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Pirataria em questão

STF interrompe novamente julgamento de Law Kin Chong

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A seguir, evocando-se o que decidido no Habeas Corpus nº 80.980-SP, relatado pelo ministro Celso de Mello, busca-se demonstrar a insubsistência dos fundamentos da preventiva. Menciona-se o fato de que, ante um leque de tipos penais aventados no inquérito policial, o Ministério Público acabou pinçando dois deles, delimitando os parâmetros objetivos da ação penal. São examinados, na inicial, os fundamentos da preventiva, salientando-se a impertinência do que assentado.

Ter-se-ia o envolvimento de suposições, com consideração de fatos anteriores ao delito e de elementos próprios deste último. Aludindo-se ao período de encarceramento - à data da impetração, em 16 de dezembro de 2004, consubstanciado em 197 dias -, pleiteou-se a concessão de medida acauteladora, vindo-se, alfim, a tornar definitiva, sob o ângulo da prisão preventiva, a liberdade do paciente. Procedeu-se à juntada de cópia da ação penal, acompanhando a peça primeira desta impetração os documentos de folha 13 a 29.

O processo foi distribuído, por prevenção, ao ministro Cezar Peluso, em virtude da relatoria do Habeas Corpus nº 84.089-DF (folha 30). À folha 41, Sua Excelência apontou a impropriedade da prevenção, reportando-se às circunstâncias do caso e registrando que os Habeas Corpus nºs 83.851-DF e 84.089-DF foram ajuizados em face de processo em curso na Comissão Parlamentar de Inquérito, por sinal já arquivada.

Os impetrantes almejaram, no curso do recesso de dezembro, a apreciação da liminar pela Presidência da Corte (folhas 44 e 45), procedendo à juntada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Mediante a peça de folha 64 a 66, a ministra Ellen Gracie, no exercício da Presidência, indeferiu a liminar, ao fundamento de não se contar com elementos suficientes "ao menos nesse momento" para infirmar a conclusão a que chegou o ministro Hélio Quaglia Barbosa na ocasião do julgamento do habeas pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decisão da qual se transcreve trecho em que se destaca o poderio da organização que seria liderada pelo paciente, mencionando-se a irrelevância de se tratar de organização criminosa, ou não. Afastando o reflexo da instauração, nesta Corte, do Inquérito nº 2.165, determinou Sua Excelência fossem solicitadas informações ao Superior Tribunal de Justiça, a serem acompanhadas das notas taquigráficas, bem como, uma vez recebidas as peças, fosse colhido o parecer da Procuradoria Geral da República.

No dia 17 do corrente mês, deu entrada petição, insistindo os impetrantes, perante o ministro Cezar Peluso, na concessão da medida acauteladora. Sua Excelência reafirmou a óptica anterior quanto à inexistência da prevenção, o que ocasionou a redistribuição do processo, que me veio concluso, já então com as informações do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de fevereiro de 2005.

Acrescento que, à folha 132, consta certidão de julgamento da questão de ordem, com o seguinte teor:

Certifico que a Egrégia PRIMEIRA TURMA ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão, realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Eros Grau deferindo a medida liminar, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 01.03.2005.

Decisão: Preliminarmente, por maioria de votos, a Turma rejeitou proposta do Ministro Carlos Britto no sentido de afetar o julgamento desta questão de ordem ao Tribunal Pleno. Prosseguindo o julgamento, após o voto do Ministro Carlos Britto resolvendo a questão de ordem no sentido de indeferir a medida liminar e do reajuste de voto do Ministro Eros Grau, prolatado na Sessão do dia 1º passado, acompanhando o voto de S. Excia., pediu vista dos autos o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1a. Turma, 15.03.2005.

Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria de votos, indeferiu a medida liminar. Vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Relator para o acórdão o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.

Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Eros Grau.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 13h51

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