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Abatida em vôo

MP entra com ação contra a empresa Top Avestruz

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Como já enfatizado, a álea faz parte do contrato, como enfatiza a jurisprudência: "no contrato de parceria agrícola, a partilha de riscos, dos frutos, produtos ou lucros, com o parceiro-outorgante, suportados ou havidos pelo parceiro outorgado, é uma das suas características fundamentais, acarretando, sua ausência, a descaracterização de tal contrato"(24).

O contrato de parceria, como instrumento concebido pela lei para facilitar o uso da terra, é de celebração intuitu personae e, por isso, próprio para pessoas naturais. Assim, já se decidiu que: "Parceria agrícola. Contrato. Cessão a pessoa jurídica. Estatuto da terra. Inaplicabilidade. O Estatuto da Terra e as normas que o acolitam protegem social e economicamente pessoas físicas que diretamente cultivam o solo, não se estendendo tal proteção a pessoas jurídicas de cunho empresarial"(25). Em sentido semelhante: "Parceria agrícola. Contrato. Caracterização não verificada. Locação feita a empresa agropecuária reflorestadora não pode ser interpretada como arrendamento. Normas protecionistas do direito agrário que não se estendem a quem, notoriamente, não se encontra na situação de inferioridade presumida para o homem do campo" (26).

O que até aqui se expôs teve a finalidade de caracterizar o contrato de parceria. Para o que nos interessa, e em síntese, o contrato é celebrado intuitu personae, de risco, coberto por normas de ordem pública, e tem como destinatário o homem do campo, inaplicável a pessoas jurídicas.

Mister, agora, o confronto com os caracteres do contrato celebrado entre Topavestruz e os seus parceiros, para se concluir pela aplicabilidade ou não do contrato de parceria.

A teor do contrato que acompanha esta petição colhem-se os seguintes aspectos relevantes. Designação do instrumento como contrato de parceria rural em estrutiocultura com seguro garantia; designação dos contratantes como parceiro outorgado, que é a TOP AVESTRUZ e parceiro outorgante, que é o investidor; pela primeira cláusula contratual, o parceiro outorgado declara ter disponibilidade de espaços para hotelaria de avestruzes; pela cláusula 2.ª, as avestruzes objeto deste contrato serão entregues, na data do contrato, pelo parceiro outorgante no show room do parceiro outorgado, em Curitiba, que se obriga a tratar dessas aves (cláusula 3.ª); pela hotelaria há cobrança de certa importância (cláusula 5.ª).

A cláusula décima é muito importante. Dez dias antes do término do contrato, a TOP deve ser avisada, pelo parceiro outorgante, da intenção de remover as aves, vendê-las ou renovar o contrato.

Essa mesma cláusula 10.ª diz que:

“Transcorrido o prazo anteriormente suscitado sem que o parceiro outorgante tenha realizado a venda dos animais a terceiros, o parceiro outorgado obriga-se automaticamente a comprá-los pelo valor e prazo irretratáveis estipulados na presente cláusula, de forma à vista, em espécie, cheque ou TED/DOC, conforme for do interesse do parceiro outorgante”.

Tem-se, ao estabelecer o contraste entre o contrato celebrado e o contrato de parceria, que:

a) não se pode falar em contrato intuitu personae, já que centenas ou milhares de pessoas celebraram contrato de adesão com a TOP AVESTRUZ, mercê de forte campanha publicitária;

b) as pessoas jurídicas não podem celebrar o contrato em questão;

c) não há incerteza, aleatoriedade, que caracteriza a parceria, posto que pactuada expressiva remuneração de 3% ao mês; há promessa, anunciada ao público por meio de jornal, de 60% de lucro líqüido em 12 meses;

d) não há partilha de frutos e lucros;

e) não há reunião de pessoas para a prática de determinado fim comum;

f) não há parceiro outorgante, já que há entrega de dinheiro à TOP AVESTRUZ, nem parceiro outorgado, já que a TOPAVESTRUZ é pessoa jurídica.

g) Já se decidiu que descaracteriza a parceria agrícola o

“Contrato firmado por pessoa jurídica de forte estrutura financeira e administrativa - Estatuto da Terra que somente protege o trabalhador rural em atuação direta e pessoal - Inteligência dos arts. 13, V, da Lei 4.947/66 e 8º do Dec. 59-566/66”(27).

Com isso, resta a conclusão óbvia de que inexiste contrato de parceria. A roupagem dada ao contrato é a de cobrança de prestação de serviços pela hotelaria da avestruz; mas isso é apenas um pretexto e nada mais.

Em essência, há promessa de remuneração, e com garantia. É o que foi dito ao subscritor: remuneração de 3 por cento ao mês com resgate dentro de três meses; linguagem do mercado financeiro.

Há diversas decisões judiciais a prestigiar o entendimento ora exposto. Apenas para exemplificar, transcreve-se ementa de v. acórdão proferido em ação cautelar 735297-0/9, aforada em segundo grau de jurisdição:

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 12h25

Comentários de leitores

10 comentários

Quais as mais recentes noticias sobre a topaves...

JUVA (Prestador de Serviço)

Quais as mais recentes noticias sobre a topavestruz?

tambem sou lezado top avestruz.que providencias...

- (Técnico de Informática)

tambem sou lezado top avestruz.que providencias tomar? cesar.rock@pop.com.br

PLANILHA BÁSICA Tenho formação em Economia, e ...

Sidnei (Economista)

PLANILHA BÁSICA Tenho formação em Economia, e conclui de forma rápida que criar avestruz não é negócio para quem tem pouco dinheiro, vejamos rapidinho: A segurança do investimento está na certeza de que a ave hoje é vendida se não estou errado por aproximadamente R$ 1.000,00 com 14 meses de vida após ter custado ao criador nada menos que: Aproximadamente R$520,00 de ração Incubação do ovo R$ 80,00 Custo básico por ave R$ 600,00 ( que obviamente não são só estes ), Vendendo por R$ 1.000,00 a aves sobram R$ 400,00 dos quais terei que pagar meu custo fixo que é: 1% ( um por cento ) do capital investido em infra-estrutura que representa aproximadamente R$ 600,00 Salário caseiro R$ 600,00 Aluguel do sítio R$ 400,00 encargos trabah R$ 350,00 Total custo fixo R$ 1.950,00, conclusão: Tenho que vender 5 ( cinco avestruzes por mes ) para cobrir apenas meu custo fixo ou ainda terei que produzir 60 aves por ano para pagar o custo fixo. Para nao ficar no vermelho, são necessários investimento anual de: 60 filhotes x R$ 600,00 = R$ 36.000,00 01 casal adulto (ração )= R$ 1.200,00 Por mes são necessários aproximadamente R$ 3.300,00 de investimento para cobrir um custo fixo de r$ 1.950,00 aproximadamente. Estou errado ? grato Sidnei tel. 41 9995-9111

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