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Acesso à Justiça

Governo quer fortalecer atuação de defensorias públicas

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (18/4), decreto que cria um grupo de trabalho interministerial para elaborar propostas de ampliação dos quadros de pessoal da Defensoria Pública da União e de fortalecimento das defensorias estaduais. O comitê atuará no âmbito do Ministério da Justiça. As informações são do Ministério da Justiça.

A comissão segue a determinação de um dos 11 compromissos assumidos pelo Executivo, Legislativo e Judiciário no “Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano”, firmado pelos presidentes dos três Poderes em dezembro do ano passado.

De acordo com o decreto, o grupo será composto por dois representantes do Ministério da Justiça -- o defensor público da União e um representante da Secretaria de Reforma do Judiciário --, um representante da Casa Civil, outro da Advocacia-Geral da União e mais um do Ministério do Planejamento.

A comissão deverá também elaborar anteprojeto de lei para atualizar a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). Segundo o Ministério da Justiça, o dispositivo precisa ser atualizado para atender a previsão da Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), que concedeu autonomia funcional e administrativa para compor a proposta orçamentária das defensorias nos estados.

O governo federal defende o fortalecimento das defensorias como prioridade por entender que elas são fundamentais para ampliar o acesso da população de baixa renda à Justiça. Para conhecer melhor a realidade dessas instituições, a Secretaria de Reforma do Judiciário lançou, em dezembro de 2004, o “Estudo Diagnóstico da Defensoria Publica no Brasil”, o primeiro mapeamento, em âmbito nacional, sobre o funcionamento e as características das instituições.

O estudo constatou fatos como o de que Brasil conta apenas 1,86 defensor para 100 mil habitantes e que as defensorias cobrem apenas 42% das comarcas brasileiras -- o estado de São Paulo, segundo maior orçamento público do país e responsável por cerca de 40% de todas as riquezas geradas no Brasil, não possui uma Defensoria Pública Estruturada.

Em março deste ano, o Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento receberam moção de congratulação pelo diagnóstico durante o III Congresso Interamericano de Defensorias Públicas, em Punta del Leste, Uruguai. A moção recomenda ainda que mapeamentos nos mesmos moldes sejam feitos em outros países do continente americano.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 15h26

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas uma instituicao una, forte e independent...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Apenas uma instituicao una, forte e independente, com prerrogativas e garantias proprias, sera capaz de conferir o real acesso a Justica. Solucoes paliativas e pulverizadas ja foram, sem exito, utilizadas e, por consequencia, AFASTADAS pela nova ordem constitucional. O Brasil precisa, sim, fortalecer as suas instituicoes para realmente, ser democratico. PARABENS AO GOVERNO FEDERAL; PARABENS POR ENFRENTAR A RAIZ DO PROBLEMA E POSSIBILITAR SOLUCAO REAL: A DELIMITADA PELA CARTA MAGNA DE 1988.

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