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Prerrogativas em jogo

Ao combater o crime, MP atropela direitos de advogados

Por 

e) requisição ao Banco Central do Brasil de informações detalhadas sobre todos os contrratos de câmbio, desde 1996, envolvendo o Sr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES, as empresas SILVÂNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SILVÂNIA HOLDINGS LTDA., GOIÂNIA LTD., SILK CQTTON INVESTIMENTES LTD, YAMETTO CORPORATION LTD., SILVANIA ONE LLC e SILVÂNIA TWO LLC BOSTON ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL E FMPREEDÍMENTQS LTDA. E BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.;

f) requisição à OAB/SP do registro e relação dos advogados do escritório Demarest e Almeida (Almeida, Rotenberg e Boscoli - Advocacia).

g) ao Primeiro Conselho de Contribuinte, cópia integral do Processo n° 16327.002231/2002-85, referente à empresa Boston Comercial e Participações Ltda., autuada pela Delegacia da Receita Federal no Paraná pelo não recolhimento de imposto de renda;

h) à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, cópia integral de todos os processos administrativos referentes às declarações de Compensação - DECOMP – da empresa Boston Comercial e Participações Ltda., nos últimos cinco (5) anos.

3. Indica-se prazo de 60 (sessenta) dias à realização destas diligências.

Brasília, 04 de abril 2005.

CLAUDIO FONTELES

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ref.: PA nº 1.00.000008102/2004-50

Vieram os autos em 29/11/2004, para manifestação acerca dos documentos de fls. 65/125, apresentados pelo Sr. Henrique de Campos Meirelles em face da representação criminal anteriormente formulada às fls. 01/56.

A representação criminal visa à abertura de inquérito para apuração da cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 350 da código Eleitoral e no art. 22 da Lei n° 7.492/86, além de outros crimes que surgirem no curso da apuração dos fatos, como o crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1°, VI e VII, e §§, da Lei n° 9.613/98.

Quanto ao crime previsto no art. 350 da Código Eleitoral, argumenta o representado o seguinte:

a) o tipo penal do art. 350 exige o dolo específico previsto no art. 299 na esfera eleitoral;

b) a declaração de bens ao TRE não produziu efeitos jurídicos e eventual dano ocorreria em detrimento do declarante;

c) a falsidade não atinge documento sujeito à verificação;

d) não houve dolo genérico ou específico;

e) atipicidade da conduta por não constituir a declaração de bens um documento de prova;

Relativamente ao crime tipificado no art. 22 da Lei n° 7.492/86, afirma que:

a) nenhum fato mencionado enquadra-se na tipificação de remessa ou manutenção ilegal de moeda no exterior;

b) que o depósito realizado em conta de doleiro nos Estados Unidos fugiu ao seu controle, pois depositou em conta indicada por seu credor;

c) não houve declaração da existência da conta de onde foi feito o depósito ao doleiro porque ela foi encerrada ao final do exercício fiscal de 2002;

d) não incide imposto de renda sobre a conversão da moeda estrangeira em nacional quando se trata de mera transferência patrimonial dos Estados Unidos para o Brasil,

e) a Medida Provisória nº 2.158 desobriga o recolhimento de imposto de renda pelo residente no Brasil que os tenha adquirido quando residente fora do país, antes de seu retorno ao Brasil.

I. DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL

I.1. O especial fim de agir do art. 350 do Código Eleitoral é diferente do dolo específico do art. 299 do Código Penal. Considerações sobre o elemento subjetivo do tipo penal (o dolo).

O art. 350 do Código Eleitoral encontra-se assim redigido:

"Art. 350. Omitir, em documento públíco ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir- declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais."

Já o art. 299 do Código Penal possui a seguinte redação:

"Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

O termo "para fins eleitorais" não se confunde com "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

Para a ocorrência do crime, conforme disposição do art, 14, inciso I, do Código Penal, basta a ocorrência de todos os elementos de sua definição legal. Assim, não se pode acrescer ao tipo penal elemento inexistente.

Se a vontade legislativa fosse considerar a parte final do art. 299 do Código Penal, para a proteção da fé pública eleitoral, a redação do art. 350 deveria repetir todo o enunciado do art. 299 da Código penal, acrescentando a termo "para fins eleitorais".

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2005, 17h11

Comentários de leitores

7 comentários

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OA...

Antonio ()

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OAB, não pode investigar. 2005: pau na polícia, porque cumpre mandados de busca e apreensão em escritórios. A "crasse" dos advogados têm que parar de chutar o gato pra atingir o cachorro. Quer reclamar de decisão judicial? Reclame do prolator da decisão judicial. Aliás, eu acho que a reclamação mesmo é só com vistas à manutenção da impunidade...

Que bacana... A OAB, que defende que somente a...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Que bacana... A OAB, que defende que somente a Polícia pode investigar, agora critica esta mesma Polícia? Neste caso (monopólio da investigação), será que a OAB defende mesmo o Estado de Direito ou quer as investigações de crimes de "colarinho branco" não ocorram a contendo? Tudo da repressão penal para o ladrão de galinha, nada para o criminoso abastado. Por isso é que continuamos no terceiro mundo. No particular, veja-se artigo publicado neste mesmo site com o título, salvo engano, "Porque os poderosos fogem das barras do Judiciário". Será que é esse o Brasil que queremos?

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros d...

Comentarista (Outros)

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros da Polícia Judiciária em suas condutas... Aliás, não há notícias de que membros da OAB tenham participados de chacinas ou atividades afins! Já quanto a alguns integrantes da Polícia Judiciária (leia, mais especificamente, da Polícia Militar do RJ), não se pode dizer o mesmo... Por fim, perguntar não ofende: quem mais desonra o país? Os advogados ou alguns membros da Polícia Judiciária que executam moradores a esmo em seus bairros? Com a palavra, os "paladinos" da Justiça...

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