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Pela ordem

STJ nega liberdade ao ex-deputado José Carlos Gratz

O ex-presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz, continuará preso na Delegacia da Praia do Canto, em Vitória. O ministro José Arnaldo da Fonseca, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou pedido de liminar para livrar o ex-deputado da prisão preventiva. Cabe recurso.

José Carlos Gratz está preso por determinação do juiz da Vara Especial da Central de Inquéritos de Vitória. Ele é acusado de desviar dinheiro público simulando pagamentos da Assembléia Legislativa a diversas entidades, como associações de moradores, associações comunitárias, federações, clubes desportivos e prefeituras. As ações teriam ocorrido entre 1998 e 2002, comandadas por Gratz durante sua gestão à frente do Legislativo Capixaba.

Segundo o Ministério Público, as ações estão comprovadas por documentos obtidos de uma análise feita por auditores da Receita Federal. A denúncia aponta que valores pagos à empresa Lineart, representadas por César e Flávio Nogueira, irmãos de André Nogueira, diretor-geral da Assembléia Legislativa, ultrapassam R$ 10 milhões.

O pedido de Habeas Corpus apresentado no Tribunal de Justiça capixaba foi indeferido, o que levou a um novo pedido, dessa vez no STJ. Segundo a defesa, o decreto de prisão -- expedido e executado há quase quatro meses -- é abusivo e realizado por juiz absolutamente incompetente para tanto. Isso porque entendem que a suposta prática de atos administrativos irregulares ocorreu quando o acusado exercia o cargo de presidente da Assembléia Legislativa.

O objetivo dos advogados é obter a expedição imediata de alvará de soltura, suspendendo os efeitos do decreto de prisão preventiva. No mérito, pretendem que seja declarado nulo o decreto de prisão preventiva, bem como o acórdão do TJ que o convalidou.

O ministro José Arnaldo levou em consideração a decisão dos desembargadores do Espírito Santo, que ressaltaram que decisão do Supremo Tribunal Federal afirma não existir qualquer ilegalidade na tramitação dos processos em questão, e o fato de a prisão preventiva ter se fundado no objetivo de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Quanto a essa última, o ministro destaca parte do decreto de prisão que afirma a necessidade de chegar ao exato patrimônio dos acusados, que tiveram quebrados o sigilo fiscal e bancário, "evitando-se mudanças que poderiam ocorrer estando os acusados pelas ruas".

Além de indeferir a liminar, o ministro José Arnaldo determinou o envio dos autos ao Ministério Público, para a elaboração de parecer. Após o retorno, o ministro apreciará o mérito do pedido, apresentando-o aos demais ministros da Quinta Turma.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2005, 22h03

Comentários de leitores

2 comentários

Quando os fins passam a justificar os meios, nã...

Valter (Advogado Autônomo)

Quando os fins passam a justificar os meios, não há Estado, democrático nem de direito, que resista. Não se corrige uma ilegalidade com a prática de outra ilegalidade; nem de uma injustiça com a prática de outra. Parece que, hoje, a imprensa é que resolve quem deve ser preso, quem deve ser solto, quem deve ser processado e condenado. E assim por diante. Juízes ou Justiceiros, eis a questão a ser enfrentada, de Londres a Washington, com escala em Brasília.

Enquanto existir o foro privilegiado para autor...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Enquanto existir o foro privilegiado para autoridades será ilegal qualquer prisão determinada por magistrado de primeiro grau. O foro privilegiado evita, por exemplo, que um Governador ou Presidente da República seja julgado criminalmente pela primeira instância, o que seria necessário para manter a hierarquia entre os poderes. Sendo assim, se a norma está em vigor, a prisão de Gratz deveria ter sido relaxada pelo STJ. Em um Estado de Direito o respeito às formalidades para prisões é um princípio sagrado, sob pena da arbitrariedade praticada contra um um dia se voltar contra todos no dia seguinte. Sendo assim, agiu muito mal o Ministro do STJ, que deveria se preocupar com o respeito ao império legal e ao Estado de Direito, que se sobrepõe sobre qualquer justiça ou injustiça em determinada situação particular. O respeito à rigidez das normas penais é mais importante bem a ser protegido pela sociedade, sob pena de voltarmos aos tempos da ditadura, desta vez ditada por parcela do Judiciário que, a pretexto de fazer justiça, extrapole o uso do poderes que lhes foram conferidos por leis vigentes.

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