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Doce vitória

Alíquota de 18% de IPI sobre açúcar é inconstitucional

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou inconstitucional a incidência de 18% de IPI -- Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a produção de açúcar. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (14/4) pelo Órgão Especial, por 10 votos a 4, em julgamento de Argüição de Inconstitucionalidade.

Os desembargadores derrubaram o artigo 2º da Lei 8.393/91. O artigo serviu de base para, em janeiro de 1992, instituir a tributação do IPI sobre o açúcar à alíquota de 18% -- com isenção aos produtores do Norte e Nordeste e redução para 9% aos produtores do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

A defesa das produtoras de açúcar se baseou em três argumentos principais. O primeiro é o de que o IPI não poderia ter sido utilizado para finalidade própria de uma contribuição de intervenção, como se deu no caso concreto. O segundo é o de que o açúcar foi o único produto da cesta básica tributado pelo IPI, enquanto para os demais produtos a alíquota é zero. E o terceiro é o de violação ao princípio constitucional da uniformidade, segundo o qual não se admite que o IPI possa ter alíquotas distintas conforme o local em que esteja o produtor.

Segundo o advogado Mário Luiz Oliveira da Costa, sócio do escritório Dias de Souza Advogados Associados, “o precedente é de grande importância, pois praticamente todos os produtores de açúcar de cana vêm questionando em juízo a exigência deste IPI desde o seu início, em janeiro de 1992”. Ele afirma que, com a decisão, todas as Turmas do TRF-3 (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) estão obrigadas decidir no mesmo sentido em relação às operações praticadas entre 1992 e 1997, período em que vigorou a exigência.

O advogado ressalta que os mesmos argumentos utilizados no caso são suficientes para afastar também a tributação do IPI sobre o açúcar fixada em 1998, ano em que a alíquota era de 12%. “Além disso, a exigência que tem vigorado desde janeiro de 1999, no percentual de 5% de IPI em todo o território nacional, também contraria o princípio da seletividade”, conclui Mário Costa.

O entendimento é o de que o açúcar não poderia sofrer incidência de IPI superior àquela verificada em relação aos demais itens da cesta básica, todos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. A questão também deve ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, onde tramitam ações que contestam a incidência do tributo.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2005, 19h05

Comentários de leitores

4 comentários

Bem, na condição de consumidor e cidadão, ainda...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Bem, na condição de consumidor e cidadão, ainda sou do tempo em que um tributo era pago em favor do Estado, e não de um particular. Portanto, quando comprei açúcar e nele havia embutido IPI, eu esperava que aproximadamente metade deste dinheiro ficasse com a União, 1/4 com os Estados e 1/4 com os Municípios. Se o Judiciário entender que estes 3 entes estatais não devem ficar com MEU dinheiro, eu o quero de volta para MIM, não para o produtor do açúcar, que não teve qualquer ônus com tal tributo. Não me vejo representado, sob qualquer espécie, pelo usineiro de açúcar, para que este aproprie indevidamente do MEU dinheiro. Não sou legislador, mas acredito que a repetição destes valores poderia ser efetuada de forma similar à que ocorreu recentemente no Estado do Paraná, a respeito do famigerado empréstimo compulsório sobre combustíveis, na ação ajuizada pela Apadeco (posteriormente objeto de rescisória pelo STF). Naquela ação, bastava aos proprietários de veículos comprovarem esta situação que recebiam um valor, apurado por uma média da arrecadação do tributo tido como inconstitucional - ninguém pensou em devolver o tributo aos postos de combustível naquele momento. No presente caso, verificaria-se os valores vendidos e as regiões em que ocorreram as vendas do açúcar, apuraria-se um consumo médio per capita, e cada consumidor teria direito a uma restituição. Acho curioso que com campanhas (boas) como o feirão do imposto, demonstra-se o percentual de tributos que incide sobre cada produto de consumo - isto é, deixando claro que é o consumidor final que paga cada centavo de tributo. Já na hora de devolver algum tributo indevidamente cobrado, ninguém se lembra do pobre consumidor. Em outras palavras, um inocente útil para alguém ganhar dinheiro às custas dele.

A permanecer o raciocínio do sr. Marcondes, NEN...

Albino Zarzar (Advogado Associado a Escritório)

A permanecer o raciocínio do sr. Marcondes, NENHUM (ABSOLUTAMENTE NENHUM) tributo pago indevidamente por uma empresa haveria de ser repetido, isto porque, em maior ou menor proporção, tal custo é repassado ao consumidor. E não é só tributo indireto não. Se a empresa pagar IRPJ a mais, também não deveria ser ressarcida, eis que embutiu tal prejuízo no preço de suas mercadorias, certo? E mais: qualquer indenização (aqui não se trata sequer de tributo) devido pela União a alguma empresa, seguindo o absurdo raciocínio, também não deveria ser paga, uma vez que o prejuízo suportado pelo empresário também (presume-se) é repassado ao consumidor final. Ora, faça-me o favor. É óbvio que o art. 166 do CTN (que trata da transferência do ônus do tributo), num interpretação RAZOÁVEL, refere-se à transferência do ônus jurídico (responsabilidade) de pagar o tributo, e não de transferência de fato, uma vez que qualquer custo suportado por uma empresa - repita-se - é transferido ao consumidor final, e maior ou menor escala. E ressalte-se: nem sempre um prejuízo sofrido por uma empresa é transferido integralmente ao consumidor, eis que, até por questões de mercado, o empresário é obrigado a arcar sozinho com aquele prejuízo, até para manter a sua competitividade. Em resumo: manter a sistemática defendida pelo ilustre colega, seria defender o CALOTE da Fazenda Pública e o seu consequente enriquecimento ilícito, pois seria impossível, faticamente, repetir qualquer tributo nessas condições.

parabéns sr. Marcondes, Agora sugiro que V. ...

Victor Sarfatis Metta (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

parabéns sr. Marcondes, Agora sugiro que V. mesmo crie uma sistemática viável para fazer essa devolução. Que tal pedir aos consumidores que compareçam aos Supermercados munidos das notas fiscais da compra de sacos de açúcar dos últimos anos (5 + 5 certo?), para obter alguns centavos contados por nota apresentada? aguardo sugestões

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