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Combate ao crime

Nova lei deve ampliar o cerco contra a lavagem de dinheiro

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§3° A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§4° A pena será aumentada de um a dois terços se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

§5° A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e poderá ser cumprida em regime aberto ou semi-aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Art. 1°-A Retardar ou deixar de efetuar as comunicações previstas no inciso II do art. 11.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

I - presta, deliberadamente, em comunicação prevista no inciso II do art. 11, informação incompleta ou falsa;

II - revela, por qualquer meio e sem autorização legal, comunicação prevista no inciso II do art. 11.

Art. 1°-B. Estruturar transações ou operações com o fim de evitar, frustrar ou impedir uma comunicação obrigatória nos termos do inciso II do artigo 11.

Pena - reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Art. 2° O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

I - obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;

II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

III - são da competência da Justiça Federal:

a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

§1°. A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido, isento de pena o autor ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

§2°. No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, devendo o acusado revel ser citado por edital e prosseguindo o feito até o julgamento com a nomeação de defensor dativo.

§3o. O juízo criminal competente para julgar os crimes previstos nesta Lei conhecerá dos mandados de segurança e ações relativas à apreensão, indisponibilidade, alienação e outros atos de administração de bens, valores e direitos relacionados.

Art. 3º Para os crimes cometidos nesta Lei, o réu não poderá obter liberdade provisória mediante fiança e nem apelar em liberdade, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva.

Parágrafo único. A fiança, quando possível a concessão da liberdade provisória, será fixada proporcionalmente aos bens, direitos e valores envolvidos.

Art. 4°. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, apreensão ou indisponibilidade de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta lei ou das infrações penais antecedentes.

§1°. Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens apreendidos ou indisponibilizados sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

§2°. O juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou indisponibilizados que ultrapassarem o valor dos bens direitos e valores provenientes direta ou indiretamente das infrações penais antecedentes, acrescidos dos valores necessários para reparação dos danos delas decorrentes e de pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas.

§3° Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou da interposta pessoa a que se refere o caput do Art. 4°, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no §1°.

§4° A apreensão ou indisponibilidade de bens, direitos ou valores também poderá ser decretada para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2005, 20h23

Comentários de leitores

1 comentário

Essa lei é CÔMICA para dizer o mínimo, chega a ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Essa lei é CÔMICA para dizer o mínimo, chega a ser surreal. Vai ser muito engraçado se aprovarem essa lei. Serão presos por crime de lavagem quase todo o povo brasileiro, querem ver: os corruptos ativos e passivos, grande parte das polícias, políticos , todos os que estão na economia informal e todos os que sonegam impostos, os fiscais dos órgãos competentes de fiscalização, do INSS, enfim todos os que enriquecem ilicitamente, inclusive os amigos, as namoradas, as esposas dos corruptos que, a mando ou pedido destes emprestam o nome para eles usarem para alocação do patrimônio adquirido, ou seja para lavarem o dinheiro sujo "ganho". Os governos atuais deveriam então parar de se preocupar com as favelas e com deficit habitacinal, pois vai sobrar imóvel vazio. Tem que se preocupar em construir prisoes, penitenciárias, porque vai sobrar muito pouca gente livre. Um grande negócio imobiliário será construir prisões e vender as celas como se fossem apartamentos, de diverso níveis, conforme o status econômico do freguês. O país ficará acéfalo, desprotegido e com uma população ativa muito reduzida para sustentar quase todo mundo no "bem-bom" dos grandes cadeiões. Os primeiros a serem condenados deveriam ser os próprios deputados que tiverem aprovado a lei e tenham o rabo preso, para sentirem o gostinho de ver o sol nascer quadrado.

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