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Cadeiras demais

MP quer cassar prefeito que criou 87 cargos sem concurso

2.3. A Comissão de Justiça, instada a se manifestar em 17/01/2005 (cf. carimbo a fls. 53), ofereceu parecer, datado de 19/01/2005, onde consta: “o presente Projeto de Lei é legal e constitucional” (grifou-se; fls. 60).

2.4. A Comissão de Finanças, de seu turno e com a mesma data, manifestou-se também favoravelmente (fls. 61).

2.5. Em 19/01/2005, o Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão convocou os Vereadores para uma sessão extraordinária marcada para o dia seguinte, por meio do Edital de Convocação n.º 03/2005, conforme se depreende do trecho da ata daquela sessão, a fls. 62/63 (vide item 5 daquele Edital).

Na sessão seriam apreciados o Projeto de Lei acima referido e outros.

2.6. Naquela sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º 06/2005 foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, por todos os Membros da Casa (fls. 66/67).

2.7. Assim, em 01/02/2005, o Prefeito Municipal sancionou e promulgou a Lei n.º 2.850/05, que consta a fls. 49/52.

2.8. A Lei em questão importa em aumento de despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 41.000,00 mensais, conforme se verifica na tabela que consta do item seguinte desta peça.

2.9. Ato contínuo, desde 02/02/2005, o Prefeito Municipal tratou de nomear os assessores, conforme cópias dos Decretos Municipais, a fls. 80/144.

Visando facilitar a consulta dos autos, resume-se:

...

2.10. A título de notícia, registre-se que alguns Decretos Municipais de nomeação constantes dos autos (p. ex.: fls. 80) revelam, ainda, que já há outra lei municipal criadora de cargos em comissão, na exata mesma linha da Lei Municipal n.º 2.850/05.

Trata-se da Lei Municipal n.º 2.857/05 (fls. 184/186), de 03/03/2005, que, embora não seja objeto desta ação, possivelmente incorre nos mesmos equívocos e passa a ser investigada no inquérito civil n.º 08/05, instaurado em 14/04/2005 (fls. 182/183).

3. Da ineficácia e nulidade dos atos jurídicos:

3.1. Da inconstitucionalidade formal do aumento de despesa com pessoal:

A Constituição da República impõe a observância estrita de diversos parâmetros para a criação e o provimento de cargos públicos.

3.1.1. Primeiramente, a acessibilidade de cargos públicos por concurso é a regra. Somente em caráter excepcional é que se admite a exclusão dos cidadãos dessa oportunidade. Trata-se de se prestigiar a igualdade, por meio do “princípio do mérito”, no dizer de José Afonso da Silva:

“O princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos visa essencialmente realizar o princípio do mérito que se apura mediante investidura por concurso público (...)” (Curso de direito constitucional positivo. 21ª ed. São Paulo : Malheiros, 2002. p. 659)

Complementa Alexandre de Moraes:

“Existe, assim, um verdadeiro direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, sendo o cidadão e o estrangeiro, na forma da lei, verdadeiros agentes do poder, no sentido de ampla possibilidade de participação da administração pública.” (Direito constitucional. 11ª ed. São Paulo : Atlas, 2002. p. 328)

Bem por isso, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são excepcionais e destinados, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E, mesmo aqui, a Constituição impõe limites: tais cargos serão preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais previstos em lei. Ou seja, quis o Constituinte garantir que o servidor de carreira tenha prioridade em relação aos apadrinhados.

É a letra dos incisos II e V do art. 37:

“Art. 37. (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...)” (grifou-se)

Assim, a Lei Municipal n.º 2.850/05 é formalmente inconstitucional, porque não previu casos, condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão criados.

A própria Constituição, em seu art. 37, § 2º, assim o declara: “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

3.1.2. E, por fim, o art. 169, § 1º, II, impõe atendimento das leis orçamentárias (plano plurianual e lei de diretrizes).

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2005, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTAS...

aprendiz (Outros)

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTASMAS, porque a prefeitura continua LERDA, LENTA, ENROLADA. Simples projetos de construção "passam pela mão do prefeito". Deve ser por "falta de pessoal" ou não ter confiança em seus assessores.

É digna de nota a ação do promotor Sebastião Jo...

Landel (Outro)

É digna de nota a ação do promotor Sebastião José Pena Filho , tentando anular a criação de 87 cargos na prefeitura de Campos do Jordão, porém, como mais uma das tentativas isoladas de consciência sobre o que é uma nação e o povo que a constitui, está ao que parece fadada ao fracasso. Teria sem dúvida imediata acolhida num sistema de governo em que os três poderes constituídos se guiassem pelas normas de ética, decência e respeito para com esse mesmo povo. É provável que num sistema de governo desses, o prefeito fosse até mesmo destituído pelos habitantes de sua cidade, num referendo imediatamente convocado pelos funcionários da prefeitura. Porém, no Brasil de hoje, os três poderes, o executivo, o legislativo e o judiciário, de forma inacreditável, ao final do ciclo militar a quem tanto acusaram das mazelas que vemos hoje, deixaram de ser poderes constituídos para se tornarem poderes prostituídos. Me parece que alguns escrevem o nome desses três poderes com letras maiúsculas. Não tenho mais essa preocupação. Usando letra minúscula já atribuo a esses três meliantes a dimensão à qual de livre e espontânea vontade se reduziram desde 1984. Tivemos 21 anos de regime militar e contamos agora 21 anos de regime civil, onde olhando o passado, os militares, mesmo com os erros que cometeram, saem redimidos. Antes era um regime de exceção, agora falam em cidadania. Cidadania para morrermos na porta dos hospitais públicos, sempre sem verbas, muitas vezes usadas para comprar os 33 Ômegas australianos ao preço de R$ 145 mil cada, mesmo tendo uma indústria nacional, que parece não atender aos padrões exigidos pelo superior tribunal de justiça. Mas creio que esse mesmo tribunal não atenderia aos mais ínfimos padrões de decência exigidos pelo mais humilde funcionário da GM australiana no caso de alguma pendência judicial. Está aí uma nova frente de luta para o promotor que parece sensível ao sofrimento do povo com tal desfaçatez. Uma ação contra as pretensões desse tribunal que vão contra a Lei nr. 1.081, de 13.08.50. Mas a lei, ora a lei é para os cidadãos reféns desses poderes. O certo que se esgarça cada vez mais o tecido que une a sociedade aos poderes que fingem representá-la. E esses mesmos poderes, talvez lembrando da revolução francesa, procuram efetivamente desarmar o povo. Claro...escravos armados nunca deram bons resultados.

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