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Vezes dez

Banco é condenado por pedir apreensão de carro quitado

Reafirma que, quando interpôs a ação, estava certo do inadimplemento, afirmando que “a promovente primeiro deixou atrasar o pagamento de uma parcela, a ponto de ser notificada extrajudicialmente, para fins de constituição em mora” e, “posteriormente, com a ação em curso, ou pouco antes de sua apresentação, foi até o Banco e pagou o que era devido” (4), afirmando que, embora “isto não consta da exordial”, “é verossímel”, concluindo, assim, que “foi a própria promovente a culpada de sua desdita” (5);

Depois de rebelar-se, como sói acontecer, contra a industria do dano moral, afirma que a Autora seria uma “aproveitadora” (6);

Depois de vasta dissertação sobre o tema, também questiona o quantum pedido a título indenizatório.

NADA JUNTOU À CONTESTAÇÃO.

Em bem lançada réplica (7), a Autora rebate as assertivas levantadas pela instituição financeira.

Intimadas as partes, afirmaram não haver interesse em compor amigavelmente a lide.

Proferi o despacho de fl. 95, entendendo haver necessidade de produção de depoimentos pessoais e testemunhais.

Eis, pois, o que havia por ser relatado.

DECIDO.

Inobstante o despacho de fl. 95, à uma melhor análise dos fatos, verifico tratar-se matéria única e exclusivamente de direito, desnecessária a produção de quaisquer outras provas.

E, de mais a mais, TAL DESPACHO NÃO FOI PUBLICADO E NENHUMA DAS PARTES, INTIMADA.

É, evidentemente, caso de julgamento antecipado.

É de se consignar, de princípio, tratar-se de RELAÇÃO DE CONSUMO.

A relação entre a Autora e o Promovido é obviamente de consumo, a teor dos arts. 2 e 3 de citada Codificação:

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(...)

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (8)

Como não há preliminares a se enfrentar, adentro, de imediato, no meritum causae:

Pleiteia a Autora ser indenizada por danos morais.

O dano moral encontra-se expressamente admitido por nossa Carta Magna, mais expressamente em seu art. 5º, inciso V, abaixo transcrito:

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, igualmente dispõe sobre o dano moral, em seu art. 6º:

“São direitos básicos dos consumidores:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

Não só. Tal extraordinário instrumento de defesa do Consumidor, também consigna, em tal artigo, a possibilidade de inversão do ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”:

“VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Doutrinariamente, tem-se que danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão das investidas injustas de outrem. São, desta forma, aqueles que atingem a moralidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas (9). Enfim, são o conjunto de tudo aquilo que não é susceptível de valor econômico (10).

Não há dúvida que o mesmo é, hodiernamente, indenizável de per si, quanto em cumulação com danos materiais (11).

Fica claro, no caso em tela, que a Autora tenciona o chamado “Dano Moral Puro”, que pode ser definido como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, dentre outros valores.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2005, 8h43

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas uma observação: me parece que o título e...

Adriano A Bruno (Bancário)

Apenas uma observação: me parece que o título e a introdução da notícia acima estão incorretos, pois na sentença não há a afirmação de que já haviam sido pagas todas as parcelas do financiamento quando do início da execução promovida pelo banco,mas tão-somente que os respectivos pagamentos estavam rigosamente em dia. De observar que a execução foi promovida no curso do financiamento (07.05.03), cujo término estava previsto para 07.05.2005.

Comentários encerrados em 30/04/2005.
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