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Cadeiras demais

MP quer cassar prefeito que criou 87 cargos sem concurso

Veja-se:

“Art. 169 -- (...)

Parágrafo primeiro - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(...)” (grifou-se)

Como se observa dos autos, a Lei Municipal n.º 2.626/01 (Plano Plurianual vigente), a fls. 11/20, e a Lei Municipal n.º 2.827/04 (Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente), a fls. 21/35, não autorizam a criação de cargos e a contratação de pessoal no Executivo, não havendo qualquer previsão de tal meta em seus descritivos e anexos.

Por isso, a Lei Municipal n.º 2.850/05 também é formalmente inconstitucional, porque não atende aos ditames orçamentários constitucionais.

3.2. Da inconstitucionalidade material do aumento de despesa com pessoal:

3.2.1. Mas, a Constituição da República impõe, também, parâmetros materiais para o caso tratado aqui, sendo os principais a observância da moralidade administrativa e da razoabilidade.

Fere o senso comum de moralidade -- princípio constitucional a que o Poder Executivo está submetido, nos termos do art. 37, caput -- por faltar razoabilidade, que uma cidade pequena como a nossa, tenha uma Prefeitura loteada por não menos que 55 (cinqüenta e cinco) novos cargos em comissão, ou 87 (oitenta e sete), em se contabilizando os 32 (trinta e dois) da Lei n.º 2.857/05 (item 2.10, acima; fls. 184/186).

Os cargos em comissão devem ser criados em número compatível com a necessidade do serviço. Consoante a lição de Caio Tácito, “tanto o provimento como a criação de cargos públicos obedecem, primariamente, a uma finalidade de interesse público, destinando-se a atender ao funcionamento regular dos serviços do Estado. Se à criação do cargo ou à nomeação de seu titular desacompanha qualquer conveniência administrativa e, ao contrário, deriva de mero objetivo pessoal ou partidário, o ato será nulo pela desnaturação do sentido legal do poder de prover ou criar o cargo público” (grifou-se) (Temas de Direito Público. 2ª ed., Rio de Janeiro : Renovar. p. 19).

No mesmo sentido a doutrina de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves:

“Havendo nítido desequilíbrio entre o número de cargos em comissão e as atividades a serem desempenhadas, ou mesmo a superioridade em relação aos cargos de provimento efetivo, ter-se-á a inconstitucionalidade da norma que os instituiu, restando violados os princípios da proporcionalidade e da moralidade. Nesta hipótese, a norma não é adequada à consecução do interesse público; é desnecessária, ante a dispensabilidade dos cargos para o regular funcionamento do serviço público; impõe um ônus aos cofres públicos sem a correspondente melhoria na qualidade do serviço, o que poderia ser realizado por um menor número de servidores com despesas inferiores para o erário; e se apresenta dissonante dos valores constitucionais, em especial a moralidade que deve reger os atos estatais, pois os cargos servirão unicamente para privilegiar os apadrinhados do responsável pela nomeação.” (grifou-se) (Improbidade Administrativa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 385).

3.2.2. Como cristalino no art. 2º da malfadada Lei (fls. 49/51), o Prefeito Municipal criou, além dos 3 (três) Assessores Jurídicos, 13 (treze) nichos de atuação, abarcando “todos os setores da administração”(1), -- denominados “Administração”, “Planejamento”, “Educação”, “Saúde”, “Turismo”, “Esporte”, “Bem Estar Social”, “Meio Ambiente”, “Viação e Obras Públicas”, “Serviços Públicos”, “Finanças”, um enigmático “Informação e Defesa do Cidadão” e “Agricultura e Abastecimento” --, loteando, cada um deles, com um Assessor de Gabinete, dois Assessores Adjuntos de Gabinete e um Assessor Especial.

São, portanto, 4 (quatro) apadrinhados para cada um dentre 13 (treze) setores da administração municipal, novamente desprezando-se mais 2 (dois) apadrinhados, para cada setor, previstos na Lei n.º 2.857/05 (item 2.10, acima).

Assim, fica clara a burla ao art. 37, V, supra citado, uma vez que ironiza com o respeito, a ética, enfim, a moralidade, cogitar, por exemplo, que o Assessor Adjunto de Bem Estar Social ou o Assessor Especial de Informação e Defesa do Cidadão desempenhe alguma função de direção, chefia ou assessoramento.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2005, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTAS...

aprendiz (Outros)

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTASMAS, porque a prefeitura continua LERDA, LENTA, ENROLADA. Simples projetos de construção "passam pela mão do prefeito". Deve ser por "falta de pessoal" ou não ter confiança em seus assessores.

É digna de nota a ação do promotor Sebastião Jo...

Landel (Outro)

É digna de nota a ação do promotor Sebastião José Pena Filho , tentando anular a criação de 87 cargos na prefeitura de Campos do Jordão, porém, como mais uma das tentativas isoladas de consciência sobre o que é uma nação e o povo que a constitui, está ao que parece fadada ao fracasso. Teria sem dúvida imediata acolhida num sistema de governo em que os três poderes constituídos se guiassem pelas normas de ética, decência e respeito para com esse mesmo povo. É provável que num sistema de governo desses, o prefeito fosse até mesmo destituído pelos habitantes de sua cidade, num referendo imediatamente convocado pelos funcionários da prefeitura. Porém, no Brasil de hoje, os três poderes, o executivo, o legislativo e o judiciário, de forma inacreditável, ao final do ciclo militar a quem tanto acusaram das mazelas que vemos hoje, deixaram de ser poderes constituídos para se tornarem poderes prostituídos. Me parece que alguns escrevem o nome desses três poderes com letras maiúsculas. Não tenho mais essa preocupação. Usando letra minúscula já atribuo a esses três meliantes a dimensão à qual de livre e espontânea vontade se reduziram desde 1984. Tivemos 21 anos de regime militar e contamos agora 21 anos de regime civil, onde olhando o passado, os militares, mesmo com os erros que cometeram, saem redimidos. Antes era um regime de exceção, agora falam em cidadania. Cidadania para morrermos na porta dos hospitais públicos, sempre sem verbas, muitas vezes usadas para comprar os 33 Ômegas australianos ao preço de R$ 145 mil cada, mesmo tendo uma indústria nacional, que parece não atender aos padrões exigidos pelo superior tribunal de justiça. Mas creio que esse mesmo tribunal não atenderia aos mais ínfimos padrões de decência exigidos pelo mais humilde funcionário da GM australiana no caso de alguma pendência judicial. Está aí uma nova frente de luta para o promotor que parece sensível ao sofrimento do povo com tal desfaçatez. Uma ação contra as pretensões desse tribunal que vão contra a Lei nr. 1.081, de 13.08.50. Mas a lei, ora a lei é para os cidadãos reféns desses poderes. O certo que se esgarça cada vez mais o tecido que une a sociedade aos poderes que fingem representá-la. E esses mesmos poderes, talvez lembrando da revolução francesa, procuram efetivamente desarmar o povo. Claro...escravos armados nunca deram bons resultados.

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