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Divisão de tarefas

TRF-1 desmembra processo contra João Arcanjo Ribeiro

2.6 A alegação de utilização de prova ilícita pelo acusado João Arcanjo Ribeiro

Alega o acusado João Arcanjo Ribeiro que foi utilizada gravação (fita K--7) de uma conversação entre sua esposa, seu defensor e outras pessoas.

O MM. Juiz a quo admitiu a prova, dizendo (Apenso 17, fls. 4.909):

Não existe qualquer norma expressa que torne proibida a gravação de uma conversa, desde que feita por uma das partes na conversa. Só há invasão da intimidade e vida privada ou, neste caso, do relacionamento advogado cliente, quando um terceiro, mormente a autoridade policial, intercepta a conversa (interceptação telefônica ou interceptação ambiental), o que não ocorreu. Foi uma das participantes na conversa que dentro de sua liberdade e visando resguardar a respeito da correta atuação profissional dos advogados resolveu gravar as conversas, não havendo norma que a impedisse de agir assim,. Quando a fita foi apreendida, tratava-se de uma busca e apreensão, que como toda medida desta natureza, procura encontrar não os elementos específicos pelos quais tenha sido determinada, mas também todo e qualquer elemento de convicção sobre a infração e sua autoria. Sobre este prisma, a fita foi encontrada por acaso e apreendida como qualquer outro documento ou objeto poderia sê-lo e não há aí qualquer invasão de intimidade ou vida privada. Além disso, a fita não traz provas diretas a respeito de quaisquer fatos narrados na denúncia pelo que nem será considerada nesta sentença. Seu conteúdo se presta apenas a colocar em dúvida a veracidade de alguns testemunhos e interrogatórios, mas este tipo de análise, como já dito acima, é dado apenas ao próprio Júri (destaquei).

2.7 Cerceamento de defesa alegado pelos acusados Júlio Bachs Mayada e Márcia Carla Capinsk

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Afirmam os acusados Júlio Bachs Mayada e Márcia Carla Capinsk cerceamento de defesa em face de o Ministério Público não ter indicado quais os elementos de autoria em que se baseou para produzir suas alegações finais.

Rejeitou o ilustre sentenciante a alegação, sob a seguinte fundamentação (Apenso 17, fls. 4.909):

Os réus se defendem da imputação feita na denúncia, tendo em vista a prova colhida, não havendo qualquer prejuízo à Defesa na apresentação de alegações finais do MP sejam deficientes ou lacônicas.

2.8 O mérito

2.8.1 A materialidade dos crimes imputados aos acusados

Dois homicídios qualificados e um tentado

De referência aos homicídios, disse o douto sentenciante (Apenso 17, fls. 4.910):

Há nos autos do inquérito policial que tramitou inicialmente perante a polícia civil laudos periciais demonstrando que a morte de Rivelino Brunini e Fauze Rachid Jaudi se deram em virtude de disparos efetuados por arma de fogo.

Consta também laudo de exame em Gisleno Fernandes, apontando as lesões corporais que sofreu, também por disparo de arma de fogo.

Esta vítima sobreviveu e narrou em juízo como foi o ataque à vida de Rivelino, Fauze e dele próprio.

A defesa em nenhum momento colocou em dúvida estes fatos.

Hércules, apesar de ter apontado outro mandante que não aquele indicado na denúncia, confessou ter cometido o delito mediante paga, o que foi corroborado pela testemunha Joacy, por Ronaldo e Sinézio. Com isso tem-se por presente a qualificadora do inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal.

A narrativa das testemunhas que estavam na oficina mecânica em frente a qual as vítimas foram alvejadas é no sentido de que estas últimas foram colhidas de surpresa, em ataque rápido e fulminante, que não deu a menor chance de reação ou defesa, o que aponta a possível presença da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP.

2.8.1.2 O crime de descaminho (CP, art. 334, § 1º, c)

A respeito desse crime, assim se manifestou o MM. Juiz a quo (Apenso 17, fls. 4.910/4.911):

A exploração de máquinas eletrônicas que tenham sido importadas ilegalmente ou cujos componentes sejam importados ilegalmente, mediante sua colocação à disposição dos públicos em bares, lanchonetes e outros estabelecimentos comerciais congêneres constitui, em tese, o delito do art. 334, § 1º do Código Penal, considerando que:

- basta utilizar de qualquer forma o produto importado ilegalmente, desde que no exercício do comércio ou indústria;

- as máquinas eram colocadas em bares e lanchonetes atraindo clientes para tais estabelecimentos. O uso das máquinas só era possível comprando-se fichas que as acionam. Tanto a atração de clientes para bares e lanchonetes quanto a venda das fichas para utilização das máquinas constitui-se em atividade comercial;

- para configuração do delito é possível simplesmente permitir que outro de qualquer forma se utilize do bem em atividade comercial e quem entregou as máquinas aos comerciantes donos de bares e lanchonetes, justamente permitiu que estes, no exercício de sua atividade tipicamente comercial, usassem as máquinas, inclusive auferindo parte dos lucros.

No mais, vejo nos autos da busca que iniciou a operação policial que foram apreendidas várias máquinas eletrônicas destinadas a jogo, sendo feito laudo pericial que determinou que todos os componentes importantes de tais aparelhos eram importados, não havendo documentos que demonstrassem a internação legal de tais bens em território nacional.

Alguns dos réus trouxeram durante a instrução documentos que dizem provar a internação legal das máquinas, bem como contratos de aluguel/arrendamento das mesmas, considerando, por isso, lícita sua exploração.

Porém, os documentos trazidos não apontam com precisão a que máquinas ou componentes de máquinas especificamente se referem, não permitindo conclusão segura a respeito de todas as máquinas especificamente se referem, não permitindo conclusão segura a respeito de todas as máquinas apreendidas serem de importação regular.

Além disso, a quantidade de máquinas apreendidas durante a operação policial parece superar o número de máquinas e componentes indicados pelos documentos trazidos pelos vários réus.

Por fim, alguns dos réus falam que estavam amparados por decisões judiciais e por laudo técnicos, ambos asseverando a legalidade da exploração das máquinas, entretanto, as testemunhas Joacy e Raquel Brunini afirmam que houve corrupção por parte dos responsáveis por tais decisões e laudos, o que coloca em cheque sua validade.

Se tais testemunhos forem verdadeiros, isto não só confirma a ilegalidade da internação, como aponta o elemento subjetivo consistente na consciência que os réus tinham sobre a procedência estrangeira ilícita. Do contrário, não teriam motivo para corromper juízes e outras autoridades (se é que isto aconteceu).

Com este quadro, neste momento, só o que se pode dizer é que não há prova suficiente para concluir contra ou a favor da ocorrência efetiva da importação ilegal das máquinas ou de seus componentes eletrônicos, dúvida que favorece à acusação (...)

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 19h19

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