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Abatida em vôo

MP entra com ação contra a empresa Top Avestruz

Por 

“Contrato de parceria agrícola de “engorda de gado”. Natureza jurídica de investimento coletivo e não de compra e venda, nos termos do art. 1.º da lei 10.198/01”.

Essa decisão, do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, traduz a síntese precisa de tudo o que se disse, conforme se verá no item seguinte.

O DIREITO - PARTE II

O CONTRATO DE INVESTIMENTO COLETIVO

Legislando a reboque dos acontecimentos que envolveram a triste falência de Gallus Agropecuária S/A, a Medida Provisória 1.637, de 8/1/98, definiu:

"Art. 1º Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

§ 1º Aplica-se aos valores mobiliários a que se refere este artigo a ressalva prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.385, de 1976.

§ 2º Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista na Lei nº 6.385, de 1976, para as companhias abertas".

Essa Medida Provisória foi convertida na Lei 10.198, de 14/2/2001.

Posteriormente, por força de acréscimo ao artigo 2.º da Lei 6.385/76, o inciso IX declara que são valores mobiliários sujeitos aos efeitos dessa lei

“quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros”.

Para WALDÍRIO BULGARELLI, "a noção de valores mobiliários vem sendo encaminhada no sentido de se enquadrar o papel à técnica de negociação em massa (Bolsa de Valores) indiferente à questão de que o papel constitua ou não título de crédito..."(28).

Em sua essência, o contrato em questão

"instrumentaliza a busca de uma renda pelo seu titular"

A expressão grifada, de Waldírio Bulgarelli, usada para a definição de valor mobiliário, no verbete já citado, p. 409, bem caracteriza o que se passa com os contratos celebrados com a TOP AVESTRUZ e seus pretensos parceiros. Estes pretendiam obter renda com o dinheiro. Nada mais. E isso fica claro das chamadas de jornais que a própria ré promove, tratando o negócio como investimento e prometendo remuneração.

É bastante considerável, senão mesmo irreal, a renda proposta no contrato: sessenta por cento ao ano de lucro líqüido; três por cento ao mês em 90 dias (cf. e-mail). Elevadíssima taxa de retorno. Tanto a Gallus Agropecuária S/A como a Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A prometiam remuneração inferior. E faliram. Agora aparece o Avestruz Gordo com promessa de elevada remuneração.

Aliás, a caravana top avestruz, recentemente realizada, também ocorria tanto com a Gallus, em São Miguel Arcanjo, interior de São Paulo, como com a Boi Gordo, , em Itapetininga, também no interior, onde instalações luxuosas atraíam os investidores.

Há muita semelhança entre a prática dessas empresas falidas, que causaram prejuízo a milhares de pessoas, e a prática desenvolvida pela ora demandada.

Na verdade, o parceiro da TOP AVESTRUZ é um investidor (Investir é aplicar capital com o objetivo de obter lucros ou vantagens, cf. verbete investir, na Enciclopédia Saraiva do Direito), que entrega o seu dinheiro à sociedade ré, na expectativa de renda, num prazo determinado.

Eis como a própria CVM(29) define o que sejam contratos de investimento coletivo:

"São títulos lastreados em quaisquer produtos ou subprodutos destinados à comercialização e que geram direito de participação, parceria ou remuneração, inclusive de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. Cabe ressaltar que esses títulos não devem ser confundidos com os contratos de parceria rural, nos termos do Estatuto da Terra e da Legislação sobre Parceria Pecuária do Código Civil Brasileiro".

Colhe-se, da definição, que, ainda que se admitida a existência de parceria, ela depende de autorização da CVM.

Há captação de poupança popular; e o investidor deve ser protegido, entre outros, por meio da fiscalização da CVM.

Ao assegurar a recompra do avestruz, fica caracterizado, sem sombra de dúvida, o investimento coletivo.

DIREITO - PARTE III

Controle da entrada

É de interesse público a regulação do mercado de emissão de valores mobiliários. Os investidores desejam um sistema “seguro, contínuo, adequado e eficiente... Desejam que os fundos depositados estejam a salvo de mãos pouco honradas ou incompetentes... querem que os juros não sejam mais altos que o necessário e os rendimentos sejam tão altos quanto economicamente possíveis, sem menoscabo da segurança...porém, o interesse público nas organizações financeiras é ainda maior que os desejos razoáveis dos investidores...A prudência e acerto que tenham ao fazer investimentos ou ao estimular investimentos por outras pessoas são assunto do maior interesse. Contrariamente à crença de muitas pessoas mal informadas, que confundem o capital com dinheiro ou crédito, o capital é um artigo escasso, e é um artigo necessário para a produção eficiente e para níveis de vida mais altos. Os que se dedicam a dirigir esse fluxo[de capital] carregam uma obrigação da maior importância pública”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 12h25

Comentários de leitores

10 comentários

Quais as mais recentes noticias sobre a topaves...

JUVA (Prestador de Serviço)

Quais as mais recentes noticias sobre a topavestruz?

tambem sou lezado top avestruz.que providencias...

- (Técnico de Informática)

tambem sou lezado top avestruz.que providencias tomar? cesar.rock@pop.com.br

PLANILHA BÁSICA Tenho formação em Economia, e ...

Sidnei (Economista)

PLANILHA BÁSICA Tenho formação em Economia, e conclui de forma rápida que criar avestruz não é negócio para quem tem pouco dinheiro, vejamos rapidinho: A segurança do investimento está na certeza de que a ave hoje é vendida se não estou errado por aproximadamente R$ 1.000,00 com 14 meses de vida após ter custado ao criador nada menos que: Aproximadamente R$520,00 de ração Incubação do ovo R$ 80,00 Custo básico por ave R$ 600,00 ( que obviamente não são só estes ), Vendendo por R$ 1.000,00 a aves sobram R$ 400,00 dos quais terei que pagar meu custo fixo que é: 1% ( um por cento ) do capital investido em infra-estrutura que representa aproximadamente R$ 600,00 Salário caseiro R$ 600,00 Aluguel do sítio R$ 400,00 encargos trabah R$ 350,00 Total custo fixo R$ 1.950,00, conclusão: Tenho que vender 5 ( cinco avestruzes por mes ) para cobrir apenas meu custo fixo ou ainda terei que produzir 60 aves por ano para pagar o custo fixo. Para nao ficar no vermelho, são necessários investimento anual de: 60 filhotes x R$ 600,00 = R$ 36.000,00 01 casal adulto (ração )= R$ 1.200,00 Por mes são necessários aproximadamente R$ 3.300,00 de investimento para cobrir um custo fixo de r$ 1.950,00 aproximadamente. Estou errado ? grato Sidnei tel. 41 9995-9111

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