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Cadeiras demais

MP quer cassar prefeito que criou 87 cargos sem concurso

3.2.3. E a Constituição da República, implicitamente, e a Constituição do Estado, explicitamente em seu art. 111, impõem a finalidade, o interesse público e a motivação como norte dos atos da administração.

O Projeto de Lei sequer contêm exposição de motivos idônea, a permitir a aferição de sua adequação às causas elencadas.

Calha, por certeira, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, sempre lembrada por este promotor de justiça:

“Dito princípio [referindo-se ao princípio da motivação] implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.

A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do

ato.(...)

De outra parte, não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicitados os motivos que permitiriam reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles mesmos princípios. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir-lhes a real justeza se a Administração se omitisse em anunciá-las quando da prática do ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi-los apenas serodiamente, depois de impugnada a conduta em juízo, fabricaria razões ad hoc, ‘construir’ motivos que jamais ou dificilmente saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado.

Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada somente depois de impugnada em juízo, não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada.” (grifou-se) (Curso de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo : Malheiros, 2000. p. 82-84).

Pois bem, caberia, agora, perquirir ao Prefeito Municipal acerca do que faz o Assessor de Gabinete de Viação e Obras Públicas? No dizer do mestre Celso Antônio, agora, certamente ele “fabricaria razões ad hoc”.

3.2.4. Razões ad hoc como aquelas constantes da “emocionada” exposição de motivos, a fls. 57/59.

Por primeiro, aduz o Prefeito a necessidade de extinguir cargos já considerados irregulares pela Justiça (fls. 57; item 2.2.a, acima). O rompante de probidade esconde tristes fatos da vida política jordanense: a) vários cargos, ora “extintos”, já o foram pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 96.546-0/9-00, julgada em 18/12/2002 (fls. 175/179); e b) o êxito de tal Ação Direta decorreu, inclusive, da contribuição exemplar do agora requerido FLORIANO CAMARGO ARRUDA BRASIL JÚNIOR (vide fls. 171/174).

Em segundo lugar, justifica a criação dos 13 (treze) grupos de cargos de assessores, acima referidos, pasme-se, na desmotivação e na falta de rumo dos servidores municipais (fls. 57; item 2.2.a, acima). Deduz-se que os 52 (cinqüenta e dois) assessores(2) visam “amenizar” (fls. 58; idem) a situação.

Será que a criação de funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (C.R., art. 37, V), ao invés dos cargos de provimento em comissão, não amenizaria melhor a desmotivação dos servidores?

Aliás, deveria o Sr. Prefeito ter feito uma pesquisa com os servidores, ao que se proporia a seguinte pergunta objetiva: você, ocupante de cargo efetivo e desmotivado, teria sua situação amenizada com: a) a oportunidade de concorrer e ocupar novas funções de confiança a serem criadas; ou b) passar a subordinar-se a estranhos que ocupariam novos cargos de provimento em comissão a serem criados?

Depois, justifica a criação de três cargos de assessor jurídico para atender a demanda da atividade-meio da administração, “por não existir um corpo de técnicos destinados às atividades do dia a dia das Secretarias e Gabinete” (fls. 58; item 2.2.c, acima).

Ora, não existe melhor antônimo às expressões “direção, chefia e assessoramento” que “corpo de técnicos”. Fica claro que a Lei Municipal n.º 2.850/05 criou um corpo de técnicos e, dessa forma, afrontou todo o nosso ordenamento jurídico, deste a Constituição da República.

Novamente, cabe o ensinamento de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves:

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2005, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTAS...

aprendiz (Outros)

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTASMAS, porque a prefeitura continua LERDA, LENTA, ENROLADA. Simples projetos de construção "passam pela mão do prefeito". Deve ser por "falta de pessoal" ou não ter confiança em seus assessores.

É digna de nota a ação do promotor Sebastião Jo...

Landel (Outro)

É digna de nota a ação do promotor Sebastião José Pena Filho , tentando anular a criação de 87 cargos na prefeitura de Campos do Jordão, porém, como mais uma das tentativas isoladas de consciência sobre o que é uma nação e o povo que a constitui, está ao que parece fadada ao fracasso. Teria sem dúvida imediata acolhida num sistema de governo em que os três poderes constituídos se guiassem pelas normas de ética, decência e respeito para com esse mesmo povo. É provável que num sistema de governo desses, o prefeito fosse até mesmo destituído pelos habitantes de sua cidade, num referendo imediatamente convocado pelos funcionários da prefeitura. Porém, no Brasil de hoje, os três poderes, o executivo, o legislativo e o judiciário, de forma inacreditável, ao final do ciclo militar a quem tanto acusaram das mazelas que vemos hoje, deixaram de ser poderes constituídos para se tornarem poderes prostituídos. Me parece que alguns escrevem o nome desses três poderes com letras maiúsculas. Não tenho mais essa preocupação. Usando letra minúscula já atribuo a esses três meliantes a dimensão à qual de livre e espontânea vontade se reduziram desde 1984. Tivemos 21 anos de regime militar e contamos agora 21 anos de regime civil, onde olhando o passado, os militares, mesmo com os erros que cometeram, saem redimidos. Antes era um regime de exceção, agora falam em cidadania. Cidadania para morrermos na porta dos hospitais públicos, sempre sem verbas, muitas vezes usadas para comprar os 33 Ômegas australianos ao preço de R$ 145 mil cada, mesmo tendo uma indústria nacional, que parece não atender aos padrões exigidos pelo superior tribunal de justiça. Mas creio que esse mesmo tribunal não atenderia aos mais ínfimos padrões de decência exigidos pelo mais humilde funcionário da GM australiana no caso de alguma pendência judicial. Está aí uma nova frente de luta para o promotor que parece sensível ao sofrimento do povo com tal desfaçatez. Uma ação contra as pretensões desse tribunal que vão contra a Lei nr. 1.081, de 13.08.50. Mas a lei, ora a lei é para os cidadãos reféns desses poderes. O certo que se esgarça cada vez mais o tecido que une a sociedade aos poderes que fingem representá-la. E esses mesmos poderes, talvez lembrando da revolução francesa, procuram efetivamente desarmar o povo. Claro...escravos armados nunca deram bons resultados.

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