Notícias

18 abril 2005

Cobrança única

CTBC se integra à ação da Anatel contra tarifa básica

A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central -- CTBC Telecom, vai integrar, como litisconsorte, o processo em que a Agência Nacional de Telecomunicações pede a suspensão das ações que questionam a cobrança de tarifa básica de telefone. A decisão é do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, divulgada pelo site do STJ.

O ministro estendeu também à CTBC a liminar concedida a outras empresas para que todas as ações sejam concentradas na 2ª Vara Federal de Brasília, “tendo em vista o interesse jurídico da requerente no presente conflito e buscando evitar decisões conflitantes, defiro o pedido(...) como formulado”, afirmou.

A decisão de determinar que a 2ª Vara Federal de Brasília assuma, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes às ações individuais propostas pelos clientes da Telefônica e da Telemar é do ministro Francisco Falcão, no julgamento de conflito de competência proposto pela Anatel.

No caso da CTBC não foi mencionado nos autos o número de processos existentes. Todos eles serão resolvidos pelo juízo federal de Brasília. Sabe-se que apenas da Telefônica, holding que controla a telefonia fixa de São Paulo, são 66 mil ações individuais.

As estimativas dão conta de que contra a Telemar-- controladora das concessionárias do Rio de Janeiro e parte do Norte e Nordeste -- existem cerca de 30 mil processos. Em março, o ministro Francisco Falcão havia decidido que as 15 mil ações individuais da Brasil Telecom também estariam centralizadas na mesma Vara Federal.

“Tendo em vista as circunstâncias factuais inerentes à hipótese versada, envolvendo cerca de 66 mil ações individuais, o risco de decisões contraditórias e, ainda, considerando o princípio da segurança jurídica, defiro o pleito da requerente (Telefônica) para determinar o sobrestamento das ações coletivas acima indicadas, bem como das ações individuais nos juízos federal e estadual”, diz a decisão do ministro Falcão no conflito de competência suscitado pela Telefônica.

CC 47.731


Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2005

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

13/06/2005 23:16 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caros Operadores do Direito, Caso haja algum...
Caros Operadores do Direito, Caso haja alguma alegação por parte do juiz ou da concessionária, de que as ações devem ser propostas no Distrito Federal, é preciso ressaltar que Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Por oportuno, cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do Código de Defesa do Consumidor. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Por derradeiro, Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 26/04/2005.