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Improbidade administrativa

Deputado federal pede para ser julgado pelo Supremo

O deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG), ex-prefeito do município mineiro de Patrocínio, quer ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ele aponta a incompetência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgá-lo em processo no qual é acusado por improbidade administrativa. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Reclamação.

Segundo o deputado, o Ministério Público Federal argumentou que ele teria causado dano ao erário de Patrocínio (MG) ao construir um edifício com recursos da prefeitura. O MPF sustentou, ainda, que "o parlamentar teria contratado, também, outra pessoa para a realização da mesma obra, o qual, embora tivesse recebido o preço em parcelas semanais dos cofres municipais, supostamente recebeu o preço global da obra em duplicidade, via recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Patrocínio (DAEPA)". As informações são do site do STF.

A defesa argumenta que o deputado já exercia o mandato quando a ação civil pública foi ajuizada. Também alega que a ação somente poderia ser proposta no Supremo, tribunal competente constitucionalmente para processar e julgar os integrantes do Congresso Nacional.

O deputado quer que sejam suspensas as decisões judiciais até o julgamento final da reclamação.

RCL 3.273

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 13h26

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