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Provas colhidas sem autorização em empresa são inválidas

A proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar abrange também o local onde é exercida atividade profissional. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a denúncia contra um dos sócios da empresa S.A. Organização Excelsior de Contabilidade e Administração, acusada pelo Ministério Público de fraudar o fisco.

Segundo o Supremo, só a determinação judicial autoriza a entrada na casa de alguém sem consentimento do morador —, com ressalva das situações nas quais a própria Constituição autoriza esse ingresso — o que pode ser feito somente durante o dia. De acordo com o empresário e contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, as provas do delito foram retiradas da sede da Excelsior sem autorização judicial. O processo penal contra ele tramita na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Segundo o relator, ministro Celso de Mello, as provas foram obtidas com transgressão à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI), o que as tornou ilícitas e inadmissíveis em juízo, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Carta Política. O ingresso em domicílio alheio, mesmo contra a vontade do morador, acha-se constitucionalmente autorizado nos casos de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou durante o dia, exclusivamente por determinação judicial

Segundo a jurisprudência citada pelo ministro, nem a polícia judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária, nem quaisquer outros agentes públicos podem ingressar em domicílio alheio sem ordem judicial, ou sem o consentimento de seu titular, “com o objetivo de proceder a qualquer tipo de diligência probatória ou apreender objetos que possam interessar ao poder público”, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. O relator, em seu voto, invocou precedentes firmados pelo STF, nos quais o tribunal estendeu a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar aos locais em que o profissional exerce a sua atividade, desde que se cuidem de "compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade" (CP, art. 150, § 4º, III). A decisão foi unânime, declarando-se impedido o ministro Joaquim Barbosa.

No julgamento, a Turma, embora invalidando o processo penal instaurado contra o paciente, ressalvou ao MP a possibilidade de promover nova persecução penal contra o réu, desde que respeitada a proibição constitucional de utilização em juízo de provas ilícitas.

Foi acolhida, por unanimidade, a proposta formulada pelo ministro Gilmar Mendes, no sentido de comunicar a ocorrência do fato ao Ministério Público, para os fins do artigo 40 CPP, segundo o qual os juízes ou tribunais, quando verificarem, em autos ou em documentos de que conhecerem, a existência de crime de ação penal pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e as peças documentais necessárias ao eventual oferecimento de denúncia.

A Segunda Turma, no julgamento, reafirmou diretriz jurisprudencial no sentido de que transgressão da inviolabilidade domiciliar (entendendido domicílio em sentido amplo), quando efetuada por autoridades públicas, inclusive aquelas vinculadas à administração tributária, provoca, como consequência jurídica, a ilicitude da prova que venha a ser obtida no curso da diligência.

HC 82.788

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2005, 20h33

Comentários de leitores

2 comentários

O crime sempre compensa mesmo! Principalmente ...

José Cláudio (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O crime sempre compensa mesmo! Principalmente no Brasil!

Não concordo que caiba qualquer julgamento mora...

Gerardo Xavier Santiago (Estudante de Direito)

Não concordo que caiba qualquer julgamento moral de ato do STF, mas apenas crítica jurídica. No caso, parece corretíssima a decisão. Há que se por freios aos excessos persecutórios que parecem estar virando moda no Brasil.

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