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Racismo ou injúria racial?

Chamar alguém de negro não configura crime de racismo

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Na noite de 13 de abril de 2005, durante espetáculo futebolístico televisionado, ocorreu ilícito penal testemunhado por milhares de espectadores.

Segundo foi possível notar, um dos jogadores de futebol, de nacionalidade argentina, dirigiu-se a outro, de nacionalidade brasileira; adversário no certame, chamando-o de “negro”. Conforme declarações prestadas à imprensa televisiva logo após os fatos, por um dos advogados do clube de futebol a que pertence o ofendido, este teria informado à autoridade policial solicitada, em depoimento formal, que fora chamado de: “negro” e “negro de merda”.

Foi o suficiente para a exploração televisiva, em parte justificável pela conduta do ofensor, de outro condenável pela forma e conteúdo das matérias veiculadas sem qualquer preocupação técnica.

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, alterou o artigo 140 do Código Penal, que trata do crime de injúria.

Conforme leciona Damásio de Jesus: “O artigo 2º da Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, acrescentou um tipo qualificado ao delito de injúria, impondo penas de reclusão, de um a três anos, e multa, se cometida mediante ‘utilização de elementos referentes a raça, cor, religião ou origem’. A alteração legislativa foi motivada pelo fato de que réus acusados da prática de crimes descritos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (preconceito de raça ou de cor), geralmente alegavam ter praticado somente injúria, de menor gravidade, sendo beneficiados pela desclassificação. Por isso o legislador resolveu criar uma forma típica qualificada envolvendo valores concernentes a raça, cor, etc., agravando a pena. Andou mal mais uma vez. De acordo com a intenção da lei nova, chamar alguém de ‘negro’, ‘preto’, ‘pretão’, ‘negrão’, ‘turco’, ‘africano’, ‘judeu’, ‘baiano’, ‘japa’ etc., desde que com vontade de lhe ofender a honra subjetiva relacionada com cor, religião, raça ou etnia, sujeita o autor a uma pena mínima de um ano de reclusão, além de multa” (Código Penal anotado, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 437).

Nessa mesma linha argumentativa salienta Celso Delmanto que “comete o crime do artigo 140, § 3º, do CP, e não o delito do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, o agente que utiliza palavras depreciativas referentes a raça, cor, religião ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima” (Celso Delmanto e outros. Código Penal comentado, 6ª ed., Renovar, p. 305).

Não se desconhece, ainda, a posição daqueles que defendem que é impossível falar em crime de preconceito de raça quando na essência todos os homens (e mulheres) são componentes de uma única raça: a raça humana. Segundo os defensores de tal doutrina, tal fato impediria a distinção que se faz na lei a respeito de raças, e não havendo raças (no plural), a unidade racial seria óbice intransponível à pretensa distinção e conseqüente discriminação ensejadora da tipificação penal.

A verdade, porém, é que para a legislação penal brasileira, conforme consagrado na jurisprudência e na doutrina a conduta de dirigir-se a outrem o chamando de “negro”, ou mesmo “negro de merda” como na hipótese aventada, não restará configurado o crime de racismo.

O impacto da notícia

A imprensa em sentido amplo, tantas vezes apontada, não sem justo motivo, como quarto Poder, tem imediata e profunda penetração em milhares de lares e ambientes os mais variados, atingindo inimaginável número de pessoas.

Suas notícias muitas vezes enfatizadas influenciam na formação da opinião popular a respeito de determinados temas, e bem por isso devem ser cuidadosas, cautelosas, pautadas pela prudência e pelo equilíbrio. É preciso ter em mente que: mais do que noticiar, é preciso noticiar com responsabilidade e consciência a respeito da importância da matéria veiculada. É preciso estar atendo à forma e ao conteúdo daquilo que se noticia.

Infelizmente nem sempre é assim, pois tantas vezes notamos a priorização do efeito impactante; não raras vezes evidencia-se que a vocação do órgão noticioso é apenas causar indignação; é chocar; despertar sentimentos os mais variados sem qualquer preocupação com os resultados que deles decorrem.

E foi assim, infelizmente, com relação ao episódio acima narrado, haja vista que, sem qualquer cautela, a grande maioria dos canais televisivos que trataram do assunto passou a propalar ter ocorrido crime de racismo, que pela lei brasileira é tratado como hediondo, quando na verdade tal não ocorreu.

E nem se diga que os veiculadores da notícia não dispunham de conhecimentos específicos a respeito do tema, e que por isso estaria justificado o excesso.

