Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Combate ao crime

Nova lei deve ampliar o cerco contra a lavagem de dinheiro

Por 

Art. 4°-A. A alienação antecipada para preservação do valor de bens sob constrição será requerida pelo Ministério Público, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal.

§1°. Não serão submetidos à alienação antecipada os bens que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e por decisão judicial, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade policial federal ou estadual, de órgão de inteligência ou militares, envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao crime organizado e ao crime de lavagem de dinheiro, mediante seguro ou caução.

§ 2°. Excluídos os bens colocados sob uso e custódia das entidades a que se refere o §1° deste Artigo, o requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens apreendidos ou indisponibilizados, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e o local onde se encontram.

§ 3°. Autuado o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que, verificando a circunstância de terem sido os bens utilizados como instrumentos da infração penal ou de constituírem proveito auferido pelo agente com a prática da infração e de risco de perda do valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens, intimará o Ministério Público, a União e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4°. Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

§ 5°. Realizado o leilão, a quantia apurada deve ser depositada em conta judicial remunerada, conforme o disposto na Lei no 9.703, de 11 de novembro de 1998.

§ 6°. Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada um dos entes da federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus.

§ 7°. Feito o depósito a que se refere o §5°, os autos da alienação serão apensados aos do processo principal.

§ 8°. Os bens a serem colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o §1° deste artigo serão igualmente avaliados, identificados e inseridos no cadastro nacional tratado no art. 4°-B.

§ 9°. Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.

§ 10. Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará a perda definitiva, em favor da União ou do Estado-membro, em caso de competência da justiça estadual, dos valores depositados na conta remunerada e da fiança, observado o § 3° do Art. 3° desta Lei.

§ 11. Também serão decretados perdidos os eventuais bens remanescentes, inclusive aqueles não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que serão levados à leilão, depositando-se o saldo na conta do Tesouro da União ou do Estado-membro, no caso de competência da justiça estadual.

§12. O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o caput deste artigo.

Art. 4°. - B. Todas as coisas que sejam passíveis de expropriação ou perdimento, instrumentos, produtos, bens ou valores que constituam proveito auferido pelo agente com a prática da infração penal serão listados e identificados, constituindo cadastro nacional informatizado a ser criado no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.

Parágrafo único. O modelo, as características gerais e os modos de atualização eletrônica e utilização do cadastro nacional de bens apreendidos serão definidos em decreto.

Art. 4°-C. A ordem de prisão de pessoas ou de apreensão ou indisponibilidade de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

Art. 5° Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores apreendidos ou indisponibilizados, mediante termo de compromisso.

Art. 6° A pessoa responsável pela administração dos bens:

I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração;

II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2005, 20h23

Comentários de leitores

1 comentário

Essa lei é CÔMICA para dizer o mínimo, chega a ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Essa lei é CÔMICA para dizer o mínimo, chega a ser surreal. Vai ser muito engraçado se aprovarem essa lei. Serão presos por crime de lavagem quase todo o povo brasileiro, querem ver: os corruptos ativos e passivos, grande parte das polícias, políticos , todos os que estão na economia informal e todos os que sonegam impostos, os fiscais dos órgãos competentes de fiscalização, do INSS, enfim todos os que enriquecem ilicitamente, inclusive os amigos, as namoradas, as esposas dos corruptos que, a mando ou pedido destes emprestam o nome para eles usarem para alocação do patrimônio adquirido, ou seja para lavarem o dinheiro sujo "ganho". Os governos atuais deveriam então parar de se preocupar com as favelas e com deficit habitacinal, pois vai sobrar imóvel vazio. Tem que se preocupar em construir prisoes, penitenciárias, porque vai sobrar muito pouca gente livre. Um grande negócio imobiliário será construir prisões e vender as celas como se fossem apartamentos, de diverso níveis, conforme o status econômico do freguês. O país ficará acéfalo, desprotegido e com uma população ativa muito reduzida para sustentar quase todo mundo no "bem-bom" dos grandes cadeiões. Os primeiros a serem condenados deveriam ser os próprios deputados que tiverem aprovado a lei e tenham o rabo preso, para sentirem o gostinho de ver o sol nascer quadrado.

Comentários encerrados em 20/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.