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Trem da alegria

Juiz suspende contratações de assessores de vereadores

Por 

1. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu representante que esta subscreve, na defesa dos interesses afetos à cidadania, com fulcro no art. 129, II e III, da Constituição da República, no art. 17 da Lei n.º 8.429/92, e nos termos do art. 5º da Lei n.º 7.347/85, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação civil pública declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, sob o rito comum ordinário, com pedido liminar, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos e em face de:

1.1. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na R. Inácio Caetano, n.º 490, nesta cidade e comarca, representada por seu Presidente;

1.2. FLORIANO CAMARGO ARRUDA BRASIL JÚNIOR, Vereador e Presente da Câmara Municipal, qualificado a fls. 82 dos autos inclusos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n.º 06/05, com domicílio necessário, nos termos do art. 76 do Código Civil, na Câmara Municipal de Campos do Jordão;

1.3. PAULO SÉRGIO PEREIRA ASSAF, Vereador, qualificado a fls. 79, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.4. IVO STRASS, Vereador, qualificado a fls. 80, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.5. RICARDO MALAQUIAS PEREIRA, Vereador, qualificado a fls. 78, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

16. ALFREDO COTTINI FILHO, Vereador, qualificado a fls. 81, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.7. PEDRO CARLOS RODRIGUES, Vereador, qualificado a fls. 76, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.8. CELSO DA SILVA, Vereador, qualificado a fls. 77, com domicílio necessário na Câmara Municipal;

1.9. ROBERTO HIROSHI ABE, Vereador, qualificado a fls. 84, com domicílio necessário na Câmara Municipal; e

1.10. SEBASTIÃO ANTONIO BONIFÁCIO, Vereador, qualificado a fls. 83, com domicílio necessário na Câmara Municipal.

2. Dos fatos:

Em 23/02/2005, este Promotor de Justiça instaurou, de ofício, o incluso Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n.º 06/05, que objetivou “apurar eventual irregularidade no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Legislativo municipal, em face das Resoluções n.º 01 e 02/2005, da Mesa da Câmara Municipal de Campos do Jordão” (fls. 2). Da análise desses autos, verifica-se:

2.1. Em 05/01/2005, o Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão convocou os Vereadores para uma sessão extraordinária marcada para o dia seguinte, por meio do Edital de Convocação n.º 01/2005, conforme se depreende do trecho da ata daquela sessão, a fls. 89.

A sessão teve por finalidade discutir e votar os Projetos de Resoluções n.ºs 01 e 02/05, ambos de autoria da Mesa da Casa, que dispunham, respectivamente, sobre a criação cargos de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal e a sobre a organização do quadro de pessoal (cf. fls. 89).

2.2. O Projeto de Resolução n.º 01/2005 data de 04/01/2005 e foi formalmente registrado no dia subseqüente, quando também foi encaminhado à Comissão de Justiça e à Comissão de Finanças (fls. 42).

O Projeto objetivou a criação de 6 (seis) cargos de provimento em comissão, quais sejam: um cargo de assessor jurídico do Legislativo; três cargos de confiança dos vereadores; e dois cargos de assessor especial de gabinete (fls. 43).

2.3. A Comissão de Justiça ofereceu parecer, datado de 05/01/2005, onde consta: “o presente Projeto de Resolução é legal e constitucional” (grifou-se) (fls. 46).

2.4. A Comissão de Finanças, de seu turno e com a mesma data, manifestou-se também favoravelmente (fls. 47).

2.5. Naquela sessão extraordinária referida no item 2.1, acima, o Projeto de Resolução n.º 01/2005 foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, por todos os Membros da Casa (fls. 89/90).

2.6. O Projeto de Resolução n.º 02/2005 também data de 04/01/2005, também foi formalmente registrado no dia subseqüente e também foi encaminhado, nesta última data, à Comissão de Justiça e à Comissão de Finanças (fls. 51).

O Projeto objetivou a redistribuição de cargos de provimento em comissão, alocando 2 (dois) cargos de assessores para cada Vereador, e fixou a remuneração dos assessores em R$ 2.200,00 mensais (fls. 51).

2.7. O Projeto foi considerado legal e constitucional pela Comissão de Justiça (fls. 55).

2.8. O Projeto contou também com a manifestação favorável da Comissão de Finanças (fls. 56).

2.9. Na sessão referida no item 2.1, acima, o Projeto de Resolução n.º 02/2005 foi aprovado também por unanimidade, em única discussão e votação, por todos os Membros da Casa (fls. 89/90).

2.10. Ambas as Resoluções importaram em aumento de despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Cam...

aprendiz (Outros)

Quantos mais processos terá a Prefeitura de Campos do Jordão (SP), além desta e a CASSAÇÃO DO PREFEITO e VEREADORES, conforme http://conjur.estadao.com.br/static/text/34267,1? Ao menos poderia prestar bons serviços à população como, por exemplo, a SEPLAN não "complicar" a aprovação de projetos, dando a impressão de CRIAR DIFICULDADES PARA "VENDER" FACILIDADES.

Comentários encerrados em 28/04/2005.
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