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Prerrogativas em jogo

Ao combater o crime, MP atropela direitos de advogados

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O procurador Lauro Pinto Cardoso Neto foi procurado pela revista Consultor Jurídico, mas não quis comentar o assunto. Na Procuradoria-Geral da República, a assessoria de imprensa informou que ninguém fala sobre o inquérito contra o presidente do Banco Central.

Busca e apreensão

Na Operação Tango, que investiga uma quadrilha suspeita de vender falsos créditos tributários para empresas devedoras do Fisco, a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão no escritório Levy & Salomão, em São Paulo. Levou consigo documentos de um dos clientes da banca.

Por mais de uma vez, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil classificou essas buscas de absurdas. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Mário de Oliveira Filho, a situação está incontrolável. “É uma anomalia, um absurdo, não se poderia nem cogitar a idéia de apreender documentos de clientes”, afirma.

Segundo ele, a apreensão de documentos de clientes fere uma das mais importantes prerrogativas da profissão: a do sigilo profissional. Oliveira Filho afirma que “se o advogado não está envolvido no crime, não há que se falar em busca e apreensão em escritórios”. A OAB-SP prepara uma reação contra o que chama de banalização das prerrogativas e promete fazer barulho em breve.

“Quando o cliente entrega seus documentos ao advogado tem de haver sigilo profissional, em nome da liberdade de defesa. A partir do momento em que isso não é mais respeitado, acabamos com o Estado de Direito”, opina o advogado. Ele relata, ainda, que muitas ordens da Justiça carecem de fundamentação: “não é incomum mandados que determinam a apreensão de ‘documentos referentes ao inquérito tal... Ora, o mandado de segurança tem de ter objeto certo e determinado”, afirma.

Oliveira Filho diz que a única hipótese de busca e apreensão em escritórios é quando a ordem é contra um advogado, jamais contra seus clientes. E, ainda assim, segundo o Estatuto da Ordem, a diligência deveria ser acompanhada por um representante da OAB. “O problema é que há 10 anos o Supremo adia o julgamento de uma liminar que derrubou a exigência de a busca ser acompanha por um advogado. Em qualquer país civilizado isso seria inadimissível”, contesta.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, classifica a busca e apreensão de documentos de clientes como uma “violência inaceitável”. Segundo ele, está sendo banalizada uma ordem judicial que deveria ser medida excepcional “para buscar um objeto definido dentro de um espaço onde o poder público não tem acesso”.

D´Urso explica que a lei protege arquivos de escritórios de advocacia e que as buscas precisam de justa causa: “só existe justa causa quando a ordem judicial é contra um advogado, nunca contra seu cliente”, diz. Para tentar cessar as “reiteradas violações”, a seccional paulista elaborou o projeto de lei que torna crime violar direitos dos advogados. “A idéia é aprovar uma lei que dê um basta em tais desrespeitos, que vão desde impedir o advogado de ter acesso aos autos de um processo, até a violação de seus arquivos de maneira ilegal”.

Leia a íntegra do Inquérito contra Meirelles

PGR. Nº 1.00.000. 008102/2004-50

INTERESSADO: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

ASSUNTO: OF/N° 364/04-PR/DF- REPRESENTAÇÃO

INQ 2.206-3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

1. Tenho por relevantes as considerações estabelecidas a fls. 137/166 da lavra do Procurador da República, Dr. Lauro Pinto Cardoso Neto, pelo que encaminho a Vossa Excelência os autos do P.A. n° 8102/2004-50 a que sejam autuados como Inquérito originário a receber Relatoria.

2. Ao Relator do feito, desde já o Procurador-Geral da República requer sejam cumpridas as seguintes diligências, decorrentes do quadro apresentado a fls. 137/166, verbis:

a) requisição à Receita Federal dos dossiês integrados (pesquisa completa) da CPF 274.272,838-91 e CNPJs 51.943.926/0001-51, 05.596.454/0001-90 e 05.596.461/0001-92 e cópia de todas as declarações de impostos de renda desde o ano exercício de 1996;

b) requisição à Receita Federal do relatério circunstanciado da auditoria fiscal até então promovida contra o representado e empresas por ele controladas, e cópia de todos os documentos solicitados pelos auditores fiscais ou apresentados pelo Sr. Henrique Meirelles;

c) requisição ao Banco Central do Brasil de cópia do Processo 9900943883, que cuida do exame de remessas efetuadas pela empresa Saston Comercial Participações Ltda. por meio do Bank Boston, no valor aproximado de R$ 1,37 bilhão de origem não identificada;

d) requisição ao Banco Central da Brasil de cópia do processo nº 0101074058 tendo como envolvidas as empresas off shore Silvânia One e Silvâna Two, bem como a empresa Silvânia Empreendimentos e participações;

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2005, 17h11

Comentários de leitores

7 comentários

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OA...

Antonio ()

Hahahahahaha 2004: pau no MP que, segundo a OAB, não pode investigar. 2005: pau na polícia, porque cumpre mandados de busca e apreensão em escritórios. A "crasse" dos advogados têm que parar de chutar o gato pra atingir o cachorro. Quer reclamar de decisão judicial? Reclame do prolator da decisão judicial. Aliás, eu acho que a reclamação mesmo é só com vistas à manutenção da impunidade...

Que bacana... A OAB, que defende que somente a...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Que bacana... A OAB, que defende que somente a Polícia pode investigar, agora critica esta mesma Polícia? Neste caso (monopólio da investigação), será que a OAB defende mesmo o Estado de Direito ou quer as investigações de crimes de "colarinho branco" não ocorram a contendo? Tudo da repressão penal para o ladrão de galinha, nada para o criminoso abastado. Por isso é que continuamos no terceiro mundo. No particular, veja-se artigo publicado neste mesmo site com o título, salvo engano, "Porque os poderosos fogem das barras do Judiciário". Será que é esse o Brasil que queremos?

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros d...

Comentarista (Outros)

"Telhadosde vidro" parecem ter alguns membros da Polícia Judiciária em suas condutas... Aliás, não há notícias de que membros da OAB tenham participados de chacinas ou atividades afins! Já quanto a alguns integrantes da Polícia Judiciária (leia, mais especificamente, da Polícia Militar do RJ), não se pode dizer o mesmo... Por fim, perguntar não ofende: quem mais desonra o país? Os advogados ou alguns membros da Polícia Judiciária que executam moradores a esmo em seus bairros? Com a palavra, os "paladinos" da Justiça...

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