Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cadeiras demais

MP quer cassar prefeito que criou 87 cargos sem concurso

Pedido liminar. Suspensão das contratações existentes e proibição de novas contratações. Multa diária. Afastamento acautelatório do Prefeito Municipal.

1. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu representante que esta subscreve, na defesa dos interesses afetos à cidadania, com fulcro no art. 129, II e III, da Constituição da República, no art. 17 da Lei n.º 8.429/92, e nos termos do art. 5º da Lei n.º 7.347/85, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação civil pública declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, sob o rito comum ordinário, com pedidos liminares, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos e em face de:

1.1. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Prefeitura Municipal e representada por seu Prefeito;

1.2. JOÃO PAULO ISMAEL, Prefeito Municipal, qualificado a fls. 159 dos autos inclusos do Inquérito Civil n.º 07/05, com domicílio necessário, nos termos do art. 76 do Código Civil, na Prefeitura Municipal de Campos do Jordão;

1.3. FLORIANO CAMARGO ARRUDA BRASIL JÚNIOR, Vereador e Presente da Câmara Municipal, qualificado a fls. 166, com domicílio necessário na Câmara Municipal de Campos do Jordão;

1.4. PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF, Vereador, qualificado a fls. 163, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.5. IVO STRASS, Vereador, qualificado a fls. 164, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.6. RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, Vereador, qualificado a fls. 162, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.7. ALFREDO COTTINI FILHO, Vereador, qualificado a fls. 165, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.8. PEDRO CARLOS RODRIGUES, Vereador, qualificado a fls. 160, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.9. CELSO DA SILVA, Vereador, qualificado a fls. 161, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.10. ROBERTO HIROSHI ABE, Vereador, qualificado a fls. 168, com domicílio necessário na Câmara Municipal; e

1.11. SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO, Vereador, qualificado a fls. 167, com domicílio necessário na Câmara Municipal.

2. Dos fatos:

Em 15/03/2005, este Promotor de Justiça instaurou, de ofício, o incluso Inquérito Civil n.º 07/05, que objetivou “apurar eventual irregularidade no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo municipal, em face da Lei Municipal n.º 2.850/05” (fls. 2). Da análise desses autos, verifica-se:

2.1. Em 14/01/2005, o Prefeito Municipal de Campos do Jordão encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei, registrado sob o n.º 06/05, propondo a extinção e a criação de cargos públicos. A fls. 53/56, consta o projeto e, a fls. 57/59, sua exposição de motivos, com pedido de apreciação em regime de “urgência urgentíssima” e “mediante convocação extraordinária”.

O art. 2º do projeto de lei prevê a criação de, nada menos, 55 (cinqüenta e cinco) cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. São eles:

....

2.2. Da exposição de motivos, constam os seguintes trechos de relevância a esta ação:

a) “De início, são extintos cargos que entendemos desnecessários aos quadros do Município, sendo que, alguns deles, inclusive, foram considerados irregulares pela Justiça, ante o caráter de provimento em comissão.” (fls. 57; grifou-se)

b) “No que tange à criação de outros, como de conhecimento dos Nobres Vereadores, Campos do Jordão enfrenta uma grave crise financeira e estrutural. Por conta deste colapso que já se arrasta por vários anos, os servidores municipais encontram-se desmotivados e, muitas vezes, sem um rumo adequado para seguirem.

Para amenizar esta situação, se torna necessária a efetiva presença de pessoas de confiança em todos os setores da administração, que servirão de olhos e ouvidos aos agentes políticos que têm o dever de gerenciamento das Secretarias.

Se por um lado pode parecer que a criação de cargos é mais um gasto, de outro, podemos afirmar que se trata, na realidade, de investimento no próprio Município, pois com um funcionalismo atuante e supervisionado, temos a certeza de que a arrecadação aumentará e o desperdício poderá ser abolido.” (fls. 57/58; grifou-se)

c) “O projeto sob estudo também traz a criação de três cargos de Assessor Jurídico. Esta nova figura tem como objetivo atender à demanda de atividades meio da administração, e que, por vezes, acabam ocupando servidores que deveriam estar voltados para outros problemas.

