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Maioria de votos

Abate de animais para evento religioso é constitucional

A lei gaúcha que permite o abate de animais para cerimônias religiosas é constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluíram pela constitucionalidade da Lei Estadual 12.131/04, que trata do assunto. Ainda cabe recurso.

A apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi retomada, esta semana, pela segunda instância. O julgamento foi suspenso, em março, por pedido de vista do desembargador Osvaldo Stefanello. A informação é do site Espaço Vital.

A lei, contestada pelo procurador-geral, Roberto Bandeira Pereira, acrescentou parágrafo único ao artigo 2º da Lei Estadual 11.915/03 (Código Estadual de Proteção aos Animais), deixando de aplicar a proibição de sacrifício de animais aos cultos e liturgias das religiões africanas.

Stefanallo se posicionou pela procedência da ação. Considerou que a lei estadual é formalmente inconstitucional por invadir a esfera de competência da União. Ele mencionou que a “a liturgia de cultos submete-se aos limites impostos à Constituição Federal, descabendo ao Estado-membro estabelecer relativizações”.

O desembargador referiu que a norma privilegia somente religiões de matriz africana, afrontando o princípio da igualdade, de liberdade de crença e consciência, disposto na Constituição Federal, “excluindo outras religiões e criando preferência em um laico”.

Ele ressalvou: “Não pretendo limitar qualquer culto ou liturgia, mas a lei deve ser observada por todas as pessoas, seja qual for a religião”. O desembargador Antonio Carlos Netto Mangabeira votou no mesmo sentido. Outros quatro desembargadores decidiram mudar a posição adotada no julgamento anterior e votaram pela procedência da ADI. São eles: Luiz Ari Azambuja Ramos, Arno Werlang, Roque Fank e Marco Aurélio Caminha.

Processo nº 70010129690

Veja a lei questionada

(nº 12.131, de 22.07.2004)

Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2º da lei nº 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

Parágrafo único - Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 22 de julho de 2004.

Germano Rigotto, governador do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 8h53

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