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Pirataria em questão

STF interrompe novamente julgamento de Law Kin Chong

Por 

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos.

Às folhas 135 e 136, um dos impetrantes requereu, ante a projeção, no tempo, da custódia, a remessa do processo à Procuradoria Geral da República, independentemente de lavratura de acórdão quanto à questão de ordem, o que veio a ser deferido (folha 137).

O parecer de folha 139 a 146, da lavra do Subprocurador-Geral Dr. Edson Oliveira de Almeida, é pelo indeferimento da ordem. Após transcrições de votos e da decisão da Presidência, indeferindo a medida acauteladora, bem como de manifestação da Procuradoria junto ao Superior Tribunal de Justiça, consigna-se haver sido a prisão determinada na fase pré-processual, sendo que a denúncia formalizada estaria a versar apenas sobre a prática dos crimes de corrupção ativa e impedimento do livre exercício das atribuições de membro da Comissão Parlamentar de Inquérito - artigos 333 do Código Penal e 4º, inciso I, da Lei nº 1.579/52. Faz-se alusão à continuidade de outras investigações policiais. Então, aponta-se a complexidade do caso, a envolver atuação de grupos interligados. Afasta-se a viabilidade de instauração de um inquérito nesta Corte, base para a concessão da ordem, da mesma forma procedendo-se no tocante à possibilidade de condenação com observância de pena restritiva de direitos.

Lancei visto no processo em 17 do corrente mês, designando, como data de julgamento, a de hoje, 19 de abril de 2005, isso objetivando dar ciência aos impetrantes, no que a desnecessidade de um processo ser incluído em pauta longe fica de implicar surpresa, voltando-se, isso sim, à celeridade no julgamento.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Valho-me de parte do voto proferido quando da apreciação da questão de ordem:

Hoje, o paciente, sem ter contra si culpa formada, tecnicamente primário, acha-se preso, preventivamente, ante quadro dos mais nebulosos, há oito meses e vinte e cinco dias.

A par desse dado temporal relevante, ao primeiro exame e considerados precedentes da Corte mencionados na inicial - Habeas Corpus nº 80.719-SP, relator ministro Celso de Mello e Habeas Corpus nº 72.368-DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, surge descompasso dos fundamentos da preventiva com a ordem jurídica em vigor. Não servem a lastreá-la suposições, ilações que correm ao sabor da capacidade intuitiva de cada qual; não servem a lastreá-la aspectos ligados à própria prática do crime que se imputa, como se fosse o meio a ter-se apenação antecipada, sem se contar, no processo, com elementos probatórios a serem coligidos por provocação do Ministério Público. Como salientado na inicial, foram olvidadas essas premissas, com distanciamento da jurisprudência da Corte. Observem-se os parâmetros do ato extremo de constrição (folha 147 do apenso I):

Estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que existe prova da materialidade de delito de corrupção ativa (art 333 do CP) e de quadrilha ou bando (art 288 do CP), e do crime previsto no art 4º, inc. I da Lei nº 1.579/52, além de indícios suficientes de autoria destes delitos (fls. 05/54 e fls. 16/62 e 166 dos autos nº 2004.61.81.3735-5 em apenso).

Além disso, constato presentes "in casu" os requisitos ensejadores da prisão cautelar. Vejamos.

De início, impende ressaltar que a conduta criminosa irrogada é aterradora e extremamente grave. Os requeridos, persistindo no intento de manterem sua atividade criminosa, animaram-se a tentar corromper servidor público federal, para que permanecessem imunes à repressão estatal: revelam, assim, possuírem personalidades temerárias e audaciosas, incompatíveis com a vida comunitária, recomendando sejam segregados cautelarmente para garantir a ordem pública.

Ademais, a conduta por eles desenvolvida abala a credibilidade de um dos Poderes da República, já que os requeridos, pela prova produzida, ofereceram vantagem patrimonial a Deputado Federal, presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito - uma das mais relevantes instâncias de investigação do Estado Brasileiro -, objetivando que LAW KING CHONG e seus familiares fossem beneficiados no relatório final da aludida Comissão, o que sem dúvida põe em risco a ordem pública.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 13h51

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