Melhor esclarecendo, em nossa estrutura administrativa, contamos com advogados e procuradores. Os primeiros deveriam se dedicar exclusivamente às questões tributárias e de receita, e os segundos, à representação plena do Município e medidas administrativas de maior relevância.

Contudo, por não existir um corpo de técnicos destinados às atividades do dia a dia das Secretarias e Gabinete, os profissionais acima têm de deixar sua função para socorrer estas lacunas.

Assim, com a criação dos cargos de assessores jurídicos, poderemos voltar a destinar cada profissional aquilo (sic) que lhe compete.” (fls. 58; grifou-se)

d) “Ante o exposto, pela natureza desprendida de interesses políticos que reveste o projeto de lei em epígrafe, esperamos seja determinada por V. Exa. a tramitação do projeto sob estudo, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, E MEDIANTE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, para final aprovação pelo Colendo Plenário.

Atenciosamente,

(a) JOÃO PAULO ISMAEL

Prefeito Municipal.” (fls. 59; grifou-se)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2005, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTAS...

aprendiz (Outros)

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTASMAS, porque a prefeitura continua LERDA, LENTA, ENROLADA. Simples projetos de construção "passam pela mão do prefeito". Deve ser por "falta de pessoal" ou não ter confiança em seus assessores.

É digna de nota a ação do promotor Sebastião Jo...

Landel (Outro)

É digna de nota a ação do promotor Sebastião José Pena Filho , tentando anular a criação de 87 cargos na prefeitura de Campos do Jordão, porém, como mais uma das tentativas isoladas de consciência sobre o que é uma nação e o povo que a constitui, está ao que parece fadada ao fracasso. Teria sem dúvida imediata acolhida num sistema de governo em que os três poderes constituídos se guiassem pelas normas de ética, decência e respeito para com esse mesmo povo. É provável que num sistema de governo desses, o prefeito fosse até mesmo destituído pelos habitantes de sua cidade, num referendo imediatamente convocado pelos funcionários da prefeitura. Porém, no Brasil de hoje, os três poderes, o executivo, o legislativo e o judiciário, de forma inacreditável, ao final do ciclo militar a quem tanto acusaram das mazelas que vemos hoje, deixaram de ser poderes constituídos para se tornarem poderes prostituídos. Me parece que alguns escrevem o nome desses três poderes com letras maiúsculas. Não tenho mais essa preocupação. Usando letra minúscula já atribuo a esses três meliantes a dimensão à qual de livre e espontânea vontade se reduziram desde 1984. Tivemos 21 anos de regime militar e contamos agora 21 anos de regime civil, onde olhando o passado, os militares, mesmo com os erros que cometeram, saem redimidos. Antes era um regime de exceção, agora falam em cidadania. Cidadania para morrermos na porta dos hospitais públicos, sempre sem verbas, muitas vezes usadas para comprar os 33 Ômegas australianos ao preço de R$ 145 mil cada, mesmo tendo uma indústria nacional, que parece não atender aos padrões exigidos pelo superior tribunal de justiça. Mas creio que esse mesmo tribunal não atenderia aos mais ínfimos padrões de decência exigidos pelo mais humilde funcionário da GM australiana no caso de alguma pendência judicial. Está aí uma nova frente de luta para o promotor que parece sensível ao sofrimento do povo com tal desfaçatez. Uma ação contra as pretensões desse tribunal que vão contra a Lei nr. 1.081, de 13.08.50. Mas a lei, ora a lei é para os cidadãos reféns desses poderes. O certo que se esgarça cada vez mais o tecido que une a sociedade aos poderes que fingem representá-la. E esses mesmos poderes, talvez lembrando da revolução francesa, procuram efetivamente desarmar o povo. Claro...escravos armados nunca deram bons resultados.

Comentários encerrados em 01/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.