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Divisão de tarefas

TRF-1 desmembra processo contra João Arcanjo Ribeiro

2. A sentença

Em 20 de abril de 2004, o Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, César Augusto Bearsi, proferiu sentença, pronunciando todos os réus (Apenso 17, fls. 4.899. O dispositivo é o seguinte (Apenso 17, fls. 4.918):

-- o réu João Arcanjo seria o chefe de uma organização criminosa que comanda o estado de Mato Grosso e tem no jogo do bicho sua atividade principal. Ele teria permitido o uso de seu território pelas pessoas que queriam explorar as máquinas caça-níqueis, cobrando um valor como uma espécie de selo;

-- Júlio Bachs, com o auxílio de sua companheira Márcia, gerenciava a exploração das máquinas, dividindo o território de Mato Grosso em regiões que foram entregues para os “concessionários” Gonçalo, Marcondes e Marlon, entre outros;

-- Frederico Lepesteur, a mando de Jesus (fls. 35 -- uma a pessoa que originalmente explorava o negócio de caça-níqueis, até ser assassinada), teria tomado a força as máquinas caça-níqueis de um dos concessionários, que depois veio a ser assassinado (Rivelino) com sua participação;

-- Luiz Dondo seria o contabilista (fls. 29) da empresa Mundial Games, uma das empresas envolvidas na exploração das máquinas e que tinha como titular uma das pessoas assassinadas (Rivelino);

-- Em razão destas condutas, estariam os Réus em concurso (art. 29 do CP) utilizando bens que sabiam ser de procedência estrangeira (máquinas caça-níqueis contrabandeadas ou com componentes contrabandeados) no exercício de atividade comercial (exploração das máquinas em ponto de jogo), o que caracteriza o art. 334, § 1º, do CP;

-- Por terem se aliado para pratica de tais atos por um número indeterminado de vezes e constituírem um grupo armado, teriam formado um quadrilha, nos termos do art. 288, parágrafo único, do CP. Considerando o tamanho e grau de organização, seriam ainda mais que uma quadrilha, constituiriam uma organização criminosa (Lei 9.034/95);

-- Além destes fatos, foi imputada a João Arcanjo a posição de mandante em crime que teria sido coordenado por Lepesteur e Júlio Bachs, sendo executado por Hércules e Célio. Trata-se do homicídio de Rivelino Brunini uma das pessoas que originalmente explorou as máquinas caça-níqueis, mas que acabou se desentendendo com Júlio e desobedecendo ordens do réu João Arcanjo, pelo que foi eliminado. Ao executar este homicídio, foram também atingidas as pessoas de Fauze Rachid Jaudi, que acabou por falecer e de Gisleno Fernandes, que sobreviveu ao atentado. Por estes fatos foi imputada aos réus João, Lepesteur, Júlio, Hércules e Célio art. 121, § 2º, I e IV, do CP, por duas vezes na forma consumada e uma vez na forma tentada.

Diante do exposto, PRONUNCIO os réus (Apenso 17, fls. 4918):

-- João Arcanjo Ribeiro, Hércules de Araújo Agostinho, Célio Alves de Souza, Frederico Carlos Lepesteur e Júlio Bachs Mayada como possivelmente incursos no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29 do CP (duas vezes na forma consumada e uma vez na forma tentada);

-- João Arcanjo Ribeiro, Frederico Carlos Lepesteur, Júlio Bachs Mayada, Márcia Carpinski, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, Marcondes Tadeu Araújo Ramalho, Gonçalo de Oliveira Costa Neto e Marlon Marcus Bafa Pereira como possivelmente incursos no art. 334, § 1º, “c”, c/c o art. 29 do CP;

-- todos os Réus acima indicados como possivelmente incursos no art. 288, parágrafo único, do CP;

-- a forma de concurso entre o art. 121 e o art. 334, considerando que se tratam de duas condutas delituosas diversas sem que uma tenha sido de qualquer modo continuidade de outra é, aparentemente, o concurso material (art. 69 do CP);

-- os delitos aparentemente praticados por organização criminosa, pelo que se fazem presentes os ditames da Lei 9.034/95.

Nenhum fato novo ocorreu que modifique de qualquer modo a situação fática que permitiu a prisão preventiva de alguns Réus e a liberdade provisória de outros, pelo que mantenho as mesmas decisões já prolatadas integralmente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, prosseguindo-se nos termos do art. 423 e seguintes do CPP.

Resumiu a sentença, assim, a defesa dos acusados (fls. 4.901/4.902):

-- Júlio e Márcia: argüiram cerceamento de defesa em razão de o MP não ter indiciado quais os elementos de autoria em que se baseou em suas alegações finais, tendo sido muito superficial na análise da prova e das condutas. Afirmou a inexistência de indícios de autoria em relação a Júlio no que tange à imputação de dois homicídios e uma tentativa de homicídio. Considerou não estarem configuradas a materialidade do contrabando, bem como faltar provas de autoria e materialidade em relação ao crime de quadrilha. Pediram a impronúncia;

-- Marlon: argüiu inépcia da denúncia, que não teria descrito os fatos com precisão, em especial no que tange à participação de cada Réu nos delitos imputados. Negou a configuração dos tipos de contrabando e quadrilha. Em relação ao primeiro ressaltou que a importância e uso das máquinas foi legal e em relação ao segundo falou jamais ter se associado a qualquer empreitada criminosa;

-- Lepesteur: argüição exceção de incompetência absoluta (sic) e inépcia da denúncia. Alegou não haverem provas de ter participado em qualquer dos delitos imputados na denúncia e, na hipótese de pronúncia, pediu para assistir o processo em liberdade;

-- Hércules: considerando a confissão do Réu a Defesa manifestou que prefere deduzir sua tese apenas em plenário de Júri;

-- Gonçalo: alegou não existirem provas de sua participação em qualquer delito;

-- Marcondes: alegou não existirem provas de sua participação em qualquer delito e acrescentou que as máquinas de jogo que explorava eram fruto de aquisição legal e contrato de aluguel e não de contrabando;

-- Luiz Dondo: argüiu litispendência com outros processos em que é acusado de formação de quadrilha com base nos mesmos fatos. Argüiu inépcia da denúncia. Requereu o desmembramento dos autos com remessa ao Juiz singular pela inexistência de imputação conta si de crime de homicídio, entendendo ainda não haver conexão entre os homicídios imputados na denúncia em relação a outros Réus e os delitos que lhe foram imputados. Afirmou não existir prova de materialidade do contrabando, nem de autoria e materialidade do delito de quadrilha. Pediu a revogação da prisão preventiva;

-- João Arcanjo: pede a juntada aos autos de notas fiscais e outros documentos que se encontrariam em poder da Polícia Federal e a colheita de informações sobre investigação que fora determinada em ata de audiência. Argüiu a incompetência da Justiça Federal, a ilicitude da juntada de fita K-7 contendo gravação de conversas entre defensores do Réu e a esposa deste, bem como a litispendência em relação ao crime de quadrilha. No mérito alegou que a conduta imputada como contrabando seria na verdade atípica ou, por outro lado, haveria prova de importação legal das máquinas de jogo, sendo que não teria participado da exploração das mesmas. Sobre os homicídios afirmou não existir prova sólida sobre sua participação.

-- Célio: argüiu a incompetência da Justiça Federal, a inépcia da denúncia e a nulidade do processo, esta última em razão de não ter sido intimado para a oitiva de testemunhas de defesa. No mérito alegou não ter participado dos crimes que lhe foram imputados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 19h19

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