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Cadeiras demais

MP quer cassar prefeito que criou 87 cargos sem concurso

O Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública pedindo o imediato afastamento do prefeito de Campos do Jordão, João Paulo Ismael (PMDB), a quem acusa de patrocinar um “trem da alegria” na administração da cidade do interior paulista. Na ação, protocolada no fórum local, o promotor de Justiça Sebastião José Pena Filho relata a contratação de 87 funcionários sem concurso público. A decisão será tomada pelo juiz José Cláudio Abrahão Rosa, da 2ª Vara da cidade.

O promotor acusa o prefeito e mais nove vereadores de improbidade administrativa por causa da criação de 55 cargos de provimento em comissão (Lei Municipal 2.850/05) e outros 32 (Lei Municipal 2.857/05). Esses cargos são de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo municipal, sem necessidade de concurso público.

O Ministério Público justificou o pedido de afastamento do prefeito alegando que sua petição objetiva o resguardo do erário público, pois, segundo a ação, o chefe do Executivo municipal demonstra pouco ou nenhum interesse em preservá-lo.

“Visa, também, o imediato restabelecimento do senso de moralidade no município, que, pouco a pouco, se esvai e se esgota. O requerido, reiteradamente, solapa o que de mais esperançoso há na pobre sociedade brasileira: sua crença no Estado e na Justiça”, justifica o promotor.

O Ministério Público entendeu que o aumento de despesa com pessoal é inconstitucional e ilegal e traduz duas ordens de improbidade administrativa: é uma lesão ao erário público e um atentado contra os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública.

Os novos cargos têm salários que variam de R$ 400 a R$ 1.600 e vão custar ao município quase R$ 500 mil anuais. O Ministério Público requereu, liminarmente, além do afastamento do prefeito, a suspensão imediata das contratações realizadas e a proibição de novas, sob pena de multa diária, correspondente ao salário de cada cargo.

Tramitação relâmpago

Segundo o MP, tudo foi feito a toque de caixa. Quatorze dias depois de assumir o cargo, o prefeito enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei criando 55 novos cargos em comissão. Em três dias a Comissão de Justiça e a de Finanças deram pareceres favoráveis ao projeto. Dois dias depois, o presidente da Casa, Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior, convocou sessão extraordinária para o dia seguinte, quando o projeto foi aprovado por unanimidade. No dia 1º de fevereiro o prefeito sancionou a nova lei.

Ato contínuo, no dia seguinte, o prefeito, por meio de decretos, tratou de nomear os assessores. A Lei 2.850 criou 13 cargos de assessor de gabinete (com salários de R$ 1.100), 26 cargos de assessor adjunto (salários de R$ 700), 13 cargos de assessor especial (salários de R$ 400) e três cargos de assessor jurídico (salários de R$ 1.100). As despesas mensais dos cofres públicos foram aumentadas em R$ 41 mil.

No dia 3 de março deste ano, o prefeito sancionou nova lei municipal (2.857) -- com o aval da Câmara -- criando outros 32 cargos em comissão. Mas essa lei não é objeto da ação civil pública. Pela nova lei, foram criados mais 13 cargos de assessor adjunto, outros 13 de assessor especial e mais seis vagas comissionadas com salários entre R$ 1.100 e R$ 1.600.

Mérito

No mérito, a ação pede a condenação do município a não realizar novas contratações com base na Lei 2.850. Pede ainda que o prefeito, João Paulo Ismael, e os nove vereadores (Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior, Paulo Sérgio Pereira Assaf, Ivo Strass, Ricardo Malaquias Pereira, Alfredo Cottini Filho, Pedro Carlos Rodrigues, Celso da Silva, Roberto Hiroshi Abe e Sebastião Antonio Bonifácio) sejam condenados, solidariamente, a ressarcir o dano ao erário e à perda das funções públicas.

