Ações contra assinatura da CTBC são reunidas em Brasília

As ações contra a assinatura mensal de telefonia fixa cobrada pela CTBC — Companhia de Telecomunicações do Brasil Central também serão reunidas na 2ª Vara Federal de Brasília. A decisão é do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro estendeu para a CTBC a liminar concedida a outras empresas para que todas as ações sejam concentradas no Distrito Federal.

Ao julgar Conflito de Competência proposto pela Anatel, o ministro determinou que o juiz da 2ª Vara Federal decida, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes às ações individuais propostas pelos clientes da Telefônica e da Telemar. No caso da Telemar, não foi mencionado o número de processos existentes na região coberta pela concessionária. As informações são do site do STJ.

Com essa decisão, todos os processos referentes à disputa em torno da cobrança da assinatura básica passarão a ser resolvidas, caso a caso, pelo juízo federal de Brasília. Apenas da Telefônica, que cobre o estado de São Paulo, são 66 mil ações individuais.

As estimativas dão conta de que contra a Telemar — controladora das concessionárias do Rio e parte do Nordeste — existem cerca de 30 mil processos. Em março, o ministro Francisco Falcão havia decidido que as 15 mil ações individuais na área de concessão da BrasilTelecom também estariam centralizadas na mesma Vara Federal.

O motivo da queda-de-braço entre clientes e operadoras de telefonia fixa é a cobrança de cerca de R$ 36 mensais, o que representa uma receita para as concessionárias de cerca de R$ 1,4 bilhão por mês.

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