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Vezes dez

Banco é condenado por pedir apreensão de carro quitado

À jurisprudência, colhe-se:

“EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.” (12)

Não resta dúvida, portanto, que, ao ter seu veículo injustificadamente apreendido, mesmo não estando em mora, sofreu a Autora “perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos”.

Ademais, dada à inversão do onus probandi que ora reconheço e aplico, tanto devido à verossimilhança dos fatos, como pela hipossuficiência da Autora, caberia AO RÉU DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE TAL FATO.

Em sua contestação, o Promovido afirma que “a ação de busca e apreensão foi apresentada em juízo, quando presumivelmente a promovente se encontrava em mora. Assim, não ocorreu que o Banco sem nenhum motivo tenha apresentado a medida, porquanto a mesma decorreu de uma situação para ele de débito, em decorrência do contrato firmado com a promovente, inclusive com notificação” (13).

Prosseguindo seu raciocínio, afirma que, para o Banco, a dívida era existente e não havia sido regularmente paga, questionando o comportamento da Autora que, após receber a notificação, teria permanecido em silêncio, mesmo sabendo que já teria pago a parcela, afirmando que a Autora estaria maliciosamente tencionando obter indenização milionária e enriquecer irregularmente às custas da instituição financeira. Reafirma que, quando interpôs a ação, estava certo do inadimplemento, afirmando que “a promovente primeiro deixou atrasar o pagamento de uma parcela, a ponto de ser notificada extrajudicialmente, para fins de constituição em mora” e, “posteriormente, com a ação em curso, ou pouco antes de sua apresentação, foi até o Banco e pagou o que era devido” (14), afirmando que, embora “isto não consta da exordial”, “é verossímel”, concluindo, assim, que “foi a própria promovente a culpada de sua desdita”.

É risível a defesa ofertada.

De pronto, cabe observar que o Réu NÃO JUNTOU NENHUMA PROVA DE SUAS ASSERTIVAS!

Da defesa ofertada, é possível perceber-se nitidamente o seguinte:

O Banco parece desconhecer que a notificação enviada ao Consumidor é exigência legal e pressuposto de constituição válida do processo de Busca e Apreensão, prevista pelo inconstitucional Decreto-Lei nº 911/69, sendo sua derradeira chance de, querendo (e podendo, lógico...), quitar sua dívida junto à instituição financeira, sem precisar sujeitar-se aos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Ao que parece, o Banco entende tal notificação como mero entrave burocrático. Desta forma, constitui-se um DIREITO do devedor, querendo, satisfazer o pagamento de sua dívida. Não pode, assim o Banco alegar, em sua defesa, que a Autora só teria satisfeito a obrigação APÓS receber a notificação, como se isto fosse má-fé da mesma, dado que, repita-se, tal ato se constitui, em verdade, um DIRETO da mesma;

A defesa do Banco, apesar de ter tido o tempo legal para, querendo, ter vistas dos autos fora de Secretaria não fez uso deste direito ou, então, não se deu ao trabalho, sequer, de examinar a documentação acostada à Exordial. Isto porque, se tivesse tido o cuidado de ver tal documentação, perceberia, sem a menor chance de remota dúvida, que a ação de Busca e Apreensão foi interposta pela suposta mora da parcela de nº 03, vencida, segundo informa a Inicial de tal ação, no dia 07/08/02 (15), sendo a notificação realizada no dia 22 de janeiro de 2003 (16), tendo a ação de Busca e Apreensão a data de 24 de janeiro de 2003 (17). Ocorre que, de acordo com a prova material inconteste de fl. 38, A PARCELA DE Nº 03 FOI PAGA À DATA DE SEU VENCIMENTO, QUAL SEJA, 07 DE AGOSTO DE 2002, JUNTO AO PRÓPRIO BANCO, PORTANTO, NADA MAIS, NADA MENOS, QUE CINCO MESES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO!!!!!!

É de se indagar: como fica a defesa do banco após a prova de tais fatos?

Não há resposta a tal perquirição.

Contra fatos, não há argumentos.

É interessante notar, no entanto, como as instituições financeiras e grandes corporações “santificam” seus sistemas, argumentando-os infalíveis, quando , em verdade, os mesmos estão extremante longe de tal predicado.

Em seu afã da busca de tal infalibilidade, chegam, mesmo, a parafrasear o famoso Callamandrei, ao pregar aos quatro ventos que “o que não está nem nossos sistemas, não existe”.

E o consumidor que se vire para provar o contrário...

O art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe o seguinte:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2005, 8h43

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas uma observação: me parece que o título e...

Adriano A Bruno (Bancário)

Apenas uma observação: me parece que o título e a introdução da notícia acima estão incorretos, pois na sentença não há a afirmação de que já haviam sido pagas todas as parcelas do financiamento quando do início da execução promovida pelo banco,mas tão-somente que os respectivos pagamentos estavam rigosamente em dia. De observar que a execução foi promovida no curso do financiamento (07.05.03), cujo término estava previsto para 07.05.2005.

Comentários encerrados em 30/04/2005.
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