Com todo respeito, a tese não convence.

Se não estão preparados para a informação que tem cunho jurídico, que não se atrevam a campear o desconhecido; que respeitem os destinatários da notícia e não transmitam inverdades criando expectativa de resultado judicial-repressivo que não será alcançado.

Não se trata simplesmente de descompromisso com a verdade.

A questão é mais profunda.

Com efeito, ao noticiar o ocorrido e apresentar posição jurídica a respeito, cria-se expectativa de medidas policiais e judiciais que logo se verificarão incabíveis à espécie, e então não faltarão críticas injustificadas e maldosas à Polícia, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

A população destinatária da notícia não compreenderá o descompasso entre o que foi veiculado e as conseqüências jurídicas efetivamente constatadas, e no mais das vezes a mesma imprensa não cuidará de esclarecer os incautos, deixando sempre a névoa sobre fatos que nem comportavam tanta dificuldade de compreensão.

O episódio verificado durante a partida de futebol foi lamentável, deplorável, e está por merecer justa reprovação penal.

Ao que se pode verificar ocorreu, em tese, crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, do CP) e não crime de racismo regulado na Lei 7.716/97.

Por outro vértice, não menos lamentável e deplorável foi o sensacionalismo distorcido a que se prestou parte da imprensa em relação ao episódio; e quanto a esta conduta a certeza absoluta é a de que nenhuma punição virá.

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 é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós). É também autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos – Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2005, 15:33h

Comentários de leitores

16 comentários

Racismo não é um crime hediondo, pela Lei dos C...

Rebeca (Outros - Criminal)

Racismo não é um crime hediondo, pela Lei dos Crimes Hediondos. É, sim, uma violação dos direitos fundamentais, pela Constituição. Assim como chamar mulheres de "cachorras" ou compará-las a marcas de cerveja também é violação aos direitos humanos das mulheres. Quem disse que não os processamos? O problema é que a justiça brasileira é racista e machista, não atendem as demandas dos sujeitos jurídicos mais vulneráveis a tais violações.

O mais estranho é que tanto se invoca a necessi...

Kao (Outros)

O mais estranho é que tanto se invoca a necessidade de se respeitar a dignidade humana, principalmente quando se tratar de notórios criminosos altamente perigosos para a sociedade e pouco se reclamou da forma como ele foi tratado. Cadê as Entidades de Direitos Humanos, que só se manifestam para proteger bandidos!!!!!! O jogador, apesar de ser argentino, é um ser humano. Não havia necessidade de prendê-lo na frente dos holofotes, porque estava hospedado num hotel com endereço certo. Poderiam prendê-lo mais tarde sem a necessidade de ser exposto num espetáculo circense. Muito menos havia a necessidade de algemá-lo já que não se trata de uma pessoa violenta, ele não representava risco para a sociedade, bastava que os policiais o acompanhassem até a delegacia. Tudo foi feito para humilhar, para esmagar um ser humano. Se resolveu pegar um caso para servir de exemplo, para descarregar em cima dele os nossos recalques contra os argentinos, se usa o fato de sermos chamados de "macaquitos" por alguns argentinos como justificativa como se ele tivesse a culpa disso. Agora o técnico da Seleção está com receio de que ele dêem o troco, não podemos reclamar se eles pegarem qualquer falta de um jogador brasileiro e prendê-lo por agressão.

Eu acho isso tudo uma enorme tempestade em copo...

Kao (Outros)

Eu acho isso tudo uma enorme tempestade em copo d'água. Primeiro no futebol é absolutamente normal os jogadores provocarem uns aos outros para desestabilizar emocionalmente o adversário, e quem sabe provocar uma expulsão. E em segundo lugar as questões do futebol devem ser resolvidas preferencialmente em âmbito esportivo, evitando-se a intervenção do Estado. Eu sei que o Código Penal vale dentro do campo, mas uma das formas de se fazer injustiça é aplicando a lei apenas quando interessa. Se é assim, vamos punir por rixa todas as vezes que houver briga entre jogadores; vamos punir por lesão corporal todas as faltas violentas; e com um pouco de boa vontade, poderíamos enquadrar os jogadores que simulam um penalty como estelionatários, já que estão querendo obter vantagem mediante fraude. No campo de futebol ocorrem coisas muito piores que injúrias como, por exemplo, as faltas violentas que muitas vezes resultam em lesões graves, obrigando jogadores a fazer cirurgias, muitas vezes encerrando um carreira promissora e ninguém aplica o código penal neses casos.

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