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Divisão de tarefas

TRF-1 desmembra processo contra João Arcanjo Ribeiro

2.1 A preliminar de nulidade da instrução pelo acusado Célio Alves de Souza

Rejeitou a sentença a preliminar de nulidade processual argüida pelo réu Célio Alves de Souza, de que não fora intimado para audiência de inquirição de algumas testemunhas, e, assim, houve cerceamento de defesa. Disse o ilustre magistrado que as testemunhas ouvidas “eram em sua maioria referenciais de conduta e de todo modo nenhuma delas falou nada sobre fatos que desfavorecessem esse acusado”, uma delas, acentua, falou, inclusive, em seu favor.

2.2 A requisição de documentos

Indeferiu o MM. Juiz a quo o pedido de requisição de documentos que estariam em poder da Polícia Federal, pois, assevera, todos os documentos apreendidos vieram para os autos

2.3 Pedido de informação sobre investigações

Indeferiu o Juiz a quo, também, o pedido de “informação sobre investigações determinadas em audiência, dizendo ser “inócuo e impertinente este requerimento tendo em vista a presente fase processual, na qual, como dito nas considerações iniciais, não se analisa com profundidade a prova. Por isso, irrelevante seria, para este momento, o resultado de qualquer investigação a respeito das testemunhas ou qualquer incidente sobre as mesmas”.

2.3 A alegação de litispendência pelos acusados Luiz Alberto Dondo Gonçalves e João Arcanjo Ribeiro

Não reconheceu o ilustre sentenciante a litispendência argüida pelo acusado Luiz Dondo, dizendo (Apenso 17, fls. 4.906):

O crime de quadrilha implica, nos termos do art. 288 do CP, na associação de três ou mais pessoas para o cometimento de crimes.

Cuida-se, portanto, da associação de três ou mais ESPECÍFICAS pessoas e não de uma união dos Réus com pessoas indeterminadas.

Seguindo esta trilha vejo que as pessoas que estariam associadas em quadrilha segundo a denúncia neste processo não são as mesmas que estariam associadas nos processos indicados como geradores da litispendência.

E mais, a quadrilha aqui denunciada, se existir, é destinada à exploração comercial de máquinas de jogo ilicitamente internadas no país, alvo que não se coaduna com a associação destes mesmos Réus com outras pessoas nos outros processos, que apuram crimes totalmente diversos.

Em outras palavras, só se poderá dizer que houve duplicidade na imputação do crime de quadrilha quando duas ou mais denúncias indicarem as mesmas pessoas associadas para o mesmo tipo de crimes, o que aqui não ocorre.

2.4 A alegação de inépcia da denúncia pelos acusados Luiz Alberto Dondo Gonçalves, Marlon Marcos Bafa Pereira, Célio Alves de Souza e Frederico Carlos Lepesteur

Rejeitou, a decisão monocrática também, a alegação de inépcia da denúncia, assim fundamentando a decisão (Apenso 17, fls. 4.906/4.907):

A denúncia formulada pelo MPF não é inepta em relação a qualquer dos Réus pois descreve a conduta de forma completa.

Narra que existe um esquema de exploração de máquinas de jogo importadas ilegalmente ou com componentes eletrônicos importados ilegalmente,indicando que o réu Arcanjo teria autorizado tal exploração, sendo o réu Júlio gerente da operação, com a ajuda de sua companheira Márcia, enquanto Marlon, Gonçalo e Marcondes seriam os responsáveis pela exploração de algumas áreas em que foi divido o Estado de Mato Grosso.

No que toca a Lepesteur, indica de forma sucinta sua participação na exploração das máquinas, ao dizer que ele teria ajudado o falecido Sargento Jesus a tomar algumas dessas máquinas de Rivelino, bem como teria tido participação no homicídio desta pessoa que foi motivado por esta mesma exploração.

Quanto a Luiz Dondo, sinaliza que ele cuidava da contabilidade de uma das empresas envolvidas na exploração ilegal do jogo, nitidamente querendo com isto dizer (apesar de não ter usado a melhor técnica de redação) que era ele quem fazia a contabilidade do esquema criminoso.

Hércules e Célio, a mando de Arcanjo e tendo sido contratados por intermédio de Júlio e de Lepesteur, teriam executado Rivelino, sendo atingidas outras pessoas que estavam com ele.

Em termos bastante resumidos esta é a acusação que se deduz cristalina da denúncia, sendo possível a partir dela exercer plenamente a defesa, o que todos os Réus fizeram, como se observa indiscutivelmente das dezenas de testemunhas que arrolaram e as bem alinhavadas alegações finais que apresentaram.

2.5 A competência e a conexão argüidas pelos acusados Luiz Alberto Dondo Gonçalves e Frederico Carlos Lepesteur

De referência à competência e à conexão, disse o ilustre Juiz a quo (Apenso 17, fls. 4.908):

A denúncia descreveu, entre outros fatos, condutas que definiu como exploração comercial de máquinas importadas ilegalmente ou com componentes importados ilegalmente, o que, em tese, constitui a conduta do art. 334, § 1º, “c”, do CP

.

Este delito é da competência da Justiça Federal, consoante o art. 109, IV, da Constituição da República, pois o controle da importação/exportação e o pagamento de eventuais tributos é competência exclusiva da União, presente seu interesse direto.

A denúncia também narra que em razão de Rivelino ter desobedecido ordens de Arcanjo e Júlio a respeito da exploração das máquinas, teria sido assassinado e mais, fala que essa pessoa só foi morta após ter sido decretada sua prisão, de modo a que não falasse o que sabia para polícia e em Juízo.

Matar alguém para que não testemunhe é cometer crime para assegurar a impunidade de outro crime, o que gera a conexão do art. 76, II, do CPP.

Além disso, se a discussão sobre a exploração das máquinas gerou o homicídio, é fácil concluir que temos no bojo da prova a respeito do art. 334, 1º, do CP, a prova sobre o motivo do crime de homicídio, o que gera a conexão do art. 76, III, do CPP.

Unidos os homicídios e o contrabando desta forma, resta saber a quem cabe julgar os crimes.

A resposta é óbvia, pois a competência da Justiça Federal é especial em relação à competência geral e residual, além de der estabelecida na Constituição da República, pelo que não poderia jamais ser absorvida ou declinada para o Júri Estadual.

Deve prevalecer a competência federal para julgamento dos crimes conexos, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça Estadual, além de ser estabelecida na Constituição da República, pelo que não poderia jamais ser absorvida ou declinada para o Júri Estadual.

Deve prevalecer a competência federal para julgamento dos crimes conexos, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça e, dentro da Justiça Federal, leva-se todos os crimes conexos para o Júri Federal, nos termos do art. 78, I, do CPP.

Como se discorrerá na parte de mérito, a narrativa da denúncia, usada para estabelecer a conexão, é plausível, apesar de não ser a única versão dos fatos que consta dos autos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 19h19

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