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18 abril 2005

Conta detalhada

Operadoras são obrigadas a discriminar ligações no PR

A Brasil Telecom e a GVT estão obrigadas a detalhar as ligações locais na fatura telefônica de todos os consumidores do Paraná. A liminar, que atendeu parcialmente pedido do Ministério Público Federal, é do juiz João Pedro Gebran Neto, da 7ª Vara Federal de Curitiba. Cabe recurso.

De acordo com a liminar, também devem ser incluídos na conta serviços como data, horário, duração, número chamado e valor cobrado, sem qualquer custo adicional ao assinante. As informações são da Justiça Federal do Paraná.

As empresas deverão atender a determinação em 30 dias contados depois da notificação oficial, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. A Anatel -- Agência Nacional de Telecomunicações deverá fiscalizar as empresas e informar à Justiça Federal, em 45 dias, o cumprimento da liminar.

Gebran Neto indeferiu, no entanto, o pedido de fim da cobrança da tarifa de assinatura básica. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça escolheu a 2ª Vara Federal do Distrito Federal para apreciação dos pedidos em relação a taxa mensal.

O juiz citou o Código de Defesa do Consumidor, que prevê “o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. A Lei Estadual nº 13.051/2001 também foi mencionada na liminar. O dispositivo determina a individualização das ligações locais no âmbito do estado do Paraná.

Por sua vez, as concessionárias alegaram impossibilidade técnica em atender ao pedido do MPF, uma vez que o sistema “analógico” utilizado pelas empresas não permitiria a contagem das ligações por tempo, o que só seria possibilitado com altos custos operacionais. O juiz, contudo, ponderou que o serviço é disponibilizado para os usuários que se dispuserem a pagar por ele, dentro do que as empresas denominam de “serviço especial”.

“É injustificável a permanência do status quo, com a negativa de correta prestação de serviços e informações”, afirmou o juiz. Para ele, “há evidente dano aos consumidores, renováveis mês a mês, com a ausência de informações discriminadas dos serviços prestados, impedindo que os usuários dos serviços de telefonia tenham conhecimento daquilo que lhes está sendo cobrado”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

15/02/2008 09:41 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ...
DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br
10/06/2005 14:15 BETO (Outros)
É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZ...
É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAL), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 26/04/2005.