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Vezes dez

Banco é condenado por pedir apreensão de carro quitado

O Banco Real foi condenado a pagar R$ 170 mil a uma consumidora por apreender um automóvel adquirido em financiamento, apesar de todas as parcelas da dívida estarem quitadas. O montante corresponde a dez vezes o valor do carro.

A decisão é do juiz Josias Menescal, da 12ª Vara Cível de Fortaleza. Ele levou em consideração o fato de o nome da autora da ação ter sido incluído nos órgãos de restrição ao crédito para fixar a pena.

Menescal também condenou o banco por litigância de má-fé “tanto por opor defesa contra fato incontroverso, bem como por tentar alterar a verdade dos fatos”. O entendimento, baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, determinou que o Real pague multa de 1% sobre o valor da causa. Para o juiz, a defesa apresentada pela instituição foi “risível”.

O banco acusou a consumidora de não pagar a terceira parcela do financiamento cinco meses antes da busca e apreensão do automóvel. Segundo alegou a autora, a apreensão foi feita apesar da apresentação dos comprovantes de pagamento da dívida. A sentença foi toda embasada no Código de Defesa do Consumidor.

Leia os principais trechos da decisão

PODER JUDICIÁRIO

12ª VARA CÍVEL

FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA

RUA DES. FLORIANO BENEVIDES, 220- ÁGUA FRIA

FORTALEZA - CEARÁ

VISTOS, etc.

À data de 31 de julho de 2003, ingressou TATIANE VIANA DE OLIVEIRA com a presente Ação de Reparação de Morais Danos, em desfavor de BANCO ABN AMRO REAL S/A – AYMORÉ FINANCIAMENTOS, alegando, em apertada síntese, o seguinte:

Em 7 de maio de 2002, teria a Autora se obrigado em uma operação financeira perante o Banco – Promovido, para a aquisição de um veículo marca Volkswagen, modelo Gol 16 V, através do Contrato para Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de nº 20006808161, no valor de R$ 17.030,88 (dezessete mil e trinta reais e oitenta e oito centavos), divididos em trinta e seis (36) parcelas mensais e sucessivas de R$ 475,78 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), tendo ainda pago a quantia, a título de entrada, de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), iniciando-se o pagamento das parcelas em 7 de junho de 2002, findando-se o pagamento em 7 de maio de 2005;

A 7 de abril de 2003, teria sido surpreendida com o abrupto e inesperado ato de busca e apreensão de seu veículo, em ação que tramitou à 11ª Vara Cível desta Comarca;

Tal mandado haveria sido emitido em decorrência de uma alegada suposta inadimplência da Autora, quanto ao pagamento da 3ª parcela,vencida a 7 de agosto de 2003, afirmando que tal Juízo teria sido induzido em erro por conta da litigância de má-fé do Promovido;

Afirma que, além de ter seu veículo retirado de sua esfera de disponibilidade, também teve seu nome lançado nos cadastros de negativação creditícia;

Aduz que, quando da apreensão do veículo, que teria ocorrido à casa da Autora, a Oficiala de Justiça que realizou o ato teria sido informada que tal parcela teria sido paga e, mesmo assim, levou em frente a diligência, apreendendo o veículo, mesmo após ter sido a esta apresentado o carnet que demonstraria que a Autora se encontraria rigorosamente em dia com seus pagamentos;

Reafirma que não se encontrava em mora em relação a nenhuma parcela do financiamento, quando do cumprimento do mandado, asseverando que havia pago tal parcela, junto ao banco da Promovente, ABN AMRO, no dia 7 de agosto de 2002;

Teria sofrido, por conta de tal apreensão, vexame e humilhação, bem como violação de seu nome, injustamente lançado nos cadastros de maus pagadores, sendo obrigada a, junto à ação de Busca e Apreensão, pedir a revogação da medida, que foi deferida, sendo, posteriormente, tal ação julgada improcedente e seu autor condenado ao pagamento de honorários e à imediata entrega do veículo;

Afirma que, mesmo diante da materialidade inconteste de sua prova, o Promovido teria interposto recurso apelatório, mantendo, mais, o nome da Autora junto aos cadastros de negativação creditícia; Pede, assim, sua condenação em morais danos, em R$ 360,000.00 (trezentos e sessenta mil reais).

Ao pedido, juntou a documentação de fls. 17 a 65.

Regularmente citado, o Promovido contestou o feito, alegando, em apertada síntese, o que se segue:

De pronto, afirma que o pedido teria o “colorido de locupletamente (1) ilícito” (2), dado que, segundo afirma, “a ação de busca e apreensão foi apresentada em juízo, quando presumivelmente a promovente se encontrava em mora. Assim, não ocorreu que o Banco sem nenhum motivo tenha apresentado a medida, porquanto a mesma decorreu de uma situação para ele de débito, em decorrência do contrato firmado com a promovente, inclusive com notificação”; (3)

Prosseguindo seu raciocínio, afirma que, para o Banco, a dívida era existente e não havia sido regularmente paga, questionando o comportamento da Autora que, após receber a notificação, teria permanecido em silêncio, mesmo sabendo que já teria pago a parcela, afirmando que a Autora estaria maliciosamente tencionando obter indenização milionária e enriquecer irregularmente às custas da instituição financeira;

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2005, 8h43

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas uma observação: me parece que o título e...

Adriano A Bruno (Bancário)

Apenas uma observação: me parece que o título e a introdução da notícia acima estão incorretos, pois na sentença não há a afirmação de que já haviam sido pagas todas as parcelas do financiamento quando do início da execução promovida pelo banco,mas tão-somente que os respectivos pagamentos estavam rigosamente em dia. De observar que a execução foi promovida no curso do financiamento (07.05.03), cujo término estava previsto para 07.05.2005.

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