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Divisão de tarefas

TRF-1 desmembra processo contra João Arcanjo Ribeiro

2.8.3. A organização criminosa prevista na Lei 9.034, de 1995

Baseando-se na lição de Marcelo Batlouni Mendroni, (in Crime organizado, aspectos gerais e mecanismos legais, São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002), que aponta quais os elementos necessários para a caracterização da organização criminosa, uma vez que a Lei 9.034, de 1995, não define o que seria esse crime, conclui o MM. Juiz a quo que “estão aparentemente presentes, portanto, os elementos que servem para identificar uma organização criminosa, pelo que” considerou “plausível esta afirmação na denúncia” (Apenso 17, fls. 4.917/4.918).

2.9 Embargos de declaração opostos pelo réu João Arcanjo Ribeiro

O réu João Arcanjo Ribeiro opôs embargos de declaração por entender que houve erro da decisão, por “tratar o crime de quadrilha de forma diversa da que o legislador o gizou no Código Penal, de sorte, a restabelecendo a circunstância aviltada (data venia), seja reconhecida a litispendência, uma vez que o cidadão João Arcanjo Ribeiro já fora condenado por esta incidência penal nos autos 2003.36.00.008505-4, trâmite pela 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso” (Apenso 18, fls. 4.963/4.965).

Os embargos foram rejeitados com a seguinte decisão (Apenso 18, fls. 4.967):

A tese trazida em embargos não corporifica omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade, previstos no art. 382 do CPP, mas matéria a ser explorada em regular recurso ao TRF/1ª Região, pois se trata de revisão do que foi julgado.

Embargos não se prestam para discutir o acerto de teses usadas na sentença, qualquer vício de julgamento que o Embargante pense que tenha ocorrido, deve ser levado ao próximo grau de julgamento.

2.10 O crime previsto no art. 10 da Lei 9.437, de 20.02.1997 (porte de arma sem a devida autorização)

2.10.1 Autos n. 2003.36.00.006923-8, réus FREDERICO CARLOS LEPESTEUR e ELIAS PEREIRA PLIMO

No mesmo dia 20 de abril de 2004, o MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, César Augusto Bearsi, nos autos n. 2003.36.00.006923-8, em que foram denunciados, como incursos no art. 10 da Lei 9.437, de 1997, FREDERICO CARLOS LEPESTEUR e ELIAS PEREIRA PLIMO, reconhecendo “a conexão com o processo que segue o rito do Júri”, pronunciou esses dois acusados, e para tanto considerou que (Apenso 18, fls. 4.921/4.924):

os réus foram colhidos na posse de duas armas de fogo sem apresentar no momento qualquer documento que justificasse o registro ou a posse;

- durante a instrução penal não foi apresentado nenhum documento que apontasse a aquisição legal das armas, muito menos o registro de qualquer delas em nome de um dos réus, sendo certo que o registro é necessário mesmo para manter a arma dentro de casa;

- a alegação do réu Lepesteur de que o porte era legal por ser oficial PM é inócua, pois não existe porte legal de arma ilegal. Como dito acima não existe nos autos documentos que comprovem o registro ou a legalidade de aquisição das armas e, por isso, nem o réu Lepesteur nem ninguém poderia portá-las;

- a alegação do réu Elias de que pensava estar agindo correto e de que nunca tirou a arma de dentro da residência do réu Lepesteur exige exame aprofundado da prova testemunhal colhida,que só pode ser feito pelo Júri. Neste ano basta dizer que ele foi preso em flagrante estando de posse de uma arma sem registro e sem porte.

2.10.2 Autos n. 2003.36.00.006884-6, réu MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO

Também no dia 20 de abril de 2004, nos autos n. 2003.36.00.006884-6, em que é acusado por violação ao art. 10 da Lei 9.437, de 1997, MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO, igualmente reconhecendo “a conexão com o processo que segue o rito do Júri”, o pronunciou, considerando que (Apenso 18, fls. 4.925/4.926):

- o réu foi colhido na posse de duas armas de fogo sem apresentar no momento qualquer documento que justificasse o registro ou a posse;

- em Juízo o réu apresentou documento sobre o registro, entretanto nenhum documento indica o nome dele ou de qualquer forma justifica o fato de as armas estarem em seu poder. Segundo tais documentos uma das armas é da PM e não foi juntado qualquer documento que mostre a entrega legal da arma para o réu. A outra arma, segundo os mesmos documentos, foi adquirida por outro PM e não há nos autos documento que aponte qualquer negócio jurídico ou ato jurídico lícito de transferência da arma para o réu. Isto configura a falta de registro das armas no nome do réu;

- o direito de porte de arma para policiais militares, regulado na época da apreensão pelo art. 27 da então vigente Lei 9.437/97 c/c o Decreto Estadual -- MT 387/99, implicava na emissão de uma licença pela autoridade competente, conforme a própria defesa aponta as fls. 103, entretanto o réu não apresentou nenhum documento neste sentido, muito menos tinha em seu poder no momento da apreensão a referida licença;

- a alegação do réu de que pensava estar agindo corretamente é duvidosa, pois ele era oficial PM e daí se deduz que ele conhecia bem a legislação sobre armas, como era seu dever. De toda sorte, no procedimento do Júri cabe apenas a este dirimir dúvidas.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 19h19

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