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Trem da alegria

Juiz suspende contratações de assessores de vereadores

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A Resolução n.º 01/2005 implica, em tese, em um aumento mensal de despesa com pessoal de: a) o valor referente ao nível “DAS”, definido na Lei Municipal n.º 1.822/91, salvo engano de R$ 3.090,00; b) o valor de R$ 6.600,00 referente aos três assessores de vereadores; e c) o valor de R$ 1.600,00 referente aos dois assessores especiais de gabinete (fls. 43).

A Resolução n.º 02/2005 implica, em tese, em um aumento mensal de despesa com pessoal de R$ 12.000,00, porquanto aumentou em R$ 800,00 (de R$ 1.400,00 para R$ 2.200,00) a remuneração dos quinze cargos de assessor anteriormente existentes, conforme explica o Presidente da Câmara, no item 8 a fls. 12.

Assim, o aumento total de despesa de pessoal possibilitado pelas Resoluções referidas é da ordem de R$ 23.290,00 mensais.

2.11. O Presidente da Câmara, por meio dos Atos da Presidência n.ºs 06 e 07/2005, ambos de 07/01/2005, nomeou 16 (dezesseis) assessores de Vereadores (cf. fls. 58 e 59).

No dia 31/01/2005, houve a exoneração de um dos assessores nomeados (Ato da Presidência n.º 10/2005 a fls. 60), mas no dia seguinte o cargo foi reposto (Ato da Presidência n.º 12/2005 a fls. 61).

O Presidente nomeou, ainda, um assessor especial de gabinete, em 07/01/2005 (fls. 62), e o assessor jurídico do Legislativo, em 01/02/2005 (fls. 63), nos termos dos Atos da Presidência n.ºs 05 e 11/2005, respectivamente.

2.12. As nomeações efetuadas até 04/03/2005 -- data do Ofício do Sr. Presidente da Câmara, a fls. 11/12, em resposta à requisição de informações do Ministério Público -- importaram em um aumento concreto de despesa total com pessoal.

Considerando só restar vago um cargo de assessor especial de gabinete (vide item 5 a fls. 11), o aumento concreto de despesa mensal é da ordem de R$ 22.490,00.

3. Da nulidade dos atos jurídicos:

3.1. Da inconstitucionalidade formal do aumento de despesa com pessoal:

A Constituição da República impõe a observância estrita de diversos parâmetros para a fixação e o aumento da despesa com pessoal na administração pública.

3.1.1. Primeiramente, os cargos em comissão só são passíveis de serem criados por meio de lei específica.

É a letra dos incisos II e V do art. 37:

“Art. 37. (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...)” (grifou-se)

3.1.2. E, ainda, a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica.

É a letra do incisos X do art. 37:

“Art. 37. (...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo quarto do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...)” (grifou-se)

3.1.3. Note-se que a Constituição prevê, desde a Emenda n.º 25/2000, que o subsídio dos Vereadores seja fixado pelas respectivas Câmaras (art. 29, VI), o que implica dizer que, neste caso, não é necessária a lei em sentido formal.

Tal previsão, entretanto, não abrange o caso aqui debatido, pois não se trata de subsídio de Vereador e, sim, remuneração de servidor, cujos conceitos e normas não se confundem.

3.1.4. Assim, as Resoluções n.ºs 01 e 02/05 são formalmente inconstitucionais, porque a Carta Magna reservou à lei, em sentido formal, a matéria tratada naqueles atos legislativos.

A própria Constituição, em seu art. 37, § 2º, assim o declara: “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

3.2. Da inconstitucionalidade material do aumento de despesa com pessoal:

Mas, a Constituição da República impõe, também, parâmetros materiais para o caso tratado aqui, sendo os principais a observância da moralidade administrativa e da razoabilidade.

Fere o senso comum de moralidade -- princípio constitucional a que o Poder Legislativo está submetido, nos termos do art. 37, caput -- por faltar razoabilidade, que uma cidade pequena como a nossa, cujo número de Vereadores foi recentemente diminuído para 9 (nove), disponha de 2 (dois) assessores para cada Membro da Casa, “um designado para expediente interno, outro para o desempenho de atividades externas”, como preceitua o art. 1º da Resolução n.º 02/2005 (fls. 57).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Cam...

aprendiz (Outros)

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Campos do Jordão (SP), além desta e a CASSAÇÃO DO PREFEITO e VEREADORES, conforme http://conjur.estadao.com.br/static/text/34267,1? Ao menos poderia prestar bons serviços à população como, por exemplo, a SEPLAN não "complicar" a aprovação de projetos, dando a impressão de CRIAR DIFICULDADES PARA "VENDER" FACILIDADES.

Comentários encerrados em 28/04/2005.
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