiça...

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