Cobrança única

CTBC se integra à ação da Anatel contra tarifa básica

Autor

18 de abril de 2005, 15h20

A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central — CTBC Telecom, vai integrar, como litisconsorte, o processo em que a Agência Nacional de Telecomunicações pede a suspensão das ações que questionam a cobrança de tarifa básica de telefone. A decisão é do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, divulgada pelo site do STJ.

O ministro estendeu também à CTBC a liminar concedida a outras empresas para que todas as ações sejam concentradas na 2ª Vara Federal de Brasília, “tendo em vista o interesse jurídico da requerente no presente conflito e buscando evitar decisões conflitantes, defiro o pedido(…) como formulado”, afirmou.

A decisão de determinar que a 2ª Vara Federal de Brasília assuma, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes às ações individuais propostas pelos clientes da Telefônica e da Telemar é do ministro Francisco Falcão, no julgamento de conflito de competência proposto pela Anatel.

No caso da CTBC não foi mencionado nos autos o número de processos existentes. Todos eles serão resolvidos pelo juízo federal de Brasília. Sabe-se que apenas da Telefônica, holding que controla a telefonia fixa de São Paulo, são 66 mil ações individuais.

As estimativas dão conta de que contra a Telemar– controladora das concessionárias do Rio de Janeiro e parte do Norte e Nordeste — existem cerca de 30 mil processos. Em março, o ministro Francisco Falcão havia decidido que as 15 mil ações individuais da Brasil Telecom também estariam centralizadas na mesma Vara Federal.

“Tendo em vista as circunstâncias factuais inerentes à hipótese versada, envolvendo cerca de 66 mil ações individuais, o risco de decisões contraditórias e, ainda, considerando o princípio da segurança jurídica, defiro o pleito da requerente (Telefônica) para determinar o sobrestamento das ações coletivas acima indicadas, bem como das ações individuais nos juízos federal e estadual”, diz a decisão do ministro Falcão no conflito de competência suscitado pela Telefônica.

CC 47.731

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!