O MP pede também à suspensão dos direitos políticos de todos os acusados pelo prazo de 3 a 5 anos, ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor de seus salários e a proibição de contratarem com o poder público e de receberem benéficos fiscais e de créditos pelo prazo de 3 a 5 anos.

Os acusados afirmam que ainda não foram notificados da ação civil pública. Mas se defendem com o argumento de que a criação dos novos cargos de confiança possui “respaldo legal”. Atualmente, Campos do Jordão gasta R$ 24 milhões com a folha de pagamentos do funcionalismo público, o que equivale a 43% de seu Orçamento (de cerca de 55,8 milhões).

Leia os principais trechos da ação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO

Ementa: Ação civil pública. Petição inicial. Aumento irregular de despesa com pessoal no Poder Executivo com a criação de cargos de assessores, de provimento em comissão, por meio da Lei Municipal n.º 2.850/05. Inconstitucionalidade e ilegalidade, formal e material, da Lei e improbidade administrativa. Nulidade dos atos jurídicos e responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (arts. 10, caput e IX, e 11, caput e I, da Lei n.º 8.429/92).

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2005, 12h06

Comentários de leitores

2 comentários

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTAS...

aprendiz (Outros)

Esses 84 admitidos ilegalmente devem ser FANTASMAS, porque a prefeitura continua LERDA, LENTA, ENROLADA. Simples projetos de construção "passam pela mão do prefeito". Deve ser por "falta de pessoal" ou não ter confiança em seus assessores.

É digna de nota a ação do promotor Sebastião Jo...

Landel (Outro)

É digna de nota a ação do promotor Sebastião José Pena Filho , tentando anular a criação de 87 cargos na prefeitura de Campos do Jordão, porém, como mais uma das tentativas isoladas de consciência sobre o que é uma nação e o povo que a constitui, está ao que parece fadada ao fracasso. Teria sem dúvida imediata acolhida num sistema de governo em que os três poderes constituídos se guiassem pelas normas de ética, decência e respeito para com esse mesmo povo. É provável que num sistema de governo desses, o prefeito fosse até mesmo destituído pelos habitantes de sua cidade, num referendo imediatamente convocado pelos funcionários da prefeitura. Porém, no Brasil de hoje, os três poderes, o executivo, o legislativo e o judiciário, de forma inacreditável, ao final do ciclo militar a quem tanto acusaram das mazelas que vemos hoje, deixaram de ser poderes constituídos para se tornarem poderes prostituídos. Me parece que alguns escrevem o nome desses três poderes com letras maiúsculas. Não tenho mais essa preocupação. Usando letra minúscula já atribuo a esses três meliantes a dimensão à qual de livre e espontânea vontade se reduziram desde 1984. Tivemos 21 anos de regime militar e contamos agora 21 anos de regime civil, onde olhando o passado, os militares, mesmo com os erros que cometeram, saem redimidos. Antes era um regime de exceção, agora falam em cidadania. Cidadania para morrermos na porta dos hospitais públicos, sempre sem verbas, muitas vezes usadas para comprar os 33 Ômegas australianos ao preço de R$ 145 mil cada, mesmo tendo uma indústria nacional, que parece não atender aos padrões exigidos pelo superior tribunal de justiça. Mas creio que esse mesmo tribunal não atenderia aos mais ínfimos padrões de decência exigidos pelo mais humilde funcionário da GM australiana no caso de alguma pendência judicial. Está aí uma nova frente de luta para o promotor que parece sensível ao sofrimento do povo com tal desfaçatez. Uma ação contra as pretensões desse tribunal que vão contra a Lei nr. 1.081, de 13.08.50. Mas a lei, ora a lei é para os cidadãos reféns desses poderes. O certo que se esgarça cada vez mais o tecido que une a sociedade aos poderes que fingem representá-la. E esses mesmos poderes, talvez lembrando da revolução francesa, procuram efetivamente desarmar o povo. Claro...escravos armados nunca deram bons resultados.

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