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Conamp contesta regra para escolha de membros do CNMP

A Conamp -- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A Ação contesta as regras para escolha dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público.

A entidade que derrubar o parágrafo 1º do artigo 5º da Emenda Constitucional 45/04, a reforma do Judiciário. Segundo a Conamp, é inconstitucional a maneira como o Senado aprovou as indicações dos integrantes do Conselho Nacional do MP pelo Ministério Público da União. Isso porque a matéria, alterada pelo Senado, não retornou à Câmara dos Deputados.

No texto da Câmara, segundo a entidade, a atribuição para a escolha dos membros do Conselho era do Supremo Tribunal Federal. No Senado, essa atribuição foi transferida para o Ministério Público da União. A Conamp quer que o texto modificado pelo Senado tenha tramitação regular nas duas Casas do Congresso, por conter “vício formal na tramitação da matéria”.

A tramitação normal do processo legislativo prevê que o texto de um projeto modificado no Senado seja devolvido para discussão e aprovação na Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2005, 15h04

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