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Leia o voto do ministro Eros Grau no julgamento do CNJ

A Constituição brasileira estabelece que Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes independentes e harmônicos entre si, ainda que mencione a separação de poderes. “O vocábulo ‘separação’ (...) indica, no entanto, sem qualquer dúvida, independência e harmonia entre eles e não cisão entre os poderes”.

Assim o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, definiu que não há qualquer ingerência de um poder noutro com a instituição do Conselho Nacional de Justiça nos atuais moldes. A afirmação foi feita na quarta-feira (13/4), na sessão que julgou constitucional o CNJ. A votação ficou em 7 a 4.

Além de Eros Grau, votaram pela constitucionalidade do Conselho o relator da matéria, ministro Cezar Peluso, e os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Nelson Jobim. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. A entidade contestava a presença, na composição do CNJ, de dois membros indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, além de dois indicados pelo Ministério Público e dos dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB.

“Não visualizo, contudo, na presença dos dois primeiros, ingerência de um Poder -- o Legislativo -- em outro -- o Judiciário. A admitir-se, apenas para efeito de argumentação, que esses dois membros do colegiado representassem o Senado e a Câmara, dar-se-ia aqui, no controle a ser exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, algo semelhante à ampla fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ao ‘controle externo’ exercidos pelo Congresso Nacional em relação aos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou Eros Grau.

Para o ministro, não se pode questionar a constitucionalidade dessa fiscalização. Em relação aos dois membros do MP e aos dois advogados, Eros Grau escreveu: “limito-me a observar que o Ministério Público ‘é instituição permanente, essencial à função jurisdicional’ (CB, artigo 127) e a aludir ao fato de que a Constituição do Brasil confere atribuições de extrema relevância à OAB”. Segundo ele, basta ressaltar que a Constituição confere legitimidade à OAB para a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e define o advogado como essencial à promoção da Justiça.

“De resto, -- e este ponto é de fundamental importância -- ao Conselho Nacional de Justiça não é atribuída competência nenhuma que permita a sua interferência na independência funcional do magistrado. Cabe a ele exclusivamente o ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’, nada mais do que isso”, frisou Eros Grau.

Leia o voto do ministro Eros Grau

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.367-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REQUERENTE(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADVOGADO(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A separação dos poderes, como observei em texto de doutrina(1), constitui um dos mitos mais eficazes do Estado liberal, coroado na afirmação, inscrita no art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, de que “qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição”.

Trata-se de uma idéia dominante; ainda hoje a doutrina da separação dos poderes mostra-se como idéia dominante, enunciada como “lei eterna”(2).

Essa doutrina chega até nós a partir da exposição de Montesquieu, e não pela via da postulação norte-americana dos freios e contrapesos. De resto, mesmo a prioridade de Montesquieu na sua formulação merece questionamentos, seja desde a ponderação de antecedentes remotos, em Aristóteles, seja na sua enunciação por Bolinbroke e na contribuição de Locke.

2. John Locke, no Segundo Tratado sobre o governo, propõe uma efetiva separação entre Poderes Executivo, Legislativo e Federativo. O primeiro compreende a execução das leis naturais da sociedade, dentro dos seus limites, com relação a todos que a ela pertencem. O Poder Federativo, a gestão de segurança e do interesse do público fora dela, juntamente com todos quantos poderão receber benefício ou sofrer dano por ela causado. O Poder Legislativo é o que tem o direito de estabelecer como se deverá utilizar a força da comunidade no sentido da preservação dela própria e de seus membros.

Segundo Locke, é conveniente que os Poderes Legislativo e Executivo fiquem separados. Mas dificilmente podem separar-se e colocar-se ao mesmo tempo em mãos de pessoas distintas os Poderes Executivo e Federativo: ambos exigindo a força da sociedade para seu exercício, é quase impraticável colocar-se a força do Estado em mãos distintas e não subordinadas; além disso — transcrevo palavras de Locke —, na colocação destes poderes em mãos de pessoas que possam agir separadamente, a força do público ficaria sob comandos diferentes, o que poderia ocasionar, em qualquer ocasião, desordem e ruína.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2005, 22h05

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