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Ministro não manda

Supremo rejeita regras para contribuição sindical

É inconstitucional a portaria 160/04 do Ministério do Trabalho que impedia o desconto autômato da contribuição sindical em folha de pagamento e exigia a manifestação por escrito do trabalhador para autorizar o desconto.

A decisão, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, em julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por uma dezena de federações sindicais.

Para Marco Aurélio, o minsitro do Trabalho extrapolou sua competência. "O problema é formal. Aqui não cabe discutir se realmente deve-se exigir a concordância do empregado. Mas se o ministro poderia normatizar essa matéria".

As ações alegavam que o Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho como instrumentos de negociação coletiva. Dessa forma, sustentam que a intervenção do Ministério do Trabalho deve ser excluída.

A portaria determinava também o registro do acordo ou convenção coletiva que institui as contribuições, a notificação do valor dessas contribuições e exigia multa para o não recolhimento no prazo fixado.

ADI 3206 e ADI 3353

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2005, 20h59

Comentários de leitores

2 comentários

E com respeito à eficácia dos dispositivos da P...

Siegurd Dunce (Consultor)

E com respeito à eficácia dos dispositivos da Portaria Ministerial nº 180 de 30.04.2004, como fica ?

É lamentável que nós brasileiros tenhamos que c...

nilson (Advogado Autônomo)

É lamentável que nós brasileiros tenhamos que continuar a assistir de braços cruzados os famosos julgamentos das nossas "cortes" e vivendo num país de faz de conta: 1 Faz de conta que é democracia, mas somos obrigados, por "decisões judiciais", a contribuir com confederações de sindicatos que, na verdade, só representam os interesses de seus dirigentes ou de partidos políticos a eles vinculados. por que será que até hoje não se apuraram as denúncias de desvios de dinheiro da CUT? e da Força Sindical? 2 faz de conta que vivemos num estado de direito, quando na verdade, vivemos num estado regulatório onde, a cada dia, surgem, pelos "legistas de plantão", mais uma lei ou decreto ou um ato normativo qualquer, que nos obriga a quase tudo - por enquanto - porque daqui a pouco, nos obrigará a tudo. 3 faz de conta que existe uma constituição que todo cidadão e principalmente os agentes públicos obedecem fielmente, mas que na realidade não respeita direito adquirido nem ato jurídico perfeito, basta verificar a contribuição dos inativos recriada com os beneplácitos do nosso "egrégio"; as invasões de propriedade por grupos ideológicos; onde está o bem estar e o interesse público para os quais se pagam tantos tributos? 4 faz de conta que a eficiência e a celeridade dos nossos tribunais quando julgam interesses próprios (aumentos, pagamentos de atrasados - sem precatórios) também são demonstrados quando julgam causas dos verdadeiros cidadãos, que pagam as contas desse fabuloso país? Que tal fazer de conta que os casos "Celso daniel", "Banestado", "Dinis / cachoeira /..." e outros, também sejam tratados com equidade aos dos "simples batedores de carteira"? porque assim, com certeza, a justiça será feita. A final, não temos constituição? ela não diz que todos são iguais perante a lei? ou será só faz de conta?

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