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Recuperação de empresas

Comissão aprova projeto que complementa Lei de Falências

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PMDB-CE) ao Projeto de Lei 245/04, que prevê o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial. O projeto complementa a Lei de Falências. A informação é da Agência Brasil.

De acordo com a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o projeto aprovado vai favorecer as empresas para que elas tenham crédito e possibilidade de fazer renegociações. “A lei de recuperação de empresas foi feita para recuperar. Ela não pode ficar pendente de débitos”, diz.

Segundo a senadora, o projeto foi feito para “parcelar e clarear os débitos fiscais, incluindo o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), as autarquias e os três entes da federação -- estados, municípios e União. Então, esse é um projeto que pretende parcelar os débitos fiscais referentes aos diversos órgãos do governo”.

O prazo de parcelamento é de 72 meses, mas, para empresas de pequeno porte, com faturamento anual até R$ 2,2 milhões, pode chegar a 84 meses.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2005, 12h24

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