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Parecer da Câmara rejeita prazo de crédito de celular

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/4), por unanimidade, parecer sobre o projeto de lei que proíbe as operadoras de celular de imporem limite de tempo para utilização de créditos dos celulares pré-pagos.

Hoje, como regra geral, as operadoras determinam um período de três meses para que o usuário consuma R$ 50 em ligações ou um mês para valores inferiores. A autoria do Projeto de Lei 7.415/02 é do deputado Pompeo de Matos (PDT/RS).

“O teor do projeto está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor”, afirma a advogada Regina Vendeiro, da Advocacia Innocenti e Associados. “O voto dos deputados corrobora decisões já proferidas pelo Judiciário brasileiro, que vem assegurando aos consumidores o direito de utilização de seus créditos ou reembolso das quantias pagas, independentemente do prazo de validade”.

Em um dos casos, o desembargador João Egmont, da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, determinou que as operadoras não podem estabelecer prazo de validade para a utilização dos créditos. Na ocasião, Egmont fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

“Tal iniciativa visa evitar o enriquecimento ilícito das operadoras que se beneficiam dos valores pagos, sem que tenham prestado os respectivos serviços, em detrimento do consumidor que vê, abusivamente, subtraída a opção de reembolso das quantias pagas pelos créditos, que nunca poderão ser utilizados em virtude da expiração do prazo”, diz.

Na sessão, o deputado Celso Russomano, relator do parecer, propôs o prazo mínimo de um ano para a validade dos créditos.

Pós-pagos

O projeto também prevê que as ligações franqueadas todo mês pela assinatura básica dos pós-pagos que não sejam realizadas sejam acumuladas para os próximos meses. “O consumidor só deve pagar pelo serviço efetivamente prestado. Não é razoável que [ele] perca o direito à utilização de pulsos ou minutos que não utilizou durante o mês”, afirma Regina.

Ao projeto de lei 7.415/02, cujo substitutivo segue agora para apreciação da Comissão de Tecnologia da Câmara, foram anexados outros dois projetos de lei a respeito do mesmo assunto que já tramitavam na Câmara. O 4.441/04, da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT) e o 4.182/04, apresentado pelo deputado Carlos Nader (PL-RJ).

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2005, 21h14

Comentários de leitores

3 comentários

Bem.. eu não sei se o que foi dito no texto é v...

xuxu (Publicitário)

Bem.. eu não sei se o que foi dito no texto é válido para os pré-pagos que estão a um tempo sem recarga. Recebi hoje uma mensagem de texto em meu telefone do *1515 - corpo de texto: "Não perca seu número! Recarregue R$12 ou mais até sabado, 30/6, em pontos autorizados Vivo. Seja VIVO!" Como proceder neste caso??? Se eu não recarregar, serei MORTO?! Que hilário, se não fosse patético! Me esclareçam por favor se cabe aqui uma retratação pela empresa de telefonia móvel em questão. É justo o que nos impõe? Aguardo uma breve ajuda, pois tenho até sábado, somente!!!! Obrigada desde já. Cléa Vieira Publicitária msn: vieira_clea@hotmail.com

Em que pese entendientos contrários, particular...

André Luiz Barbosa Carvalho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Em que pese entendientos contrários, particularmente, considero um equivoco a proposta em questão. Deve ser observado por todos os envolvidos que o consumidor usuário do serviço pré pago, mesmo após o término de seus créditos permanecem utilizando dos serviços de telefonia através do recebimento de chamadas por período, também determinado. Ao eliminar os prazos de validade destes créditos, as operadoras, certamente, serão obrigadas a rever as características deste serviço, implicando, eventualmente em novos valores e novas condições de uso do serviço. Provavelmente, os consumidores serão prejudicados em virtude das alterações que serão aplicadas ao serviço, resultando, até mesmo, em cobrança de novos valores para a utilização desta modalidade de serviço, tal como valor de assinatura mensal ou valor para habilitação de um número. André Carvalho Advogado - Belo Horizonte/MG

Se aprovado o projeto de lei que visa coibir as...

Jhepherson Bié da Silva (Advogado Autônomo)

Se aprovado o projeto de lei que visa coibir as operadoras de imporem prazos para que o consumidor utilize os créditos, tornar-se-á justa tal proibição. Vale dizer, as operadoras não atendem os princípios básicos de defesa do consumidor ao enviarem mensagens, alegando a possibilidade de o consumidor perder sua linha caso não compre créditos no prazo estipulado pelas mesmas. Haja vista que, o consumidor ao adquirir um celular e respectivamente uma linha telefônica, caracteriza-se direito adquirido. Portanto, o fato de a operadora ameaçá-lo quanto à perda da linha, ofende um direito previsto na Contituição Federal ( Direito adquirido). Jhepherson Bié da Silva Estudante de Direito - 5º semestre

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